Respostas de Pauta

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária do dia 8/9/2026, do seguinte item: Projeto de Lei Complementar nº 684/2026, da Mesa Diretora, o qual “Altera as atribuições do cargo de Procurador Jurídico da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária do dia 8/9/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.683/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade orçamentária para a instalação de lixeiras públicas do tipo cesto grande, confeccionadas em estrutura metálica galvanizada, em pontos estratégicos do Município de Sarandi/PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações quanto à possibilidade de instalação dos referidos equipamentos, considerando que diversos pontos da cidade necessitam de estruturas adequadas para o descarte correto de resíduos. As lixeiras do tipo cesto grande, confeccionadas em estrutura metálica galvanizada, apresentam-se como uma alternativa resistente e adequada para áreas externas, proporcionando maior durabilidade e contribuindo para a eficiência dos serviços de coleta e limpeza urbana. Ademais, a disponibilização desses equipamentos em pontos estratégicos poderá evitar o descarte de resíduos diretamente nas calçadas e vias públicas, bem como impedir que sacos de lixo expostos sejam rasgados e espalhados por animais, reduzindo a sujeira, o mau cheiro, a obstrução de bueiros e possíveis riscos à saúde pública.

Ofício ao senhor Prefeito informações referentes à possível adesão do Município de Sarandi ao Sistema de Compras Expressas – Sicx, iniciativa do Governo Federal. Diante disso. Informar se o Município já buscou junto ao Governo Federal, informações ou orientações sobre a disponibilização do Sicx aos Municípios e os procedimentos necessários para adesão. Informar se a Prefeitura pretende aderir ao Sicx quando o sistema estiver disponível ao Município, indicando eventuais providências já adotadas e o setor responsável. Informar se já existe estudo sobre quais bens e serviços comuns e padronizados poderão ser adquiridos inicialmente por meio do Sicx. Informar como o Município pretende preparar os servidores para utilização da ferramenta e divulgar as oportunidades aos fornecedores locais, especialmente MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O Sistema de Compras Expressas – Sicx é uma iniciativa do Governo Federal destinada a simplificar e tornar mais eficientes as aquisições públicas de bens e serviços comuns e padronizados, utilizando uma sistemática semelhante às plataformas de comércio eletrônico. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto Federal nº 13.106/2026, regulamentando o Sicx e possibilitando sua disponibilização também aos Estados e Municípios mediante adesão.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal responsável pelo Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - TEA, para que prestem as seguintes informações: 1. Qual é o número atual de crianças em atendimento no Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - TEA e qual é a capacidade total de atendimento da unidade? 2. Qual é o número atual de crianças que aguardam atendimento na lista de espera, informando, de forma anonimizada, o período/data do cadastro dos usuários que permanecem aguardando? 3. Quantas novas vagas foram disponibilizadas pelo Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista, desde sua inauguração, discriminando a quantidade por ano e, se possível, por mês? 4. Quantas crianças foram incluídas na lista de espera desde a inauguração da unidade e quantas foram efetivamente chamadas para atendimento no mesmo período? 5. Qual é o critério atualmente utilizado para organização e convocação da lista de espera, especialmente quanto à ordem cronológica de cadastro e eventual existência de critérios de prioridade? 6. Qual é o tempo médio de espera atualmente para ingresso no atendimento e qual é o maior período de espera registrado na lista? 7. Considerando a demanda atualmente existente, existe previsão de ampliação da oferta de vagas? Em caso positivo, informar a quantidade estimada de novas vagas e o prazo previsto para sua disponibilização. 8. Informar se foram identificadas ocorrências de crianças que, após terem sido cadastradas para atendimento, posteriormente não constavam na lista de espera. Em caso positivo, informar a quantidade de ocorrências registradas e as providências adotadas, preservando-se integralmente a identidade das crianças e de suas famílias. Requer-se que as informações sejam encaminhadas acompanhadas dos respectivos dados e relatórios que permitam a conferência dos números apresentados, sem identificação nominal dos usuários, em respeito à legislação de proteção de dados pessoais. O presente requerimento tem por finalidade acompanhar a relação entre a demanda existente e a oferta de vagas disponibilizada pela Casa do Autista, permitindo ao Poder Legislativo conhecer a atual dimensão da lista de espera, o fluxo de novos atendimentos e a capacidade efetiva da unidade. A solicitação também decorre de relatos recebidos acerca de possíveis inconsistências em cadastros de crianças que teriam sido inscritas para atendimento e, posteriormente, não constariam na lista de espera, situação que merece esclarecimento e acompanhamento por parte do Poder Legislativo. A obtenção desses dados permitirá avaliar a efetividade da política pública, a necessidade de ampliação da oferta de vagas e a regularidade dos mecanismos utilizados para formação e manutenção da lista de espera.

Ofício ao senhor Prefeito informações e documentos referentes ao abastecimento de água e à infraestrutura de saneamento vinculada aos novos loteamentos implantados ou em processo de implantação no Município de Sarandi/PR, nos últimos 2 (dois) anos, especialmente quanto à capacidade atual e à demanda gerada pela expansão urbana. Diante disso, requer-se: 1. Relação de todos os loteamentos que tiveram seu processo de implantação, aprovação ou início de obras no Município de Sarandi/PR nos últimos 2 (dois) anos, contendo, no mínimo, a identificação do empreendimento, localização, número de lotes previstos e situação atual do empreendimento; 2. Encaminhamento de cópia das viabilidades técnicas de abastecimento de água e demais documentos de viabilidade de saneamento apresentados ou emitidos para os loteamentos relacionados no item anterior; 3. Relação de todas as viabilidades de abastecimento de água e saneamento emitidas nos últimos 2 (dois) anos para novos loteamentos, condomínios ou empreendimentos imobiliários de relevante impacto urbano, com o respectivo encaminhamento de cópia dos documentos; 4. Informar qual é a capacidade atual do sistema de abastecimento de água que atende o Município de Sarandi, incluindo, se houver, dados referentes à produção/captação, reservação e distribuição de água, bem como a demanda atualmente estimada ou registrada; 5. Informar se, nas viabilidades concedidas aos novos empreendimentos no período mencionado, foram previstas obras, ampliações, investimentos, contrapartidas ou outras medidas de responsabilidade dos empreendedores destinadas a ampliar ou adequar a infraestrutura de abastecimento de água e saneamento, encaminhando cópia dos respectivos documentos e projetos, quando existentes; 6. Informar quais medidas de planejamento ou adequação da infraestrutura de abastecimento de água estão atualmente previstas pelo Município para acompanhar o crescimento populacional e a expansão dos novos loteamentos, especialmente em relação à capacidade de reservação e distribuição. Justifica-se a solicitação, considerando a recorrência de interrupções e períodos de desabastecimento de água registrados em diferentes bairros do Município, situação que tem sido relatada pela população de forma frequente, inclusive aos finais de semana, afetando o abastecimento de famílias e estabelecimentos. Sarandi apresenta significativo crescimento populacional e expansão territorial, com a implantação contínua de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários. Diante desse cenário, torna-se necessária a fiscalização da capacidade da infraestrutura existente e do planejamento adotado para que a expansão urbana seja acompanhada pela adequada ampliação dos serviços de saneamento básico.

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal competente, preste informações quanto à organização e à execução dos serviços de manutenção das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis de Sarandi. O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre a estrutura atualmente disponível para atender às demandas de manutenção das unidades de ensino, tendo em vista relatos recebidos durante visitas realizadas a escolas e Cmeis do Município, nas quais foram apontadas dificuldades relacionadas ao atendimento de serviços de manutenção, bem como situações em que determinados reparos acabam sendo realizados pelos próprios servidores das unidades, diante da demora no atendimento. Dessa forma, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: Existe equipe ou servidores destinados especificamente à manutenção das Escolas Municipais e Cmeis? Em caso afirmativo, informar a quantidade de servidores e suas respectivas funções; Caso não exista equipe exclusiva para as unidades de ensino, como é organizada a distribuição dos profissionais responsáveis pelos serviços de manutenção e quais setores ou unidades são atendidos por essa equipe? Após o registro de uma solicitação de manutenção, qual é o prazo médio ou estimado para que a unidade seja atendida? Há falta ou dificuldade na aquisição ou disponibilidade de materiais necessários para a realização dos serviços de manutenção? Em caso afirmativo, informar quais materiais apresentam maior dificuldade de disponibilidade e os motivos; Existe planejamento ou cronograma periódico de manutenção preventiva nas Escolas Municipais e Cmeis? Em caso afirmativo, informar como é realizado; Durante visitas realizadas a Escolas Municipais e Cmeis, foram relatadas dificuldades relacionadas ao atendimento das demandas de manutenção, inclusive situações em que alguns reparos acabam sendo realizados pelos próprios servidores das unidades, diante da demora no atendimento das solicitações. A manutenção dos prédios públicos destinados à educação é necessária para o adequado funcionamento das unidades e para garantir condições apropriadas aos alunos, professores e demais servidores. Dessa forma, faz-se necessário obter informações acerca da estrutura atualmente disponível para a realização dos serviços de manutenção nas Escolas Municipais e Cmeis, bem como sobre a quantidade de profissionais, os procedimentos adotados e os prazos de atendimento das demandas.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe algum estudo visando instalar faixa elevada em frente ou nas proximidades da Unidade Básica de Saúde "Durval Rodrigues", localizada na Avenida Amazonas, nº 415, no Jardim Nova Aliança.

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal competente, informe se há previsão ou planejamento para que seja realizado estudo técnico para avaliar as condições do Ginásio de Esportes Ferreirão e as necessidades para sua reforma. Requer, ainda, que sejam informados os problemas identificados, os serviços necessários e a estimativa de custos. A solicitação de informações visa acompanhar as condições do ginásio e garantir que o espaço seja um local adequado e seguro para a prática esportiva e realização de eventos.

Ofício ao senhor Prefeito que informe quanto à viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a interligação das vias marginais Avenida Ademar Bornia e Rua Antônio Volpato, no trecho compreendido entre os municípios de Sarandi e Marialva. A ausência de conexão entre as referidas marginais tem gerado transtornos à população local, limitando a mobilidade urbana e obrigando motoristas a realizarem retornos longos ou acessarem rotas perigosas, o que compromete a segurança viária e a eficiência do deslocamento na região.

O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do projeto que teve emenda aprovada na Ordem do Dia da 11ª Sessão Extraordinária do dia 3/9/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.6856/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro, sob a modalidade de transferência voluntária através do Superávit Financeiro, à Autarquia Municipal de Água e Saneamento de Sarandi Águas de Sarandi, destinado a investimentos em obras de infraestrutura para construção de reservatório de água no Jardim Ouro Verde, e dá outras providências.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade da realização de estudos visando à concessão de subvenções sociais às Associações de Moradores e Amigos de Bairros do Município de Sarandi-PR. Solicita-se, ainda, que sejam prestadas informações sobre: A existência de planejamento, programa ou política pública específica voltada ao fortalecimento das associações comunitárias do Município; A possibilidade de inclusão de dotação orçamentária destinada à concessão de subvenções sociais às associações de moradores regularmente constituídas; Os critérios que poderão ser adotados para eventual concessão do benefício, tais como regularidade jurídica, prestação de contas, finalidade social e relevância dos projetos apresentados; O prazo estimado para conclusão dos estudos e eventual implementação da medida. As Associações de Moradores e Amigos de Bairros desempenham papel fundamental na articulação comunitária, atuando como importante canal de comunicação entre a população local e o Poder Executivo. Essas entidades sem fins lucrativos frequentemente auxiliam na identificação de demandas relacionadas à infraestrutura, lazer, cultura, segurança e assistência social. Entretanto, muitas dessas instituições enfrentam dificuldades financeiras para manter suas sedes, custear despesas básicas de manutenção e desenvolver projetos de interesse coletivo. Nesse contexto, a subvenção social constitui importante instrumento de fortalecimento do terceiro setor, contribuindo para que tais entidades continuem promovendo o desenvolvimento social, a participação cidadã e a melhoria da qualidade de vida nos bairros do Município.

Ofício ao senhor Prefeito e à Autarquia Águas de Sarandi que informem acerca da viabilidade da contratação de empresa especializada para realizar rondas e monitoramento, bem como a instalação de câmeras de segurança nos locais onde estão instalados os poços artesianos do Município de Sarandi. O presente requerimento busca obter informações acerca da possibilidade de contratação de serviços relacionados à segurança dos poços artesianos e das estruturas públicas a eles vinculadas, tendo em vista que tais locais são essenciais para o abastecimento de água da população. Dessa forma, sua adequada proteção, manutenção e conservação representam benefícios diretos à coletividade, contribuindo para garantir maior segurança e continuidade no fornecimento de um recurso indispensável. A contratação de empresa especializada para a realização de rondas periódicas e monitoramento, aliada à instalação de câmeras de segurança nos pontos onde estão localizados os poços artesianos, poderá contribuir para a prevenção de furtos, vandalismos, danos aos equipamentos e demais ocorrências que possam comprometer o funcionamento dessas estruturas, bem como para a adoção de medidas preventivas diante de outras ações que possam prejudicar o abastecimento de água da população.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Autarquia Águas de Sarandi, informações referentes aos procedimentos adotados para garantir a continuidade e o rápido restabelecimento do abastecimento de água em situações de furto, vandalismo ou dano a equipamentos dos poços artesianos e demais estruturas de captação do Município. Diante disso, requer-se: Informar quantas ocorrências de furto, vandalismo ou dano a equipamentos das estruturas de captação de água foram registradas nos últimos 12 meses, indicando quais bairros tiveram o abastecimento afetado. Informar se a Autarquia mantém estoque ou equipamentos reservas, como bombas, cabos, painéis elétricos e demais componentes essenciais, para substituição imediata em caso de furto ou avaria. Informar qual é o procedimento adotado após uma ocorrência e qual o prazo médio necessário para o restabelecimento do abastecimento. Esclarecer se existe plano de contingência para atendimento dos bairros afetados enquanto o sistema estiver paralisado, inclusive por meio de interligação com outros sistemas, reservatórios, caminhões-pipa ou outras alternativas. Informar os prejuízos financeiros causados por essas ocorrências no período e quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de interrupção do abastecimento. O presente requerimento busca verificar a capacidade de resposta do Município diante das sucessivas ocorrências que têm provocado interrupções no abastecimento de água em diferentes regiões de Sarandi. Considerando que falhas decorrentes de furtos ou danos podem deixar milhares de moradores sem água, é fundamental que a Autarquia disponha de equipamentos reservas, procedimentos definidos e alternativas operacionais que permitam restabelecer o serviço no menor tempo possível.