Respostas de Pauta

Indica ao senhor Prefeito a volta do transporte dos estudantes universitários do município de Sarandi. Os estudantes estão enfrentando dificuldades para frequentar suas aulas devido à falta de transporte; muitos estudantes dependem do transporte fornecido pela prefeitura para conseguirem ir até suas faculdades, alguns alunos, inclusive, se viram obrigados a trancar seus cursos por não conseguirem se deslocar até a instituição de ensino. Diante dessa situação, peço que a administração municipal, tome providências imediatas para garantir o retorno do transporte dos estudantes universitários.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa para com a devida transparência, de onde estão vindo os recursos destinados à conclusão das obras do Estádio Municipal, especificando claramente a estrutura financeira que está sustentando o andamento do projeto. Para tanto, solicita-se: 1 - Qual a fonte específica dos recursos (municipal, estadual, federal ou outro tipo de transferência ou convênio); 2 - Se há convênio, termo de repasse ou contrato vigente, enviando cópia integral. Se existe contrapartida financeira do Município, detalhando os valores e sua aplicação; 3 - Se os recursos já estão integralmente garantidos, ou se dependem de novas liberações. Qual o cronograma financeiro previsto para as etapas restantes da obra. É imprescindível que o Legislativo receba informações claras sobre a origem e a segurança dos recursos utilizados na conclusão das obras do Estádio Municipal, tendo em vista a necessidade de fiscalizar a regularidade dos investimentos públicos. A identificação das fontes de financiamento, a existência de convênios, contrapartidas e a previsão de repasses permite avaliar a conformidade da execução orçamentária, prevenir eventuais inconsistências e assegurar que o planejamento financeiro esteja sendo cumprido conforme as normas de responsabilidade fiscal.

Ofício ao senhor Prefeito para que sejam prestadas informações quanto ao andamento das obras do empreendimento habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, destinado a famílias de baixa renda, que será construído no Jardim Tropical. Considerando que, conforme amplamente divulgado, as obras teriam início ainda no mês de junho deste ano, contudo, até o presente momento, houve apenas a limpeza do terreno, não havendo movimentação de máquinas, materiais ou trabalhadores no local; Considerando que a moradia é um direito social fundamental e que este programa representa uma importante política pública de acesso à habitação popular para dezenas de famílias sarandienses; Requer-se as seguintes informações: 1 - Qual o motivo da ausência de andamento efetivo das obras do empreendimento “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, no Jardim Tropical, desde a limpeza inicial do terreno; 2 - Qual o cronograma atualizado de execução da obra, com prazos previstos para início da construção e entrega das unidades; 3 - Qual a empresa responsável pela execução da obra, e se há eventuais pendências contratuais, documentais ou licitatórias que estejam impedindo o avanço; 4 - Se o Município tem realizado acompanhamento ou fiscalização técnica sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato e junto à Caixa Econômica Federal (ou órgão responsável pela gestão do programa). O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e esclarecer à população sobre a real situação do projeto habitacional anunciado para o Jardim Tropical. Muitas famílias aguardam com expectativa a concretização do programa “Minha Casa, Minha Vida Faixa 1”, e é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar informações quanto ao cumprimento das etapas previstas, especialmente diante da ausência de avanços visíveis no local da obra.

Indica ao senhor Prefeito que a instalação de um quebra-molas, na Rua Vaz Caminha nº 8, no Jardim Novo Panorama, em Sarandi. Moradores da região relatam tráfego intenso e frequente de veículos e motocicletas em alta velocidade, situação agravada pela proximidade com o município vizinho, o que aumenta o fluxo. A via tem se tornado perigosa, especialmente para pedestres, que enfrentam dificuldades para atravessar com segurança. A instalação do redutor de velocidade é necessária para garantir mais segurança e tranquilidade aos moradores e a todos que transitam pelo local.

Indica ao senhor Prefeito que adote medidas para regularizar e melhorar a coleta de lixo nos Jardins Aurora I, II, III e IV. Moradores dessas regiões relataram que o serviço tem ocorrido, em alguns casos, apenas uma vez por semana, o que tem causado acúmulo de resíduos e transtornos à comunidade. A ampliação e regularização da coleta são necessárias para garantir melhores condições de limpeza, saúde pública e bem-estar aos moradores, além de contribuir para a preservação do ambiente e da boa imagem do bairro.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos, contidos no Ofício nº 3 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 18/11/2025.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos, contidos no Ofício nº 4 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 11/11/2025.

Indica ao senhor Prefeito a criação de uma Central de Agendamentos para a liberação de exames laboratoriais. Essa medida seria de grande importância, pois contribuiria significativamente para a organização da demanda, facilitando o acesso da população aos exames e ajudando a desafogar o sistema de saúde municipal, e controle das cotas e faturamento mensal.

Indica ao senhor Prefeito a criação de um almoxarifado central na prefeitura. A criação de um Almoxarifado Central Municipal visa otimizar o controle, a armazenagem e a distribuição de materiais e insumos utilizados pelas diversas secretarias e setores da administração pública. Atualmente, a ausência de uma centralização nesse processo pode gerar desperdícios, compras desnecessárias, falta de materiais em unidades essenciais e dificuldade na gestão dos estoques. Com um almoxarifado centralizado, será possível: 1 - Padronizar o recebimento, o controle e a distribuição de materiais; 2 - Melhorar a logística e a transparência na movimentação de itens; 3 - Reduzir custos por meio de compras mais planejadas e em maior escala; 4 - Evitar perdas por vencimento, extravio ou má armazenagem; 5 - Fornecer dados confiáveis para o planejamento orçamentário e de compras. Além disso, a centralização do almoxarifado trará mais eficiência à gestão pública, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma mais racional, transparente e eficaz, beneficiando diretamente o funcionamento dos serviços prestados à população.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, para que encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes às manutenções mecânicas realizadas na frota de veículos e máquinas públicas no exercício de 2025: 1 - Informar o valor total gasto com serviços de manutenção mecânica de veículos e máquinas pertencentes à frota pública municipal no exercício de 2025, discriminando mês a mês o montante pago; 2 - Encaminhar a relação dos contratos utilizados para execução dessas manutenções, com a respectiva empresa contratada e vigência de cada instrumento; 3 - Informar o número total de veículos e máquinas que atualmente compõem a frota pública municipal, discriminando por secretaria de lotação; 4 - Encaminhar relatório consolidado com o número de ordens de serviço emitidas no exercício de 2025, separadas por secretaria de lotação dos veículos; 5 - Informar o valor total empenhado, liquidado e pago em cada contrato vinculado à manutenção mecânica da frota durante o exercício de 2025. O presente requerimento tem por objetivo consolidar informações técnicas e financeiras sobre as despesas realizadas pelo Município com manutenção mecânica da frota pública ao longo do exercício de 2025, bem como dimensionar o tamanho e a distribuição da frota municipal entre as secretarias. Essas informações são essenciais para permitir análise comparativa entre o número de veículos e o volume de gastos, de modo a subsidiar estudos legislativos e o acompanhamento das políticas de gestão, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. A medida tem caráter informativo e técnico, sem cunho fiscalizatório direto, mas com foco na compreensão detalhada da estrutura de custos e na busca de maior racionalidade do gasto público.

Ofício ao senhor Prefeito que preste as seguintes informações considerando a publicação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Edição nº 3.565 do Diário Eletrônico, de 10 de novembro de 2025, emitindo Ato de Alerta – Pessoal Executivo 90%, informando que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Líquida, atingindo o patamar de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; considerando que o próprio sistema de Consulta Pública do TCE-PR demonstra que Sarandi registra despesa com pessoal consolidada no percentual de 50,19% da RCL (dados atualizados até o mês de agosto de 2025); considerando ainda que está em andamento o Concurso Público nº 001/2025, cujo Edital de Abertura foi publicado em 2025, tendo sido posteriormente publicada a Primeira Retificação e também o Edital de Local de Prova (Publicação nº 074/2025) que definiu a aplicação da prova objetiva para o dia 23 de novembro de 2025, e que o referido concurso prevê provimento de 140 vagas diretas, distribuídas da seguinte forma: Professor 20h – 87 vagas + CR, Professor 40h – 29 vagas + CR, Professor de Educação Física 20h – 10 vagas + CR, Professor de Educação Especial 20h – 14 vagas + CR; considerando que a rede municipal de ensino enfrenta carência real de professores, e que tais nomeações serão necessárias para suprimento pedagógico, continuidade de atendimento e manutenção de qualidade; Requisita-se: 1 - Quais medidas administrativas, financeiras e fiscais o Município está adotando para adequação ao Ato de Alerta expedido pelo TCE/PR no tocante ao limite de despesa com pessoal? 2 - Existe estudo formal interno do impacto financeiro total da nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 001/2025? Caso positivo, enviar cópia integral (com memória de cálculo, parâmetros utilizados, simulação anual, impacto previdenciário e estimativa sobre despesa com pessoal/RCL). 3 - Qual será o cronograma previsto de nomeações após a homologação do concurso? Encaminhar projeção estimada por cargo. 4 - Qual será a estratégia técnica da Administração para conciliar o déficit atual de professor na rede municipal com o cenário de alerta fiscal já reconhecido pelo Tribunal de Contas? Solicita-se resposta por escrito, em formato digital (PDF), acompanhada de eventuais notas técnicas, pareceres, estudos e planilhas utilizadas pela Administração Municipal para embasar o planejamento de impacto e execução futura.

Indica ao senhor Prefeito que providencie a manutenção da fiação elétrica e a reinstalação da iluminação na quadra da Escola Municipal Ayres Aniceto Andrade. A falta de iluminação tem impossibilitado a prática esportiva e interrompido projetos sociais que beneficiavam a comunidade. A adequação desse espaço é essencial para garantir segurança e a continuidade das atividades esportivas e recreativas.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de reclassificação da Rua Santarém, situada no bairro Jardim Esperança, neste município, para a categoria de via coletora. Tal medida justifica-se pela mudança no perfil de uso da via, que atualmente apresenta um tráfego significativamente mais intenso do que o compatível com sua classificação atual. Este aumento é resultado direto do expressivo crescimento populacional da região, da implantação de novos empreendimentos residenciais e comerciais, bem como da presença de templos religiosos e da importante função estratégica da via como ligação entre diversos bairros adjacentes. Diante disso, entende-se que a reclassificação da Rua Santarém como via coletora é medida necessária e urgente para: Melhorar a mobilidade urbana; organizar o fluxo viário de forma mais eficiente; promover maior segurança para motoristas, pedestres e usuários do transporte público, bem como adequar a infraestrutura urbana à realidade atual da via e seu papel no sistema viário municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de implantar a sinalização de ponto de ônibus escolar, com cobertura para proteção em tempo de chuva, bem como, a pintura da faixa de pedestre na Avenida Ismael Ferlini (antiga Estrada do 8), nas proximidades do Mercado Sophia, visando melhorar a organização do trânsito e garantir a segurança das crianças e demais pedestres que utilizam o local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implantação da rede de esgoto no Jardim Novo Bertioga. A implantação da rede de esgoto é de grande importância para o bairro, pois contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a valorização dos imóveis e a qualidade de vida dos moradores. O investimento em saneamento básico é fundamental para o desenvolvimento ordenado do Jardim Novo Bertioga e para garantir condições mais adequadas à população local.