Respostas de Pauta

Indica ao senhor Prefeito que seja feito a elaboração de Projeto de Lei Complementar com o objetivo de alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, de modo a modificar o dispositivo que restringe a concessão do auxílio-alimentação exclusivamente aos servidores ativos, estendendo esse benefício também aos servidores aposentados e pensionistas. Os servidores públicos que hoje se encontram aposentados dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público e contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento e o crescimento do Município de Sarandi. Atualmente, muitos servidores inativos enfrentam significativa perda do poder de compra em razão da inflação, do aumento do custo de vida e, especialmente, das crescentes despesas com saúde, medicamentos e demais necessidades básicas. Nesse contexto, a extensão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas constitui medida de valorização e reconhecimento àqueles que, durante anos, prestaram relevantes serviços ao Município. A proposta busca promover maior justiça social e isonomia material, contribuindo para a preservação da dignidade, da segurança alimentar e de melhores condições de vida dos servidores inativos e de suas famílias. Dessa forma, a medida representa não apenas um benefício de natureza econômica, mas também um importante reconhecimento institucional aos servidores que dedicaram parte significativa de suas vidas ao serviço público municipal.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca da política pública municipal de proteção e bem-estar animal. I. Informe qual órgão, departamento ou setor da Administração Pública Municipal é atualmenteresponsável pela formulação, coordenação e execução da política pública de proteção e bem-estaranimal, encaminhando cópia da lei, decreto, portaria ou ato administrativo que atribua essacompetência. II. Informe se o Município possui abrigo, canil, gatil, centro de acolhimento ou qualquer estrutura públicadestinada ao recebimento temporário de animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos.Em caso positivo, informar: a) endereço; b) capacidade instalada; c) número atual de animais acolhidos; d) equipe responsável. Em caso negativo, justificar. III. Informe se o Município possui contrato, convênio, termo de colaboração, termo de fomento,credenciamento ou qualquer outro instrumento jurídico vigente com entidades de proteção animal,clínicas veterinárias, hospitais veterinários ou organizações da sociedade civil para atendimento,acolhimento ou tratamento de animais. Encaminhar cópia integral dos instrumentos vigentes. IV. Informe qual é o procedimento atualmente adotado quando a Administração recebe denúnciaenvolvendo: a) animal atropelado; b) animal abandonado; c) animal vítima de maus-tratos; d) animal em situação de risco. Encaminhar cópia do fluxo administrativo, protocolo ou norma interna que discipline esse atendimento. V. Informe quantos animais foram recolhidos pelo Município no exercício de 2025 e até a presente data de 2026, especificando, separadamente: a) cães; b) gatos; c) animais silvestres; d) outros animais. Informar ainda o destino dado a cada animal. VI. Informe quantos médicos veterinários, auxiliares, fiscais ou demais servidores atuam atualmente, de forma exclusiva ou compartilhada, na política municipal de proteção animal, indicando: a) cargo; b) vínculo; c) jornada; d) lotação. VII. Informe qual foi a dotação orçamentária destinada especificamente à política pública de proteção e bem-estar animal nos exercícios de 2025 e 2026, indicando: a) programa; b) ação; c) valor autorizado; d) valor empenhado; e) valor liquidado; f) valor pago. VIII. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.586.753/SP, reconheceu a possibilidade de intervenção judicial diante da ausência ou deficiência grave da política pública de proteção animal, informe se o Município entende que a estrutura atualmente existente é suficiente para assegurar o acolhimento, atendimento e proteção de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. Em caso positivo, apresente os fundamentos técnicos, administrativos e jurídicos que embasam essa conclusão, indicando os documentos que demonstrem a suficiência da política pública atualmente executada. O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a estrutura atualmente existente no Município para a execução da política pública de proteção e bem-estar animal, verificando se os serviços disponibilizados atendem às obrigações constitucionais relacionadas à proteção da fauna, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.586.753/SP, aplicando a tese firmada no Tema 698 da Repercussão Geral, reafirmou que o Poder Judiciário pode intervir em políticas públicas quando constatada ausência ou deficiência grave do serviço destinado à concretização de direitos fundamentais, inclusive na proteção ambiental e dos animais. Na mesma decisão, o STF reconheceu que a simples existência de serviços de controle de zoonoses não é suficiente, por si só, para demonstrar a efetividade da política pública de proteção animal, devendo o Município comprovar que dispõe de estrutura adequada para acolhimento, atendimento e proteção dos animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Assim, as informações solicitadas permitirão verificar, de forma objetiva e documental, a existência, abrangência e efetividade da política pública municipal, subsidiando o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e possibilitando a análise do cumprimento dos deveres constitucionais atribuídos ao Município.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a contratação de odontologistas para ampliar o atendimento à população do Município de Sarandi, com o objetivo de garantir a cobertura integral do tratamento odontológico à população. A saúde bucal constitui parte essencial da saúde integral e da qualidade de vida da população. A insuficiência de profissionais e a consequente limitação no acesso aos serviços odontológicos podem ocasionar o aumento das filas de espera, o agravamento dos problemas de saúde bucal e a maior procura por atendimentos de urgência. Nesse sentido, a ampliação do quadro de odontologistas poderá contribuir para reduzir a demanda reprimida, ampliar o acesso aos serviços de saúde bucal e assegurar atendimento adequado, contínuo e de qualidade à população de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito que informe e encaminhe os seguintes documentos referentes ao Processo de Representação Funcional nº 14/2024 da Corregedoria Geral, ao processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024 e à sindicância instaurada pela Portaria nº 1104/2025, posteriormente tornada sem efeito pela Portaria nº 1260/2025: 1. Qual foi o motivo jurídico e administrativo para a edição da Portaria nº 1260/2025, que tornou sem efeito a Portaria nº 1104/2025? Encaminhar cópia do parecer jurídico, manifestação técnica, despacho ou qualquer documento que tenha fundamentado essa decisão. 2. Informar se, após a edição da Portaria nº 1260/2025, foi instaurado novo procedimento administrativo ou editada nova portaria para continuidade da apuração dos fatos. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo ato e informar o número do procedimento. 3. Informar qual a situação atual do Processo de Representação Funcional nº 14/2024 da Corregedoria Geral, especificando se o procedimento encontra-se em andamento, suspenso, arquivado ou concluído, encaminhando cópia da decisão correspondente. 4. Informar qual a situação atual do processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024, indicando seu número, fase de tramitação e se houve decisão administrativa final, encaminhando cópia do relatório conclusivo ou da decisão, caso existente. 5. Informar se o processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024 e a sindicância instaurada pela Portaria nº 1104/2025 possuem o mesmo objeto de apuração ou tratam de fatos distintos, esclarecendo a relação entre ambos. 6. Informar se houve responsabilização administrativa de servidores públicos ou particulares em decorrência das apurações relacionadas à Concorrência Pública nº 04/2022, especificando as medidas eventualmente adotadas. 7. Encaminhar cópia integral do relatório final, decisão administrativa, parecer jurídico ou qualquer documento conclusivo eventualmente produzido nos procedimentos mencionados. 8. Informar se existe, atualmente, qualquer procedimento administrativo em tramitação relacionado à execução do Contrato nº 534/2022 ou à Concorrência Pública nº 04/2022, indicando seu número, objeto e estágio de tramitação. 9. Informar o valor total despendido pelo Município com despesas de locação de imóveis destinados ao funcionamento de órgãos e repartições da Administração Pública Municipal durante os exercícios de 2025 e 2026 (até a data da resposta), encaminhando a relação dos contratos de locação vigentes. 10. Informar se houve pagamento da gratificação prevista no art. 106-G da Lei Complementar nº 10/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 416/2022, aos servidores designados para atuar no processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024 e na sindicância instaurada O presente requerimento tem por objetivo subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo acerca das apurações administrativas relacionadas à execução da obra do novo Paço Municipal. A instauração do processo administrativo por meio da Portaria nº 3862/2024, a posterior abertura da sindicância pela Portaria nº 1104/2025 e sua revogação pela Portaria nº 1260/2025 suscitam dúvidas quanto à continuidade das apurações, aos resultados obtidos, às eventuais responsabilizações e às providências efetivamente adotadas pela Administração Municipal. Também se busca verificar os impactos financeiros decorrentes da não conclusão da obra, especialmente quanto às despesas com locação de imóveis utilizados pela Administração Pública, bem como a eventual concessão da gratificação prevista no art. 106-G da Lei Complementar nº 10/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 416/2022, aos servidores designados para integrar as respectivas comissões. Diante disso, as informações solicitadas são indispensáveis para assegurar transparência na condução dos procedimentos administrativos e permitir o adequado exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo.

Indica ao senhor Prefeito que seja estudada a possibilidade de instalação de um semáforo no cruzamento entre a Avenida Brasil e a Avenida Ademar Bornia, considerando o grande fluxo de veículos registrado naquela região, especialmente nos horários de pico. A medida tem como objetivo melhorar a organização do trânsito, facilitar a travessia de pedestres e proporcionar maior segurança aos motoristas e moradores que utilizam diariamente essas vias. A instalação do semáforo poderá contribuir também para reduzir os riscos de acidentes e melhorar a fluidez do tráfego no local.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca da possibilidade de implantação de apoio operacional por agentes de trânsito durante a saída de cortejos fúnebres do Prever, com destino ao Cemitério Municipal, visando à organização do tráfego na Avenida Maringá, à segurança viária e à agilidade no deslocamento dos veículos que compõem o cortejo. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:O Município possui planejamento, protocolo ou procedimento para disponibilização de agentes de trânsito durante a saída de cortejos fúnebres do Prever, com destino ao Cemitério Municipal?Caso não exista, há estudo ou previsão para implantação desse serviço, considerando as dificuldades de acesso dos cortejos à Avenida Maringá, em razão do intenso fluxo de veículos, especialmente nos horários de maior movimento?Existe a possibilidade de designar agentes de trânsito para atuar na Avenida Maringá durante a saída dos cortejos fúnebres, realizando bloqueios momentâneos e controlados do tráfego, pelo tempo estritamente necessário, a fim de permitir que todos os veículos que integram o cortejo possam acessar a via e seguir em conjunto até o Cemitério Municipal, com segurança, organização e maior fluidez?Em caso de viabilidade, existe previsão para regulamentação ou adoção de protocolo específico para esse atendimento, sempre que houver cortejos fúnebres com grande número de veículos?O presente requerimento tem por finalidade buscar informações sobre a adoção de medidas que proporcionem maior segurança e organização do trânsito durante a saída dos cortejos fúnebres realizados no Prever, com destino ao Cemitério Municipal. Atualmente, em razão do intenso fluxo de veículos na Avenida Maringá, especialmente nos horários de maior movimento, os veículos que integram os cortejos enfrentam dificuldades para acessar a via, ocasionando longos períodos de espera, interrupção da sequência do cortejo, retenções no trânsito e aumento do risco de acidentes. A atuação de agentes de trânsito, por meio de bloqueios momentâneos e controlados da via, apenas pelo tempo necessário para a passagem integral dos veículos do cortejo, permitiria maior organização do tráfego, reduziria conflitos entre os usuários da via e garantiria que o deslocamento ocorresse de forma contínua, segura e respeitosa.

Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam adotadas providências para acompanhar e fiscalizar a regularidade trabalhista, previdenciária e de FGTS dos trabalhadores vinculados à execução do Termo de Colaboração nº 179/2026, firmado entre o Município de Sarandi e o Instituto Vicentinos do Brasil. A presente indicação tem por finalidade sugerir que o Município intensifique o acompanhamento da regularidade trabalhista, previdenciária e de FGTS dos profissionais vinculados à execução do Termo de Colaboração nº 179/2026, considerando que a parceria envolve a aplicação de recursos públicos na área da educação infantil.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realizar um estudo técnico visando à implantação de quebra-molas na Avenida Cuiabá, nas proximidades do número 3492-A, no Jardim dos Ipês. A falta de redutor de velocidades traz riscos ao local, devido ao intenso fluxo de veículos na referida via, o que tem gerado preocupação quanto à segurança de pedestres e moradores da região.

Indica ao senhor Prefeito que determine aos setores competentes a implantação de um Calendário Público de Limpeza Urbana junto a uma equipe permanente destinada exclusivamente à manutenção, limpeza e roçagem dos terrenos públicos garantindo o cumprimento regular do cronograma com programação mensal, amplamente divulgado no site oficial da Prefeitura e demais meios de comunicação. A medida busca organizar e dar transparência às ações de limpeza, permitindo que a população acompanhe o cronograma por região. Além disso, muitos terrenos e áreas públicas estão com mato alto e acúmulo de sujeira, o que gera reclamações constantes. É importante destacar que a Prefeitura cobra dos proprietários privados a manutenção de seus lotes, porém ela própria não tem conseguido manter os seus em dia, o que compromete a coerência das fiscalizações.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca da possibilidade de criação do Banco Municipal de Equipamentos de Mobilidade, na modalidade de Programa de Empréstimo Solidário, destinado à disponibilização de cadeiras de rodas, muletas, andadores, cadeiras de banho e outros equipamentos de auxílio à mobilidade para pessoas que deles necessitem. A criação de um Banco Municipal de Equipamentos de Mobilidade contribuirá para ampliar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade aos equipamentos essenciais para sua locomoção e reabilitação, promovendo inclusão social, dignidade e melhor qualidade de vida. Além disso, um sistema de empréstimo permite o reaproveitamento dos equipamentos, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e ampliando o número de beneficiários atendidos.

Indica ao senhor Prefeito que seja implantada e revitalizada a sinalização horizontal e vertical em frente à Escola Rural Municipal Dr. Luiz Gabriel Sampaio, bem como nas proximidades de seus acessos. A presente indicação tem como objetivo proporcionar maior segurança no trânsito e melhorar a organização da circulação de veículos e pedestres no entorno da unidade escolar, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. Para tanto, indica-se a implantação e/ou revitalização de faixa de pedestres, pintura horizontal com a inscrição “DEVAGAR ESCOLA” na via, sinalização vertical de área escolar, placas de advertência sobre a travessia de pedestres e sinalização de regulamentação de velocidade, além de outras demarcações necessárias para a adequada organização do trânsito no local. A sinalização adequada contribui para orientar os condutores, aumentar a atenção dos motoristas e proporcionar melhores condições de segurança para alunos, pais, servidores e demais pedestres que circulam diariamente pelo local. Diante do intenso movimento registrado nos horários de entrada e saída da escola, a implantação de sinalização adequada é necessária para tornar o trânsito no local mais seguro e organizado.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realizar estudos técnicos visando à implantação de recuo de, no mínimo, 2 (dois) metros para a parada e o estacionamento de veículos nas esquinas das vias do Município, sendo elas: Avenidas Londrina, Borsari Neto, Brasil, Maringá e Cuiabá, mediante sinalização horizontal e vertical adequada. A implantação de recuo nas esquinas impede que veículos parem ou estacionem muito próximos aos cruzamentos e às faixas de pedestres, garantindo maior campo de visão para todos os usuários da via. Essa medida contribui para reduzir o risco de acidentes, facilita as conversões, melhora a fluidez do trânsito e proporciona travessias mais seguras. Além disso, o afastamento dos veículos das esquinas cria uma área de proteção aos pedestres, evitando que automóveis avancem sobre as faixas de travessia ou prejudiquem a visibilidade de quem pretende atravessar a via. O espaço adicional também amplia o tempo de reação dos condutores diante de situações inesperadas, como a entrada de pedestres ou alterações no fluxo do trânsito.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de promover estudo técnico visando à implantação de uma ligação viária intermunicipal entre os Municípios de Sarandi/PR e Marialva/PR, por meio do prolongamento do traçado da Avenida João Marangoni, nas proximidades das Chácaras Eldorado, bem como da construção de uma ponte destinada à interligação entre os dois municípios. Essa infraestrutura proporcionará uma nova alternativa de deslocamento entre os municípios, contribuindo significativamente para a melhoria da mobilidade urbana e regional, com redução do tempo de percurso, melhor distribuição do fluxo de veículos, maior integração entre as malhas viárias municipais e fortalecimento da integração regional. Além dos benefícios relacionados à mobilidade, a obra poderá contribuir para a mitigação do processo erosivo existente nas proximidades das Chácaras Eldorado, garantindo maior estabilidade do solo e segurança aos moradores da região. Dessa forma, a iniciativa atenderá não apenas à demanda por infraestrutura viária, mas também à necessidade de preservação da área, prevenção de danos ambientais e proteção do patrimônio público e privado existente na região.

Indica ao senhor Prefeito que sejam instalados bancos na Praça Adelino Colli, localizada na Rua das Garças, em frente ao nº 73, Conjunto Floresta – Vale Azul, proporcionando maior conforto e melhores condições de uso do espaço pela comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito por meio da secretaria competente, informações acerca da contrapartida municipal referente à obra da galeria pluvial na região do Jardim Independência III Parte, ao lado das Chácaras Eldorado, cujo recurso foi liberado pela Itaipu. Considerando que, segundo informações, a Prefeitura Municipal solicitou adequação ambiental no projeto da referida obra; Considerando que a adequação solicitada pelo Município teria sido aceita pela Itaipu; Considerando que o valor destinado pela Itaipu à execução da obra já teria sido liberado; Considerando, ainda, que a alteração sugerida pelo próprio Município teria ocasionado aumento no valor da contrapartida municipal; Considerando o risco de prejuízo ao Município e à população caso a pendência da contrapartida não seja resolvida dentro dos prazos exigidos; Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual é o valor da contrapartida municipal originalmente prevista para a obra? 2. Após a adequação ambiental solicitada pelo Município e aceita pela Itaipu, qual passou a ser o novo valor da contrapartida municipal? 3. Qual foi o motivo técnico, ambiental ou financeiro que ocasionou o aumento da contrapartida? A Itaipu já notificou ou comunicou oficialmente o Município sobre a necessidade de resposta, complementação ou formalização da nova contrapartida? Em caso positivo, encaminhar cópia da comunicação. 4. O Município já apresentou resposta formal à Itaipu acerca da nova contrapartida? Em caso positivo, encaminhar cópia da resposta. Em caso negativo, informar o motivo pelo qual ainda não houve resposta. 5. Existe prazo estabelecido pela Itaipu para que o Município confirme, regularize ou apresente a contrapartida necessária? 6. Há risco de perda do recurso já liberado pela Itaipu caso o Município não resolva a pendência da contrapartida dentro do prazo? Em caso positivo, informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar esse prejuízo. 7. Existe dotação orçamentária disponível para atender ao valor atualizado da contrapartida municipal? Em caso positivo, indicar a fonte orçamentária correspondente. Caso não exista dotação suficiente, quais alternativas estão sendo avaliadas pelo Município para garantir a contrapartida e evitar a perda do recurso? 8. Qual secretaria ou setor municipal está responsável pelo acompanhamento dessa pendência junto à Itaipu? O presente requerimento tem por finalidade obter informações específicas acerca da contrapartida municipal referente à obra da galeria pluvial na região da Independência Terceira Parte, ao lado das Chácaras El Dorado, sem adentrar no mérito geral da execução da obra, mas tratando exclusivamente da pendência financeira e administrativa que envolve o Município e a Itaipu. Segundo informações, a Prefeitura solicitou adequação ambiental no projeto, a qual teria sido aceita pela Itaipu. Contudo, essa alteração teria gerado aumento no valor da contrapartida municipal, situação que ainda estaria pendente de resposta por parte do Município. A preocupação principal é evitar que Sarandi perca um recurso já liberado pela Itaipu por falta de resposta, formalização ou garantia da contrapartida necessária. Trata-se de situação que exige transparência, acompanhamento e esclarecimentos objetivos, pois eventual perda do recurso representaria prejuízo direto à população, especialmente aos moradores da região que aguardam melhorias de drenagem e infraestrutura. Diante disso, requerem-se as informações acima para que esta Casa de Leis possa acompanhar a situação, fiscalizar os atos do Executivo e garantir que o Município adote as medidas necessárias para não perder os recursos destinados à obra.