Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a possibilidade de ampliar mais um parquinho infantil no Cmei Menino Jesus, com a instalação de brinquedos adequados à faixa etária das crianças. Essa solicitação se faz necessária, devida ao fluxo de crianças o parquinho contribuirá para o desenvolvimento físico, emocional e social dos alunos, proporcionando momentos de lazer, interação e aprendizado de forma saudável e segura. Investir em um espaço recreativo é investir no bem-estar e no futuro das crianças.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para o início da obra de contenção da erosão na Chácara Eldorado, ao final da Avenida João Marangoni, bem como se já existe projeto técnico elaborado ou planejamento orçamentário para a execução da intervenção. Solicita-se, ainda, informações sobre as medidas administrativas previstas para solucionar a situação, considerando a importância da obra para a infraestrutura urbana e qualidade de vida da população local.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico, planejamento ou projeto em andamento para o alargamento da Avenida João Marangoni, no trecho entre a Avenida Londrina e a Avenida Laguna, visando sua ampliação estrutural. Solicita-se, ainda, que informe se existe análise quanto à necessidade de eventuais desapropriações, bem como a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da obra, considerando a importância estratégica da via para a mobilidade urbana e o crescimento ordenado do Município.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014 que obriga câmeras de monitoramento nos pet shop. Nos termos do art. 2º da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014, os estabelecimentos deverão instalar sistema de câmeras que registrem integralmente os serviços prestados, possibilitando o acompanhamento pelos clientes, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores (internet). A presente proposição visa reforçar a segurança, a transparência e a proteção dos animais submetidos a serviços em pet shops, como banho, tosa e demais procedimentos de higiene e embelezamento. A instalação de câmeras de monitoramento constitui medida preventiva que assegura o bem-estar dos animais, bem como resguarda os estabelecimentos contra eventuais alegações infundadas de maus-tratos. Além de inibir práticas inadequadas e prevenir furtos, o sistema de monitoramento contribui para a melhoria da gestão interna dos serviços prestados, fortalecendo a relação de confiança entre os estabelecimentos e os tutores. Dessa forma, a proposta alinha-se aos princípios da proteção e defesa dos animais e da transparência nas relações de consumo, promovendo maior segurança jurídica às partes envolvidas. Assim, considerando a relevância da matéria e a necessidade de garantir a efetiva aplicação da norma, pretende-se assegurar o fiel cumprimento da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014, conferindo-lhe plena eficácia e efetividade no âmbito dos estabelecimentos abrangidos.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de realizar a arborização das estradas rurais do município de Sarandi-PR. Diante do exposto, solicito, se possível, informações quanto: 1 - Há estudo técnico ou planejamento em andamento visando à implantação de projeto de arborização nas estradas rurais do município? 2 - Quais espécies arbóreas seriam indicadas para o plantio, observando-se critérios técnicos, ambientais e de adequação ao bioma local? 3 - Qual a estimativa de custos para a execução do referido projeto? 4 - Há possibilidade de firmar parcerias com órgãos ambientais, cooperativas, associações ou produtores rurais para viabilizar a iniciativa? O presente requerimento justifica-se considerando a importância da arborização para a melhoria das condições ambientais no meio rural, contribuindo para a redução da erosão do solo, a proteção contra ventos fortes, a oferta de sombra aos trabalhadores e transeuntes, além da valorização paisagística das vias rurais. A adoção de medidas sustentáveis fortalece o compromisso do município com a preservação ambiental e com a qualidade de vida da população rural, promovendo benefícios ecológicos, sociais e econômicos a longo prazo.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se os uniformes escolares adquiridos pelo Município foram confeccionados com numeração divergente da solicitada ou incompatível com os tamanhos indicados pelos alunos da rede municipal de ensino. Requer ainda esclarecimentos sobre quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal diante das diversas reclamações de pais e responsáveis que relatam que os uniformes entregues não correspondem às numerações corretas. Requer, também, que seja informado se houve falha no processo de levantamento das medidas, na confecção dos uniformes ou na distribuição dos mesmos, bem como quem será responsabilizado e quem arcará com os custos para eventual troca ou substituição das peças que não estejam de acordo com as numerações adequadas. Este requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações que têm chegado ao gabinete, principalmente de pais e responsáveis de alunos da rede municipal, relatando que os uniformes escolares entregues não correspondem às numerações solicitadas, apresentando tamanhos incompatíveis com o indicado. Tal situação gera transtornos às famílias e aos próprios estudantes, que acabam impossibilitados de utilizar os uniformes adequadamente. Além disso, causa preocupação quanto à correta aplicação dos recursos públicos utilizados para a aquisição desses materiais.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa com fundamento nas atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo, acerca da efetiva implementação, no âmbito do Município de Sarandi, da Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Considerando que a Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 promoveu alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, incluindo o enquadramento de profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério; Considerando que a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 passou a reconhecer expressamente como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na educação infantil, independentemente da denominação do cargo; Considerando relatos e indícios de que, na prática administrativa, ainda persistem situações de profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil sem o correspondente enquadramento funcional, remuneratório ou de carreira previsto na legislação vigente; Considerando, ainda, que o Requerimento nº 207/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, já solicitou informações sobre a não efetivação do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, não tendo sido apresentada resposta formal até o presente momento; Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documentada: 1 - Quantos servidores atualmente exercem atividades diretamente vinculadas ao atendimento pedagógico na educação infantil no Município, discriminando por cargo, função exercida, vínculo funcional e local de lotação; 2 - Quantos desses profissionais já foram formalmente enquadrados na carreira do magistério, nos termos da Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, e quantos permanecem fora desse enquadramento, apresentando a respectiva justificativa legal e administrativa; 3 - Se o processo de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 foi integralmente concluído e implementado em todos os casos, ou se ainda existem procedimentos pendentes, indicando, neste caso, o cronograma para sua finalização; 4 - Se os profissionais da educação infantil enquadrados na carreira do magistério estão recebendo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a legislação federal, discriminando as categorias contempladas e aquelas eventualmente não abrangidas, com a devida fundamentação jurídica; A Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 estabeleceram diretrizes claras quanto ao reconhecimento e ao enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Eventual ausência de implementação integral dessas disposições pode resultar em distorções funcionais, prejuízos aos servidores, insegurança jurídica e potencial responsabilização administrativa e judicial do Município.
Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Artesãos de Artesanato de Sarandi - Paraná (Associartes) e dá outras providências.
Moção com votos de congratulações e louvor a Senhora Kayse Samara Peixoto, em reconhecimento à sua exemplar trajetória profissional, ao relevante serviço prestado à comunidade e ao seu firme compromisso com a promoção da educação, da cidadania e da segurança no trânsito no Município de Sarandi/PR.
Moção com votos de congratulações e louvor ao Doutor Wellington Silva Lima por seus relevantes serviços prestados à comunidade e pelo excelente trabalho como Diretor Clínico na Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Sarandi.
Moção com Votos de Congratulação e Louvor ao Colégio Santa Ana – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, pela relevante contribuição prestada à educação e ao desenvolvimento do Município de Sarandi ao longo de sua trajetória.
Veto Integral nº 6/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 675/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 405/2022 da maneira que especifica.".
Veto Integral nº 5/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 674/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 396, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.".
Veto Integral nº 4/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 673/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229, de 29 de outubro de 2009 da maneira que especifica.”.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de implantação de um ponto de apoio ao trabalhador de delivery na Praça Ipiranga. A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho aos motoboys e entregadores que utilizam a praça como ponto de espera para novas entregas. Atualmente, esses profissionais permanecem expostos ao sol, à chuva e sem estrutura mínima para organização e descanso. O Ponto de Apoio ao Trabalhador deverá contar com cobertura, bancos adequados, pontos de energia para recarga de celulares, além de espaço organizado para acomodação temporária dos entregadores, proporcionando dignidade, segurança e melhores condições de trabalho a esses profissionais que desempenham um papel essencial na rotina da cidade.
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos técnicos, orçamentários e de viabilidade para a construção de uma nova Rodoviária para o Município de Sarandi. A presente solicitação atende aos inúmeros pedidos dos munícipes, que relatam a necessidade de um espaço adequado, moderno, acessível e estruturado para melhor atender a população. Requer que o Poder Executivo avalie com prioridade a presente demanda e informe a esta Casa de Leis acerca das providências que poderão ser adotadas.
Indica ao senhor Prefeito que seja instalado uma plataforma no lago do Parque Ecológico, para a realização de tanque batismal cerimoniais, esta plataforma seria um local especial e tranquilo onde as pessoas poderiam fazer suas cerimônias de acordo com suas crenças religiosas. Esta iniciativa seria uma maneira de promover a inclusão e respeito à diversidade religiosa, além de valorizar ainda mais o Parque Ecológico, como um local de encontro e celebração para a comunidade.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a aquisição de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal, com o objetivo de fortalecer as ações de patrulhamento, ampliar a presença preventiva nos bairros e melhorar as condições de trabalho dos agentes. A renovação e ampliação da frota contribuem para maior agilidade no atendimento às ocorrências, aumento da sensação de segurança da população e maior eficiência nas ações de proteção do patrimônio público e da comunidade.
Indica ao senhor Prefeito uma câmera de monitoramento na rua Guilherme Sônego próximo a linha do trem e a Creche Menino Jesus. Venho, por meio deste, solicitar a instalação de uma câmera de segurança na travessia da linha do trem localizada nas proximidades de uma creche com grande fluxo diário de crianças, pais, responsáveis e funcionários. A referida área apresenta intensa movimentação, especialmente nos horários de entrada e saída escolar, o que demanda maior atenção por parte do poder público no que se refere à segurança. A instalação de um sistema de monitoramento contribuirá significativamente para a prevenção de crimes, atos de vandalismo e outras ocorrências, além de possibilitar a identificação de situações suspeitas. Ressalta-se que a medida proporcionará mais tranquilidade às famílias e à comunidade escolar, bem como auxiliará as autoridades competentes com registros que poderão servir como prova em caso de eventuais incidentes. Diante do exposto, solicito a análise e providências quanto à viabilidade da instalação do referido equipamento no local mencionado.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado a criação de um Centro de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência, no âmbito do Município. A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um problema de saúde pública. Os índices de violência doméstica têm aumentado significativamente, exigindo ações concretas do Poder Público. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo a necessidade de políticas públicas integradas e serviços especializados de atendimento. Entretanto, o Município de Sarandi ainda não dispõe de um espaço adequado para acolhimento temporário de mulheres em situação de risco iminente, muitas vezes obrigadas a permanecer no ambiente de agressão por falta de alternativa segura.A criação de um Centro de Acolhimento permitirá: 1 - Abrigamento emergencial e sigiloso; 2 - Atendimento psicológico; 3 - Atendimento jurídico; 4 - Assistência social; 5 - Encaminhamento para programas de autonomia financeira. Tal medida contribuirá diretamente para a redução dos índices de violência, proteção da vida e promoção da dignidade das mulheres. Diante do exposto, solicito a adoção das providências necessárias para viabilizar a implementação do referido Centro.