Respostas de Pauta

Ofício ao senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Procuradoria Geral do Município, para que prestem informações complementares acerca do Contrato nº 534/2022, celebrado com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., referente à construção do novo Paço Municipal. 1 - Sobre a resposta ao Requerimento nº 149/2025, no Ofício nº 1245/2025, o Gabinete do Prefeito informou o seguinte: “Todos os procedimentos administrativos necessários foram empregados pela Administração para apurar e punir as irregularidades cometidas pela empresa PGC na execução do contrato nº 534/2022, os quais encontram-se em trâmite, inclusive abertura de processo no Ministério Público.” Considerando essa afirmação, requer-se: a) Foi instaurado processo administrativo formal, sindicância ou processo disciplinar? Em caso afirmativo, indicar o número, data de instauração e unidade responsável pela apuração; especificar o ato que instaurou o procedimento (portaria ou despacho); informar a fase atual e encaminhar documentos comprobatórios do andamento, como pareceres, relatórios ou notificações. b) O Município aplicou alguma sanção à empresa contratada? Caso positivo, detalhar o tipo de penalidade (advertência, multa, suspensão, rescisão, etc.) e encaminhar a decisão administrativa respectiva. 2 - Sobre o Procedimento Investigatório Criminal – MPPR, verificamos a existência do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0007515-36.2024.8.16.0160, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Sarandi, cujo objeto envolve a apuração de possíveis irregularidades no Contrato nº 534/2022. Conforme os registros públicos, o processo teve última movimentação relevante no dia 07/10/2025, com a juntada de petição de requerimento de diligência por parte do Ministério Público. Diante disso, solicita-se: a) Quando e por qual meio o Município teve ciência da existência do referido PIC? b) A Administração encaminhou documentos ou prestou esclarecimentos ao Ministério Público? Em caso afirmativo, requer-se cópia desses documentos ou da correspondência que os acompanhou. c) O Município instaurou apuração interna a partir do recebimento dessa informação? 3 - Sobre a continuidade da obra: a) Qual é a situação atual da obra? b) Há previsão de retomada dos serviços ou será realizado novo procedimento licitatório? c) Qual o percentual físico e financeiro executado até a paralisação? O presente requerimento visa complementar as informações prestadas anteriormente pelo Poder Executivo, visto que a resposta ao Requerimento nº 149/2025 foi genérica e não acompanhada de documentos comprobatórios. Diante da relevância do contrato envolvido, da paralisação da obra e da existência de investigação criminal em curso, é dever do Poder Legislativo buscar esclarecimentos concretos e atualizados, em respeito ao princípio da transparência e ao interesse público. Solicita-se, ainda, que as respostas a este requerimento sejam encaminhadas de forma objetiva, clara e completa, diferentemente do que ocorreu na resposta anterior, que não abordou os pontos levantados conforme questionados por esta Casa.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de ceder um terreno ou espaço público localizado na área rural do Município para a realização de eventos de som automotivo. A proposta tem como finalidade oferecer um local adequado, seguro e organizado para os apreciadores desse tipo de evento, evitando aglomerações em vias públicas e promovendo lazer, cultura e integração entre os jovens. O espaço seria utilizado mediante autorização prévia e cumprimento das normas de segurança, controle de ruído e horários definidos pelos órgãos competentes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa em relação a Praça José Falaski, localizada no Jardim Triângulo: 1 - Existe algum estudo técnico ou planejamento em andamento voltado à reforma da praça? Caso positivo, favor informar quais intervenções estão previstas, especialmente quanto à revitalização da área da ATI (Academia da Terceira Idade), da quadra esportiva, pintura, alambrado e demais melhorias estruturais. Em caso negativo, informar se há previsão ou intenção futura da administração municipal em realizar tal reforma, bem como o setor responsável pela elaboração de projetos dessa natureza. A reforma da praça do Jardim Triângulo é importante, já que moradores do têm manifestado preocupação com o estado de conservação. O espaço representa um importante ponto de lazer, prática esportiva e convivência comunitária. A ATI e a quadra esportiva apresentam necessidade de manutenção e melhorias, sendo de interesse público saber se há estudos ou projetos em andamento para revitalizar o local.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a análise da viabilidade de revisão e eventual alteração do § 2º, do art. 43, da Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025, que institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Sarandi e consolida as legislações municipais pertinentes. A referida Lei, em seu art. 43, estabelece que o evento denominado “Marcha para Jesus” será realizado anualmente no segundo sábado do mês de setembro, dispondo, ainda, em seu § 2º, que: O Poder Público contribuirá somente com o suporte técnico estrutural já existente, sem ônus para o Município. No entanto, ao analisar legislações de cidades vizinhas, como o caso de Marialva/PR, observa-se uma abordagem distinta. A Lei nº 1.997/2015 daquele Município oficializa e inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”. De acordo com o art. 3º da referida Lei, o Poder Executivo Municipal de Marialva está autorizado a celebrar convênios para a realização do evento, cuja organização fica a cargo da Secretaria de Cultura e Turismo, em conjunto com os Ministros Evangélicos locais. Já o art. 4º prevê que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, sendo autorizada, se necessário, a abertura de crédito adicional especial ou suplementar. Diante do exposto, a modificação do § 2º do art. 43 da Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025 permitiria a adequação da legislação de Sarandi às normativas já adotadas por cidades vizinhas, trazendo o devido respaldo legal para o apoio institucional a eventos de cunho religioso. Essa alteração proporcionaria maior segurança jurídica e orçamentária para a implementação de políticas públicas voltadas a esse tipo de iniciativa, como é o caso da Marcha para Jesus. Além disso, possibilitaria a realização contínua e planejada do evento.

Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos técnicos para verificar a viabilidade da implantação de pontos de drenagem na Rua Bogotá, em frente ao nº 555, no Jardim Castelo. A referida via tem sofrido constantes alagamentos devido à precariedade dos bueiros existentes, que não estão dando conta da vazão das águas pluviais. A situação tem causado transtornos aos moradores e riscos à segurança, especialmente em dias de chuva intensa. A melhoria da drenagem é urgente para evitar danos materiais e garantir a mobilidade urbana.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a manutenção do bueiro localizado na Rua Nova Andradina, em frente ao nº 1911, esquina com a Rua Boa Vista, no bairro Jardim Cruzeiro. O referido bueiro encontra-se sem a grade de proteção, o que representa risco iminente à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que circulam pela região. Além disso, a ausência da grade compromete o funcionamento adequado da drenagem, podendo agravar problemas de alagamento em dias de chuva. A intervenção imediata é essencial para prevenir acidentes e garantir a integridade da infraestrutura urbana.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre estudos para se viabilizar terreno para construção de uma pista de atletismo no Município. É uma modalidade com grande potencial, porém, com dificuldades de implementação pela falta de espaço físico adequado. Reconhecemos as dificuldades, por conta da falta de disponibilidade de terrenos públicos adequados, mas com a vinda de novos empreendimentos habitacionais e a futura disponibilização de terrenos a prefeitura, talvez possa pensar na construção deste equipamento esportivo em Sarandi, atendendo de forma mais adequada diversos atletas sarandienses que já se destacam no cenário nacional.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade técnica para instalação de redutores de velocidade nos seguintes endereços: 1- Avenida São Paulo Apóstolo, nº 684 – Jardim Bom Pastor; 2 - Rua Aparecido Onício Dom Bosco, nº 279 – Jardim Novo Independência; 3 - Avenida Belo Horizonte, nº 1812, esquina com Rua Rio Azul – Parque Alvamar; 4 - Rua Américo Brasiliense, nº 329 – Novo Panorama, em frente à Escola Cecília Meireles; 5 - Avenida Riachuelo, nº 242, esquina com Rua Pioneiro Vitorino Volpato; 6 - Avenida Riachuelo, nº 1331 esquina com Rua Alcides Nunes Ita Jorente. Os referidos locais apresentam intenso fluxo de veículos e pedestres, com recorrentes reclamações de moradores quanto ao excesso de velocidade e riscos de acidentes. Em especial, nas proximidades de escolas e cruzamentos movimentados, a ausência de redutores compromete a segurança de alunos, pais e demais transeuntes. Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, informe sobre a viabilidade técnica para implantação de redutores de velocidade nessas vias, visando a melhoria da segurança viária e a prevenção de acidentes.

Indica ao senhor Prefeito que realize a pavimentação asfáltica na Rua José Neves e José Sabatine, localizadas no Jardim Vera Cruz. Essa melhoria é de extrema importância, pois as vias estão próximas à Escola Municipal Professora Darci Aparecida Pereira Mochi e ao cemitério da cidade de Sarandi. A pavimentação dessas ruas não só facilitará o acesso dos moradores, mas também melhorará a segurança e mobilidade no entorno da escola e do cemitério. Além disso, o asfalto trará mais qualidade de vida para os moradores da região.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de construir uma calçada com pista de caminhada na Avenida Pioneiro Nazareno Garbelini e na Rua Raimundo Peixoto, no Jardim dos Ipês, ao lado do Cemitério Municipal de Sarandi. Essa iniciativa visa incentivar a prática de atividades físicas e promover a saúde da comunidade, proporcionando um espaço seguro e agradável para caminhadas, corridas e outras atividades ao ar livre. Além de contribuir para o bem-estar da população, a pista de caminhada também servirá como um local de recreação, lazer e apreciação da natureza, tornando-se um ponto de convivência e qualidade de vida para os moradores.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos, projetos ou planejamento para a construção de uma nova unidade escolar destinada a atender a comunidade da Escola Municipal Darci Aparecida Mochi. Atualmente funciona em dois prédios distintos, devido à superlotação causada pelo grande crescimento populacional e pela formação de novos bairros na região, como por exemplo o Jardim dos Ipês e adjacências. Solicita-se também que seja informado se há previsão de implantação dessa nova unidade em padrão de tempo integral, semelhante à escola que está sendo construída no Jardim Ouro Verde III, garantindo estrutura moderna e adequada à demanda crescente. A Escola Municipal Darci Aparecida Mochi encontra-se atualmente dividida em dois prédios, situação que compromete a organização administrativa e pedagógica, além de dificultar o acompanhamento das atividades escolares. O expressivo crescimento populacional na região tem ampliado a necessidade de novas vagas e melhor estrutura de ensino. Assim, busca-se com este requerimento obter informações oficiais da Administração Municipal quanto às medidas planejadas para solucionar a situação, seja por meio da construção de uma nova escola que contemple toda a comunidade atendida, garantindo qualidade de ensino, conforto e segurança aos alunos e profissionais da educação.

Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem as seguintes informações acerca do Pregão Eletrônico nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, que trata da aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino: 1 - Por qual razão o edital do Pregão Eletrônico nº 46/2025 não contempla tênis e meias na composição do kit de uniforme escolar, diferentemente de pregões anteriores que incluíram estes itens (como o PE nº 105/2023)? 2 - Existe previsão de abertura de processo licitatório específico para calçados e meias? Em caso positivo, informar número do processo, estágio atual e prazo previsto para publicação do edital. 3 - A quantidade indicada no edital – 26.000 camisetas e 13.000 unidades para cada uma das demais peças (bermuda, short-saia, calça e blusa) – corresponde à totalidade de alunos atualmente matriculados na rede municipal? Caso positivo, qual é o kit previsto por aluno (ex.: 2 camisetas, 1 bermuda ou short-saia, 1 calça, 1 blusa)? Essa quantidade é considerada suficiente para todo o ano letivo, tendo em vista que cada estudante receberia apenas uma peça inferior (calça ou bermuda/short-saia) e duas camisetas? 4 - Caso a quantidade não contemple todos os alunos, existe previsão de rodadas adicionais de aquisição para suprir novas matrículas ou reposições? 5 - Encaminhar a memória de cálculo utilizada para definir essas quantidades (por etapa e unidade escolar), bem como o Estudo Técnico Preliminar e a Pesquisa de Preços que subsidiaram a estimativa de valores para o Pregão nº 46/2025. O Pregão Eletrônico nº 105/2023 contemplou uniforme completo — incluindo camisetas, calças, bermudas, shorts-saia, blusas, tênis, meias e sandálias. Já o novo Pregão nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, excluiu os calçados do objeto, passando a prever apenas peças de vestuário. É fundamental entender os motivos dessa mudança, já que a retirada de itens como tênis e meias pode impactar diretamente a padronização do uniforme e gerar custos adicionais às famílias. Além disso, a proporção de 26.000 camisetas para 13.000 unidades das demais peças sugere um kit reduzido – possivelmente duas camisetas e apenas uma peça inferior por aluno. Essa quantidade pode não ser suficiente para todo o ano letivo, o que exige esclarecimento sobre o cálculo da demanda e se haverá compras complementares. O acesso ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), à memória de cálculo e à pesquisa de preços é essencial para que esta Câmara exerça seu papel fiscalizador, garantindo transparência e qualidade no fornecimento dos uniformes escolares.

Indica ao senhor Prefeito a adoção de providências para a construção de escolas municipais nos bairros Jardim dos Ipês, Jardim das Torres, Jardim Aurora e Jardim Ouro Verde 3, na cidade de Sarandi. Solicita-se, ainda, a realização de estudos de viabilidade para a criação de novas unidades escolares, a fim de atender à crescente demanda da população. Esta indicação tem como objetivo beneficiar os moradores dos bairros mencionados, que necessitam urgentemente da construção de escolas de ensino fundamental. O planejamento e a implementação dessas unidades são essenciais, pois as escolas existentes não suprem a demanda dos alunos dos bairros adjacentes.