Indica ao senhor Prefeito que por meio dos órgãos competentes, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a implantação de faixa de pedestres na Rua Vereador José Fernandes de Araújo, precisamente nos fundos do Stock Atacadista. A presente indicação tem como objetivo atender a uma importante demanda da população, especialmente dos moradores e pedestres que utilizam diariamente esse trecho da via. O local apresenta intenso fluxo de veículos e circulação de pessoas, tornando necessária a adoção de medidas que proporcionem maior segurança durante a travessia. A implantação da faixa de pedestres contribuirá para organizar o trânsito, garantir maior visibilidade e segurança aos pedestres e, principalmente, prevenir acidentes e preservar vidas. Trata-se de uma medida simples, porém de grande importância para a comunidade, sobretudo para crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos que necessitam atravessar a via diariamente. Diante disso, solicito ao Poder Executivo atenção especial a esta demanda, visando promover um trânsito mais seguro, acessível e humanizado, garantindo aos moradores e usuários da região o direito de transitar com segurança e tranquilidade.
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria e dos órgãos competentes, sejam tomadas as providências necessárias para a realização de limpeza e melhoria da iluminação pública na Rua Primavera, no trecho compreendido entre as ruas Antônio Volpato e Guiapó. A presente indicação tem como objetivo atender às reivindicações dos moradores da região, uma vez que o referido trecho encontra-se com grande quantidade de entulhos e objetos descartados irregularmente, necessitando de limpeza e manutenção.Além disso, a iluminação pública do local é insuficiente, deixando a via excessivamente escura durante o período noturno e gerando preocupação aos moradores e demais pessoas que transitam pelo local.Dessa forma, a realização da limpeza e a melhoria da iluminação pública contribuirão para a conservação do espaço, a segurança dos usuários e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do projeto que teve emendas aprovadas na Ordem do Dia da 35ª Sessão Extraordinária do dia 15/10/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.697/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Sarandi/PR e estabelece suas diretrizes, objetivos, princípios e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária do dia 15/10/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.675/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a regularização de doação de imóvel do Município de Sarandi a beneficiários do programa Morar Melhor ocorrido no ano de 2004, nos termos da Lei nº 1017, de 30 de setembro de 2002 e dá outras providências.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Ofício ao senhor Prefeito que apresente informações acerca da orientação expedida pela Coordenadoria de Recursos Humanos aos servidores municipais, segundo a qual determinados documentos são aceitos apenas para justificar a ausência, sem direito ao respectivo abono no ponto, especialmente: declaração ou atestado emitido por nutricionista, psicólogo e fisioterapeuta; declaração ou atestado de acompanhamento em atendimento odontológico; declaração escolar referente a filho ou dependente do servidor. Diante disso, requer as seguintes informações: Qual a base legal, normativa ou administrativa utilizada pelo Município para impedir o abono das ausências comprovadas pelos documentos acima relacionados? Qual a consequência funcional e financeira para o servidor que apresentar esses documentos, especificando se haverá desconto salarial, compensação de horas, registro de falta ou outro efeito. Por qual razão declarações ou atestados emitidos por psicólogos, fisioterapeutas e nutricionistas não possibilitam o abono da ausência, mesmo quando relacionados a atendimento de saúde do servidor? Qual o procedimento adotado quando o servidor necessita se ausentar para acompanhar filho ou dependente em atendimento odontológico ou para atender convocação ou necessidade comprovada da unidade escolar? A Administração pretende rever ou regulamentar essa orientação, de forma a estabelecer critérios objetivos para essas situações e evitar prejuízos aos servidores? O presente requerimento busca esclarecimentos especificamente sobre a orientação administrativa recentemente repassada aos servidores municipais quanto ao não abono de determinadas ausências devidamente comprovadas.
Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, informe sobre os pedidos de corte, supressão e demais intervenções em árvores no Município de Sarandi. Solicita-se que informe: 1. Quantos pedidos de corte ou supressão de árvores foram recebidos pela Secretaria nos últimos 12 meses e quantos foram efetivamente atendidos no mesmo período. 2. Quantos pedidos encontram-se atualmente aguardando atendimento e qual o tempo médio de espera para execução do serviço. 3. Quantos pedidos encontram-se aguardando vistoria ou emissão de laudo técnico para autorização do corte. 4. Qual o prazo médio entre a solicitação do munícipe, a realização da vistoria, emissão do laudo e efetiva execução do serviço. 5. Quais são atualmente os principais problemas ou dificuldades enfrentados pela Secretaria que ocasionam demora na realização das vistorias, emissão dos laudos e cortes de árvores. 6. Quantos servidores, equipes e veículos/equipamentos estão atualmente disponíveis para realização das vistorias e execução desses serviços. 7. Quais critérios são utilizados para estabelecer a ordem de prioridade dos atendimentos, especialmente nos casos em que árvores apresentam risco de queda, danos em imóveis, calçadas, redes elétricas ou risco para pedestres e veículos. 8. Se existe planejamento para reduzir a demanda acumulada e agilizar os atendimentos. Em caso positivo, informar as providências previstas. O presente requerimento busca obter informações sobre a demanda existente e as dificuldades enfrentadas pelo Município para realização de vistorias, emissão de laudos e corte de árvores. Moradores relatam demora na análise e execução de solicitações, inclusive em situações que podem envolver riscos para pessoas e imóveis. As informações permitirão acompanhar a capacidade de atendimento da Secretaria e as medidas adotadas para reduzir o tempo de espera e a quantidade de pedidos pendentes.
Ofício ao senhor Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe referente à oferta de exames para prevenção e diagnóstico do câncer de mama no Município de Sarandi, especialmente durante o período do Outubro Rosa, o quanto segue: I. Quantas mamografias foram solicitadas e realizadas pela rede municipal de saúde de Sarandi nos anos de 2025 e 2026, até a presente data? II. Existe atualmente fila ou demanda reprimida para realização de mamografias? Em caso positivo, informar o número de mulheres aguardando e o tempo médio de espera. III. Além da mamografia, quais exames de imagem das mamas, como ultrassonografia mamária, são disponibilizados ou encaminhados pela rede municipal? Informar a quantidade realizada em 2026. IV. Após a identificação de alguma alteração nos exames de mama, existe fluxo de acompanhamento e encaminhamento das pacientes para exames complementares, avaliação especializada e, quando necessário, tratamento? Informar como funciona esse fluxo. 5. Quais ações permanentes de prevenção, conscientização e diagnóstico precoce do câncer de mama são desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde durante o ano, além das ações específicas do Outubro Rosa? A prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama são fundamentais para a proteção da saúde das mulheres. Considerando a realização das ações do Outubro Rosa no Município de Sarandi, mostra-se pertinente que o Poder Legislativo obtenha informações objetivas sobre a oferta de exames.
Ofício ao senhor Prefeito que e à Secretaria Municipal de Educação que informem, acerca do planejamento para aquisição e distribuição dos uniformes escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2027, considerando os atrasos e problemas registrados nos últimos anos, o que segue: I. Informar se o Município já iniciou o planejamento ou processo administrativo para aquisição dos uniformes escolares destinados ao ano letivo de 2027, indicando, em caso positivo, o número do processo, sua fase atual. II. Caso ainda não tenha sido iniciado processo para aquisição dos uniformes de 2027, informar qual é a previsão para sua abertura, bem como o cronograma estimado para conclusão da contratação e disponibilização dos uniformes às unidades escolares. III. Informar se a Administração Municipal pretende utilizar, para o atendimento do ano letivo de 2027, eventual saldo, quantitativo remanescente ou vigência decorrente do Pregão Eletrônico nº 9-0046/2025, que teve por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares, especificando o quantitativo ainda disponível e sua respectiva vigência, caso aplicável. IV. Informar quais medidas de planejamento e controle serão adotadas para assegurar que os uniformes destinados aos alunos em 2027 sejam entregues completos, dentro das especificações de qualidade e tamanhos adequados, considerando as reclamações registradas em 2026 quanto à incompatibilidade das numerações, qualidade das peças e composição incompleta dos kits. V. Informar qual é a previsão de entrega dos uniformes escolares aos alunos para o início do ano letivo de 2027, indicando se a Secretaria Municipal de Educação já possui cronograma para que os estudantes recebam os kits no início das aulas, sem que se repitam os atrasos verificados em anos anteriores. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca do planejamento do Município para a aquisição e distribuição dos uniformes escolares destinados ao ano letivo de 2027, considerando a proximidade do encerramento do exercício de 2026 e a necessidade de que os procedimentos administrativos sejam planejados com antecedência suficiente para garantir o atendimento dos estudantes desde o início das aulas. A questão merece especial atenção diante do histórico recente enfrentado pela rede municipal de ensino. Em 2025, os alunos da rede municipal não receberam os uniformes escolares conforme esperado. Já em 2026, a distribuição ocorreu de forma tardia e, segundo relatos recebidos por este gabinete, houve problemas relacionados à composição dos kits, à qualidade das peças e à adequação dos tamanhos fornecidos aos estudantes. Inclusive, durante o ano de 2026, esta Casa Legislativa já recebeu e apreciou matérias relacionadas ao atraso na entrega dos uniformes e materiais escolares, bem como questionamentos específicos acerca da incompatibilidade entre os tamanhos solicitados e aqueles efetivamente entregues aos alunos. Diante desse histórico, entende-se necessário que o Poder Legislativo obtenha, com antecedência, informações objetivas sobre as providências que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para o próximo ano letivo. O objetivo deste requerimento não é apenas verificar a existência de uma futura aquisição, mas acompanhar preventivamente o planejamento administrativo, de modo que os alunos da rede municipal possam iniciar o ano letivo de 2027 com os uniformes escolares disponíveis, completos e em condições adequadas de uso. Assim, as informações solicitadas são necessárias para que esta Casa de Leis possa exercer de forma efetiva sua função fiscalizatória e acompanhar a preparação do Município para o próximo ano letivo.
Ofício ao senhor Prefeito que preste informações referentes à estrutura e às condições de atendimento do CMEI Escritor Ziraldo, especialmente quanto à climatização das salas e proteção da entrada da unidade. Diante disso, requer que sejam informadas: I. se existe previsão para a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas do CMEI, informando, caso positivo, quais ambientes estão previstos e eventual prazo; II. se existe previsão ou estudo para a instalação de um toldo ou cobertura em frente à porta de entrada do CMEI, de modo a proteger as crianças e seus responsáveis da chuva durante a entrada e saída da unidade; III. informar se essas demandas já foram registradas junto à Secretaria Municipal competente e, em caso positivo, a situação atual de cada uma delas.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade da instalação de um ponto de ônibus coberto na Rua Geraldo Xavier, nº 255.O ponto de ônibus coberto, proporciona mais segurança, conforto e proteção aos moradores e usuários do transporte coletivo, especialmente durante os períodos de chuva e sol intenso.
Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal competente, informe se existe planejamento, projeto ou previsão para a ampliação da Unidade Básica de Saúde Durvalino Rocha, Jardim Independência, em Sarandi – PR. Requer, ainda, informações sobre a estrutura física atual da unidade, os espaços que poderiam ser ampliados e a existência de projetos, levantamentos ou previsão de recursos destinados à ampliação da UBS.
Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da possibilidade de instalação de refletores de LED na área externa da Unidade Básica de Saúde – UBS Aurora, no Município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da possibilidade de instalação de refletores de LED na área externa da referida UBS, a fim de reforçar a iluminação e a segurança no entorno da unidade durante o período noturno, proporcionando melhores condições de circulação e segurança aos profissionais, servidores e usuários, especialmente àqueles que chegam nas primeiras horas do dia. Além de previnir de atos de vandalismo, furtos e outras ocorrências, além de ampliar a visibilidade nas áreas externas da unidade.
Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade orçamentária para realizar uma reforma completa, com a instalação de cobertura na quadra poliesportiva do antigo CIAPS. O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da possibilidade de realização de reforma e instalação de cobertura na referida quadra poliesportiva, visando proporcionar um espaço com melhores condições de estrutura e utilização pelos alunos, professores e pela comunidade escolar. A atual ausência de cobertura dificulta a realização de atividades esportivas, pedagógicas e recreativas, especialmente em dias de chuva ou de forte calor, comprometendo o adequado aproveitamento do espaço.
Indica ao senhor Prefeito que determine a padronização das farmácias de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, tomando como referência a estrutura existente na UBS Monterey, com dois guichês de atendimento, assegurando que todas as UBS passem a contar com farmácia própria. A farmácia da UBS Monterey é exemplo de organização e eficiência, pois dispõe de dois guichês de atendimento, garantindo maior agilidade no fluxo de pacientes e diminuindo o tempo de espera. Esse modelo deve ser estendido a todas as UBS que já possuem farmácia, bem como implantado naquelas que ainda não contam com esse serviço essencial. A proposta é que cada unidade tenha padrão mínimo de 2 guichês, sendo atendidos por uma farmacêutica no período da manhã e uma no período da tarde, acompanhadas de um auxiliar de farmácia em cada turno. Além disso, é fundamental garantir a infraestrutura adequada, com acesso à internet e computadores conectados ao sistema do SUS de distribuição de medicamentos, de modo a assegurar o controle correto e eficiente da dispensação de remédios. Com essa medida, o município avançará na qualidade do atendimento da saúde básica, promovendo maior humanização, organização e eficiência, além de fortalecer a confiança da população no serviço público de saúde.
Indica ao senhor Prefeito a criação da Secretaria Municipal de Bem Estar Animal, no âmbito da Administração Pública Direta do Município, com estrutura administrativa própria, dotação orçamentária específica e corpo técnico qualificado, destinada à formulação, coordenação, planejamento e execução de políticas públicas permanentes voltadas à proteção, defesa e promoção do bem estar animal. O crescimento populacional e o consequente aumento do número de animais domésticos, especialmente cães e gatos, impõem ao Poder Público a necessidade de atuação estruturada e permanente na prevenção de maus-tratos, controle populacional ético, incentivo à guarda responsável, promoção de campanhas de vacinação e adoção, bem como no acolhimento de animais em situação de abandono.
Indica ao senhor Prefeito por meio da Secretaria Municipal competente, que seja realizada uma avaliação e adequação do sistema de escoamento de água em frente ao CMEI Escritor Ziraldo, a fim de evitar o acúmulo de água no local. Em visita ao CMEI Escritor Ziraldo, foi relatado pela direção que a água fica acumulada em frente ao prédio após as chuvas, permanecendo parada por determinado período e causando mau cheiro. Também foi observado que não há bueiro próximo ao local para fazer o escoamento adequado dessa água. Além do desconforto causado pelo mau cheiro, a água parada pode trazer outros problemas para o ambiente do CMEI. Por isso, é importante que o local seja avaliado e que seja encontrada uma solução para melhorar o escoamento da água, evitando que ela permaneça acumulada em frente à unidade e proporcionando um ambiente mais adequado para as crianças, funcionários e famílias.
Indica ao senhor Prefeito que realize o trabalho de tapa-buracos na Avenida Londrina com a Rua Vereador José Fernandes, ao lado do Posto Juninho, no Jardim Independência. Solicito também o reforço da pintura das faixas de pedestres, considerando o alto fluxo de veículos e pedestres no local. Ressalto que os buracos existentes têm causado transtornos e riscos à segurança da população.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado um dia da Exporandi dedicado aos alunos da rede municipal de ensino, garantindo gratuidade no acesso aos brinquedos do parque de diversões. A presente indicação tem como objetivo proporcionar às crianças da rede municipal a oportunidade de vivenciar momentos de lazer, recreação e integração em um dos maiores eventos da cidade. A medida representa não apenas uma ação de valorização educacional, mas também um investimento social, oferecendo às famílias sarandienses um espaço de convivência saudável e acessível. A realização de um dia especial para os estudantes da rede municipal contribuirá para a inclusão social, permitindo que todos, independentemente de sua condição financeira, tenham acesso a uma experiência cultural e recreativa de qualidade. Além disso, a participação conjunta das famílias fortalece os vínculos comunitários e promove a socialização em um ambiente de diversão e segurança. Essa ação reforça o compromisso do poder público com a infância, a educação e o bem-estar social, reconhecendo a importância de oportunizar às crianças e suas famílias momentos de lazer e alegria em um evento de grande relevância para o município.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Sarandi/PR e estabelece suas diretrizes, objetivos, princípios e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Capitão Gilberto Kummer Junior.
Fonte dos dados: SAPL