Respostas de Pauta

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, informações referentes às condições de segurança das crianças atendidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Sarandi. Diante disso, requer-se: Informar quais protocolos de segurança são atualmente adotados nos CMEIs para controle de entrada e saída de pessoas, abertura e fechamento de portões e prevenção da saída desacompanhada de crianças. Informar se todas as unidades possuem câmeras de segurança, controle adequado de acesso, portões e fechaduras em condições satisfatórias, indicando eventuais CMEIs que ainda necessitem de adequações. Esclarecer se são realizadas vistorias periódicas nas instalações dos CMEIs, especialmente quanto às condições elétricas, hidráulicas, banheiros, áreas externas, brinquedos, muros, cercamentos e demais estruturas que possam oferecer riscos às crianças. Informar se existe protocolo específico para registro, comunicação e apuração de acidentes, incidentes ou falhas de segurança ocorridos nas unidades. Informar se a Secretaria Municipal de Educação possui levantamento das adequações de segurança ainda necessárias nos CMEIs e, em caso positivo, apresentar o planejamento ou cronograma para sua execução. O presente requerimento busca acompanhar as condições de segurança oferecidas às crianças matriculadas nos CMEIs da rede municipal, considerando que a educação infantil exige atenção permanente quanto à proteção, supervisão e adequação dos espaços utilizados diariamente. A adoção de protocolos eficientes, fiscalização periódica e manutenção preventiva das estruturas são medidas essenciais para reduzir riscos e prevenir acidentes, garantindo maior segurança às crianças, tranquilidade às famílias e melhores condições de trabalho aos profissionais da rede.

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas informações acerca da tramitação e emissão de Alvarás de Funcionamento no Município de Sarandi, nos seguintes termos: I. Qual é atualmente o prazo médio para emissão do Alvará de Funcionamento, contado a partir do protocolo da solicitação? II. Quantas solicitações encontram-se pendentes de conclusão, indicando a data do protocolo mais antigo ainda em tramitação? III. Quais são os principais motivos para a demora na análise e emissão dos Alvarás de Funcionamento e em quais setores se concentra atualmente o maior número de pendências? IV. Existem processos que aguardam análise há mais de 30, 60 ou 90 dias? Em caso positivo, informar a quantidade correspondente a cada período. V. Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para reduzir o tempo de análise e emissão dos Alvarás de Funcionamento? VI. Qual é o fundamento legal para a exigência de renovação anual dos Alvarás de Funcionamento no Município? Existe possibilidade jurídica e administrativa de emissão por prazo indeterminado para as atividades que não estejam sujeitas a licenças ou controles periódicos específicos? VII. Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), quais atividades econômicas classificadas como de baixo risco estão atualmente dispensadas da exigência de Alvará de Funcionamento no Município? O Município exige alvará de alguma atividade enquadrada nessa classificação? Em caso positivo, informar o fundamento legal. O presente requerimento decorre de relatos recebidos de profissionais de escritórios de contabilidade, que apontam demora na tramitação e emissão de Alvarás de Funcionamento no Município, além de questionamentos relacionados à necessidade de renovação anual e à dispensa do documento para atividades consideradas de baixo risco.A demora nesses procedimentos pode prejudicar diretamente empresários e empreendedores que dependem da regularização para o exercício de suas atividades. Além disso, a Lei Federal nº 13.874/2019, em seu art. 3º, inciso I, estabelece disposições relacionadas à dispensa de atos públicos de liberação para atividades econômicas classificadas como de baixo risco, tornando pertinente verificar como essa previsão vem sendo aplicada no Município. Dessa forma, busca-se conhecer a dimensão das solicitações pendentes, identificar os principais motivos dos atrasos, esclarecer os critérios atualmente adotados para exigência e renovação dos Alvarás de Funcionamento e verificar quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para proporcionar maior agilidade ao serviço.

Ofício ao senhor Prefeito por meio das Secretarias e setores competentes, sejam prestadas informações referentes às condições estruturais e aos serviços de manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil Padre Reginaldo de Lima, localizado no Jardim Ouro Verde, nos seguintes termos: I. Considerando que, por meio do Ofício nº 06/2025, de 4 de fevereiro de 2025, a direção do CMEI informou que uma parede e uma viga da cobertura do pátio central apresentavam rachaduras e aparentavam estar cedendo, solicitando com urgência avaliação de engenheiro, informar: a) se foi realizada vistoria técnica no local; b) em caso positivo, informar a data, o profissional responsável e encaminhar cópia integral do respectivo laudo, parecer, relatório ou documento técnico produzido; c) quais providências foram determinadas a partir dessa avaliação. II. Considerando que, em 19 de fevereiro de 2025, foi realizado escoramento provisório na estrutura do pátio central, informar: a) qual órgão, secretaria ou profissional determinou a realização do escoramento; b) qual empresa, equipe ou setor realizou o serviço; c) se houve emissão de laudo, parecer, ART, RRT, ordem de serviço ou outro documento técnico relacionado ao escoramento, encaminhando cópia integral dos documentos existentes; d) qual era a previsão inicial para execução da solução definitiva. III. Informar se, após a instalação das escoras provisórias, houve interdição total ou parcial do pátio central ou de qualquer outra área do CMEI, especificando o período e encaminhando cópia dos documentos que fundamentaram eventual interdição ou liberação para utilização. IV. Considerando que os Ofícios nº 52/2025, de 6 de junho de 2025, nº 66/2025, de 2 de julho de 2025, e nº 17/2026, de 23 de fevereiro de 2026, voltaram a registrar que a cobertura do pátio central permanecia sustentada por escoras provisórias em razão do madeiramento rachado, informar por qual motivo a solução definitiva ainda não havia sido executada até fevereiro de 2026, bem como quais providências foram adotadas durante esse período. V. Informar a situação atual da cobertura do pátio central, esclarecendo se as escoras provisórias ainda permanecem instaladas. Caso o problema já tenha sido solucionado, informar a data da execução do serviço, o que foi realizado, o valor despendido e encaminhar cópia da respectiva ordem de serviço, contrato, nota fiscal, medição ou outro documento comprobatório. VI. Considerando a inspeção realizada pela Vigilância Sanitária em 3 de julho de 2025, que apontou diversas irregularidades nas instalações do CMEI, informar quais providências foram adotadas em relação a cada uma das irregularidades apontadas no relatório técnico, discriminando: a) quais foram solucionadas; b) a data em que cada serviço foi executado; c) quais permanecem pendentes; d) a previsão para solução das pendências. VII. Encaminhar cópia de todas as ordens de serviço, solicitações internas, processos administrativos, laudos, pareceres técnicos, ARTs/RRTs, orçamentos, empenhos, contratos e demais documentos relacionados à manutenção e às intervenções realizadas no CMEI Padre Reginaldo de Lima no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e a presente data. VIII. Informar quais das demandas constantes do Ofício nº 17/2026, de 23 de fevereiro de 2026, já foram atendidas, indicando individualmente a data da execução de cada serviço, e quais ainda permanecem pendentes, apresentando o respectivo cronograma de atendimento. O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar as condições estruturais e de manutenção do CMEI Padre Reginaldo de Lima, especialmente diante da existência de sucessivas comunicações encaminhadas pela direção da unidade à Secretaria Municipal de Educação relatando problemas que poderiam comprometer a segurança e as condições adequadas de funcionamento do espaço. Em 4 de fevereiro de 2025, a direção comunicou formalmente a existência de rachaduras em parede e viga da cobertura do pátio central, relatando que a estrutura aparentava estar cedendo e solicitando, com urgência, avaliação técnica e providências. Posteriormente, em 19 de fevereiro de 2025, foi realizado escoramento provisório no local, tendo a própria direção solicitado informações acerca da realização do serviço definitivo. Apesar disso, documentos posteriores, expedidos em junho e julho de 2025, continuaram registrando que a cobertura permanecia sustentada por escoras provisórias devido ao madeiramento rachado. Além disso, inspeção realizada pela Vigilância Sanitária em 3 de julho de 2025 apontou diversas irregularidades no prédio, incluindo rachaduras, reboco caindo, infiltração e mofo, goteiras, portas danificadas, problemas na cozinha e banheiros, ausência de proteção no abrigo de gás, irregularidades na caixa d'água e a existência de cobertura sustentada por escoras. Chama atenção, ainda, que no Ofício nº 17/2026, de 23 de fevereiro de 2026, mais de um ano após a primeira comunicação, a direção voltou a registrar que a cobertura do pátio central permanecia sustentada por escoras provisórias em razão do madeiramento rachado, além de reiterar diversas outras necessidades de manutenção. Diante da reiteração das solicitações e da natureza das irregularidades relatadas, sobretudo por se tratar de unidade destinada ao atendimento de crianças, mostra-se necessário conhecer as providências efetivamente adotadas pela Administração Municipal, os documentos técnicos existentes, os serviços já executados e as medidas previstas para solucionar definitivamente as pendências.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de realizar estudos para a implantação de um ponto de ônibus na Rua Salvador Jordano, nas proximidades do nº 777, no Município de Sarandi. A implantação de um ponto nesse local poderá proporcionar maior comodidade e segurança aos usuários do transporte público, especialmente para idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores e demais moradores que necessitam se deslocar até os pontos existentes. Dessa forma, requer-se que sejam prestadas informações acerca da existência de estudos técnicos quanto à viabilidade da implantação do referido ponto de ônibus, considerando o fluxo de passageiros, a distância entre os pontos já existentes e as condições de segurança e circulação da via.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existem estudos ou planejamento para a disponibilização de agentes da Guarda Municipal na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, durante os períodos diurno e noturno, bem como se há previsão ou planejamento para atuação em sistema de escala e se existem estudos quanto à implantação de uma base ou ponto de apoio da Guarda Municipal nas dependências da unidade. Requer, ainda, que, caso existam estudos ou planejamento sobre o tema, seja informado o estágio em que se encontram e quais critérios estão sendo considerados pelo Poder Executivo. A presença permanente ou periódica da Guarda Municipal poderá contribuir para a prevenção de ocorrências, redução de situações de violência e maior segurança dos servidores, pacientes e acompanhantes, especialmente diante de eventuais situações de ameaça, agressão ou conflito durante os atendimentos.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de implantar um quebra-molas na Avenida Felício Turquino, entre a Rua Geraldo Polbet e a Rua Gaspar Vivi, nas proximidades do nº 1416-A no Jardim Nova Independência.

Ofício ao senhor Prefeito e à Autarquia Águas de Sarandi que informem a esta Casa Legislativa o andamento do projeto para execução do novo reservatório de água localizado no Jardim Ouro Verde, nas proximidades do Supermercado Bem Bom Atacadista. Solicita-se que sejam informados: I. em que fase se encontra atualmente o projeto; II. se o projeto já foi concluído e aprovado pelos órgãos competentes; III. se existe processo licitatório em andamento ou já realizado; IV. a previsão para início das obras; V. a previsão para conclusão e entrada em funcionamento do reservatório; VI. o valor estimado da obra e sua fonte de recursos; VII. se existem pendências administrativas, técnicas, ambientais ou orçamentárias que estejam impedindo o avanço do projeto. A presente solicitação tem como objetivo acompanhar o andamento dessa importante obra de infraestrutura hídrica e prestar esclarecimentos à população do Jardim Ouro Verde e demais bairros que poderão ser beneficiados pelo novo reservatório.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existem estudos, projetos ou tratativas para a construção de uma ponte interligando a Avenida Rio de Janeiro, em Sarandi, ao Município de Maringá. Requer, ainda, que sejam informados: se existe estudo técnico ou projeto para a implantação da ponte; se já foram realizadas tratativas com o Município de Maringá ou demais órgãos competentes; a viabilidade técnica e ambiental da obra; a estimativa de custos e possíveis fontes de recursos; se existe previsão para elaboração do projeto ou execução da obra. A solicitação tem como objetivo acompanhar a viabilidade dessa importante ligação entre Sarandi e Maringá, que poderá contribuir para a melhoria da mobilidade urbana e oferecer uma nova alternativa de deslocamento entre os municípios.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade da erradicação de uma árvore localizada na Rua Tiradentes, nº 1947, Jardim Independência. Ressalta-se que já foi registrado o Protocolo nº 00334, em 12/05/2015, solicitando providências quanto à referida árvore, porém, até o presente momento, o pedido não foi atendido. Conforme solicitado por meio do protocolo mencionado, a árvore apresenta condições que demandam a adoção de providências. Suas raízes estão expostas e foram prejudicadas em decorrência da implantação da rede de esgoto no local, ocasionando danos à calçada e comprometendo sua segurança e conservação. Além disso, trata-se de uma árvore de grande porte, muito alta e extensa, que apresenta risco de queda e ocupa praticamente toda a calçada. Essa situação dificulta e, em determinados pontos, impede a passagem adequada de pedestres, comprometendo a mobilidade e a segurança dos moradores e transeuntes.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de alterar, excepcionalmente no ano de 2026, o feriado municipal da Padroeira do Município, transferindo-o do dia 27 de novembro (sexta-feira) para o dia 30 de novembro (segunda-feira). No ano de 2026, o feriado municipal de 27 de novembro coincidirá com a Black Friday, evento comercial realizado na última sexta-feira de novembro e amplamente aguardado por consumidores e comerciantes em todo o país. Trata-se de uma data de grande movimentação econômica, marcada por promoções e elevado volume de vendas. Considerando que o município de Sarandi está integrado à dinâmica comercial da região, especialmente pela proximidade com Maringá, cujos estabelecimentos também participarão da campanha promocional, a manutenção do feriado na sexta-feira poderá gerar prejuízos ao comércio local, reduzindo a competitividade dos empresários do município e incentivando os consumidores a realizarem suas compras em cidades vizinhas. A transferência excepcional do feriado para a segunda-feira, dia 30 de novembro de 2026, permitirá que o comércio local participe integralmente da Black Friday, fortalecendo a economia do município, preservando empregos, incentivando a circulação de recursos em Sarandi e garantindo que a população possa aproveitar as promoções no comércio local, sem prejuízo da celebração da Padroeira.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há estudos técnicos para a implantação de um Centro de Convivência para Idosos no Município.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existem estudo ou projeto para implantação de sinalização horizontal em toda a extensão da Avenida Cezário Mancine, localizada no Bairro Esperança. Em caso positivo informar qual o estágio em que se encontra e qual a previsão para sua execução.

Ofício ao senhor Prefeito, através das secretarias competentes, informações quanto à promoção, pelo município, de uma ampla campanha de divulgação do programa SinPatinhas, que permite a emissão gratuita do RG Animal para cães e gatos. I. Existe planejamento ou estudo por parte da Administração Municipal para divulgação institucional do programa SinPatinhas à população? II. Em caso positivo, quais ações estão previstas, prazos e órgãos responsáveis pela execução da campanha? III. Há previsão de realização de campanhas informativas em meios digitais, redes sociais oficiais, sites institucionais e aplicativos utilizados pelo município? IV. O município pretende promover ações presenciais de divulgação, como panfletagem, distribuição de materiais informativos e orientações em escolas, unidades de saúde e eventos públicos? V. Existe a possibilidade de integração do programa com políticas públicas já existentes no município, como campanhas de vacinação, castração e microchipagem? VI. Há interesse da Administração em firmar parcerias para ampliar o alcance da divulgação e adesão ao programa? O presente requerimento se justifica diante da relevância do programa SinPatinhas, ferramenta pública, digital e gratuita disponibilizada pelo Governo Federal, que permite o cadastro de animais domésticos e a emissão de uma carteirinha com QR Code. A iniciativa facilita a identificação dos animais, auxilia na localização em casos de perda e contribui para o acesso a políticas públicas essenciais, como vacinação, castração e microchipagem. Além disso, promove a guarda responsável e fortalece as ações de proteção e bem-estar animal. A ampla divulgação do programa por parte do município é fundamental para garantir que a população tenha conhecimento e acesso a essa ferramenta, ampliando sua adesão e potencializando seus benefícios. Medidas simples, como campanhas em redes sociais, materiais informativos e ações presenciais, podem gerar grande impacto social.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes às condições de limpeza, higienização e manutenção dos banheiros das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sarandi. A saúde pública não se limita ao atendimento médico. Garantir ambientes limpos, higienizados e adequados também é uma obrigação do Poder Público e uma questão de saúde, dignidade e respeito à população. Os banheiros das unidades de saúde são utilizados diariamente por pacientes, acompanhantes, idosos, crianças, pessoas com deficiência e profissionais que atuam diretamente no atendimento à população. A falta de limpeza adequada nesses espaços pode comprometer a salubridade do ambiente, aumentar riscos sanitários e transmitir à população uma sensação de abandono justamente em locais destinados à promoção e proteção da saúde. Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: I. Qual é a frequência diária de limpeza e higienização dos banheiros de cada UBS e da UPA de Sarandi? II. Existe fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Saúde para verificar a qualidade e a frequência da limpeza dos banheiros? Em caso positivo, informar como essa fiscalização é realizada. III. Há registro de reclamações de pacientes ou servidores relacionadas à falta de limpeza, mau cheiro, falta de materiais de higiene ou condições inadequadas dos banheiros? Se houver, informar quais providências foram adotadas. IV. O Município possui cronograma de manutenção e higienização dos banheiros das UBSs e da UPA, incluindo reposição de papel higiênico, sabonete, papel-toalha, limpeza de vasos sanitários, pias e demais instalações? Encaminhar cópia do cronograma, se existente. Não é aceitável que uma pessoa procure atendimento de saúde e encontre um ambiente sem condições adequadas de higiene. A população merece respeito, e a limpeza dos espaços públicos de saúde deve ser tratada como prioridade, não como questão secundária. Cabe ao Poder Público fiscalizar, cobrar e garantir que os serviços contratados sejam efetivamente prestados com qualidade. Investir em limpeza e manutenção é também investir em prevenção, saúde pública e dignidade humana. Dessa forma, solicitamos transparência quanto aos serviços realizados e, principalmente, providências imediatas diante de qualquer situação de precariedade identificada nos banheiros das UBSs e da UPA de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito que à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, solicitando as seguintes informações referentes à implementação da Lei Municipal nº 3.137/2026, que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC: 1. Informar quais providências administrativas já foram adotadas para a efetiva implementação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, encaminhando cópia dos atos administrativos eventualmente já expedidos. 2. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 3.137/2026, informar se já foi aberta a conta bancária exclusiva destinada à movimentação dos recursos do FUMPDEC. Em caso positivo, encaminhar comprovante ou documento equivalente que demonstre sua abertura. Em caso negativo, informar quais providências estão sendo adotadas e a previsão para cumprimento da referida disposição legal. 3. Considerando o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.137/2026, informar se já foi iniciado o procedimento para constituição e nomeação do Conselho Diretor do FUMPDEC, encaminhando cópia do respectivo decreto de nomeação, caso já publicado. 4. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.137/2026, que determina que, após a nomeação, o Conselho Diretor deverá elaborar e publicar seu Regimento Interno, informar se já foi iniciada a elaboração do referido documento. Em caso positivo, informar o estágio atual de elaboração e a previsão para publicação. Em caso de conclusão, encaminhar cópia integral do Regimento Interno. 5. Considerando o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 3.137/2026, que estabelece que o FUMPDEC será implementado após a publicação da lei e contará com dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município, informar qual a previsão orçamentária destinada ao Fundo para o exercício de 2026 e quais recursos já se encontram vinculados à sua operacionalização, encaminhando documentação comprobatória. 6. Considerando o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 3.137/2026, que determina a elaboração dos instrumentos municipais de gestão de riscos e desastres, informar se já foi iniciado o processo de elaboração do Plano de Contingência e Proteção e Defesa Civil e Redução de Riscos. 7. Considerando o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 3.137/2026, informar o estágio atual de elaboração do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, indicando os órgãos responsáveis, o cronograma de execução, a previsão de conclusão e a data prevista para sua publicação. Caso já exista minuta, estudo técnico ou documento preliminar elaborado, encaminhar cópia. 8. Considerando o disposto nos arts. 9º e 13 da Lei Municipal nº 3.137/2026, informar se o Município possui estudo, levantamento técnico ou mapeamento atualizado das áreas sujeitas a alagamentos, enxurradas, inundações, erosões, deslizamentos ou demais situações de risco, encaminhando cópia dos documentos, mapas, relatórios técnicos ou indicando a forma de acesso público às informações. 9. Considerando as competências de prevenção, preparação e resposta previstas nos arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 3.137/2026, bem como a confirmação do fenômeno El Niño e a previsão de aumento de chuvas no Estado do Paraná divulgada pelo Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná - Simepar, informar quais medidas preventivas estão sendo adotadas pelo Município para preparação, monitoramento e resposta a eventuais alagamentos, enxurradas, inundações e demais ocorrências associadas ao referido fenômeno climático, encaminhando os documentos, planos, relatórios, cronogramas ou demais registros administrativos relacionados às ações informadas. A presente solicitação tem por finalidade acompanhar a implementação da Lei Municipal nº 3.137/2026, recentemente sancionada, bem como verificar as providências adotadas pelo Poder Executivo para estruturação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dos instrumentos de planejamento e gestão de riscos previstos na legislação municipal. A solicitação também se justifica diante da necessidade de fortalecimento das ações de prevenção, preparação e resposta a desastres e eventos climáticos extremos, especialmente considerando a confirmação do fenômeno El Niño e a previsão de aumento dos índices pluviométricos para os próximos meses no Estado do Paraná, circunstância que exige planejamento prévio, estrutura adequada e transparência quanto às medidas adotadas pelo Município