Indica ao senhor prefeito que seja adotado um novo procedimento para a emissão de solicitações de exames médicos, separando aqueles que são cobertos pelo SUS dos que não possuem cobertura, de forma que as ordens sejam emitidas de maneira independente. Atualmente, muitos pacientes enfrentam dificuldades ao realizar exames solicitados pelos médicos, pois nem todos os procedimentos estão cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Como as solicitações são emitidas em uma única guia, os pacientes acabam obrigados a pagar pelo exame não coberto para conseguir realizar também o exame coberto pelo SUS, ou ficam impossibilitados de realizar apenas os exames disponíveis pelo SUS. A separação das ordens facilitaria o atendimento e daria maior transparência ao cidadão, permitindo que ele saiba quais exames o SUS realiza gratuitamente e quais dependeriam de pagamento particular. Além disso, essa medida traria mais agilidade e economia ao sistema público, evitando retrabalho e garantindo melhor organização nos atendimentos médicos.
Indica ao senhor Prefeito que determine à Secretaria Municipal de Saúde a disponibilização de um veículo do tipo Van, exclusiva para o transporte de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para o deslocamento de suas residências até os locais onde realizam terapias e atendimentos especializados. Considerando a Ação Civil Pública em que o Município de Sarandi figura como réu, a qual determinou judicialmente que o Poder Público forneça transporte por veículo baixo para o deslocamento da residência ao local de realização das terapias necessárias, atualmente realizadas cinco dias por semana, totalizando dez deslocamentos semanais, destaca-se que a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe, no momento, de veículo adequado para atender a essa demanda específica. A disponibilização de uma van adaptada e destinada exclusivamente ao transporte de pessoas com TEA garantirá não apenas o cumprimento da obrigação judicial, mas também a dignidade, o conforto e a continuidade dos tratamentos dessas crianças e adolescentes, que dependem de terapias constantes para o seu desenvolvimento. Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal a adoção imediata dessa providência, garantindo o transporte adequado, regular e contínuo para os pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implantação da rede de esgoto no Jardim Novo Bertioga, contemplando as vias Rua João Martins Costa, Rua Evaristo Rebeca, Avenida Henrique Augusto da Silva, Rua Antonio Mendes Figueiredo e Rua Antonio Catelli. A implantação da rede de esgoto é de grande importância para o bairro, pois contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a valorização dos imóveis e a qualidade de vida dos moradores. O investimento em saneamento básico é fundamental para o desenvolvimento ordenado do Jardim Novo Bertioga e para garantir condições mais adequadas à população local.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da atual forma de atendimento das atividades desenvolvidas pelo Centro Integrado de Atendimento Pedagógico e Social Luiz Zanchin – CIAPS, neste Município. A referida unidade oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), destinado a crianças e adolescentes de 6 a 16 anos incompletos, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Educação.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à possibilidade de realização de estudo técnico visando à implantação de um sistema binário (mão única) na Avenida Cuiabá, em sua extensão compreendida a partir do cruzamento da Estrada Octávio Colli até o cruzamento da Rua Caetano Senhorini, neste Município. A referida via apresenta intenso fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico, ocasionando risco de acidentes, lentidão do tráfego e dificuldades de mobilidade na região. Ressalta-se que a Rua Três Lagoas, via paralela à Avenida Cuiabá, já opera em sistema binário, contribuindo significativamente para a melhoria do tráfego local. Dessa forma, a Avenida Cuiabá poderá ter o fluxo viário otimizado, com mais segurança e melhor mobilidade para veículos e pedestres.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, para fim de esclarecimento junto aos moradores, se existe algum projeto em andamento para a construção de uma praça no Jardim Itália, no terreno do Município entre a Rua Marechal Deodoro e a Rua Josefina Maria de Jesus.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da locação de prédios particulares para funcionamento de creches no município, atitude que será adotada, conforme informado pelo próprio Chefe do Executivo Municipal em suas redes sociais no dia 4 de novembro de 2025. Requer-se, portanto, as seguintes informações: 1 - Quais são os imóveis que a Prefeitura pretende locar para instalação e funcionamento de creches (informar endereço completo de cada local)? 2 - Quem são os proprietários de cada imóvel (nome completo, CPF/CNPJ e endereço para contato)? 3 - Haverá processo licitatório para escolha dos imóveis ou foi adotada locação direta? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do processo, incluindo justificativas e pareceres jurídicos. Encaminhar cópia integral dos contratos de locação firmados ou minutas ainda em elaboração, contendo valores, prazos, garantias e reajustes previstos. Quantos servidores e profissionais atuaram em cada local, discriminando função, carga horária e regime de contratação (concursado, comissionado, PSS, terceirizado, convênio, etc.)? 4 - Haverá convênio ou contrato de gestão com entidades privadas para a execução pedagógica? Em caso positivo, encaminhar cópia do instrumento e detalhar os critérios de seleção. Qual será a capacidade de atendimento (número de vagas) em cada unidade e qual critério será utilizado para o preenchimento das vagas (ordem de lista de espera, zoneamento, critérios sociais etc.)? 5 - Qual o critério de escolha da localização desses imóveis? 6 - Considerando a distribuição geográfica das famílias que aguardam vagas nas creches municipais, houve algum estudo de geolocalização ou mapeamento territorial que garanta que os novos pontos atenderão de forma equilibrada e acessível as regiões com maior demanda? 7 - Qual é a fonte de recursos que garantirá o custeio e a manutenção dessas creches, se recursos próprios do município, convênios, fundos federais/estaduais ou parcerias com entidades privadas? Caso os imóveis necessitem de adaptações ou reformas, encaminhar o cronograma de execução, valores estimados e fontes de financiamento e o responsável pelo pagamento dessas localizações. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o devido acompanhamento legislativo acerca da medida anunciada pelo Prefeito em 4 de novembro de 2025, referente à locação de prédios particulares para o atendimento de crianças que aguardam vagas em creches municipais. A decisão, ainda que busque solucionar um problema urgente, precisa observar critérios técnicos e territoriais que assegurem a equidade no acesso das famílias, evitando concentração de unidades em uma única região e deslocamentos excessivos das crianças. Além disso, é imprescindível que os contratos de locação sejam regulares, economicamente viáveis e que os imóveis atendam às condições legais e estruturais necessárias para o funcionamento de uma instituição de ensino infantil.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas sobre os gastos realizados com a Exporandi 2025, incluindo a relação completa de despesas, valores pagos, empresas contratadas, bem como a indicação de qual secretaria foi responsável por cada pagamento e a fonte dos recursos utilizados (municipal, estadual, federal ou de patrocínios privados). A Exporandi é um dos maiores eventos do município e envolve significativo investimento de recursos públicos. Assim, é dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação desses valores, garantindo transparência e o uso responsável do dinheiro público. As informações solicitadas permitirão à população e a este vereador compreender como foram distribuídos os gastos, quais setores municipais estiveram envolvidos e de onde se originaram os recursos aplicados, assegurando a publicidade e a lisura dos atos administrativos.
Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções por infrações cometidas em licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Municipal de Sarandi, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Institui medidas de transparência e integridade na execução dos serviços de manutenção mecânica dos veículos e máquinas da frota pública municipal, no Município de Sarandi.
Altera dispositivos da Lei nº 2704 de 22 de novembro de 2022, na forma que especifica.
Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 2 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 30/10/2025.
Indica ao Senhor Prefeito que seja instalada uma grade de proteção no CEMEI Livânia, localizado na Rua das dalias nº 769, no Jardim Verão. A instalação da grade de proteção se faz necessária para evitar que os alunos tenham contato direto com o portão de entrada, garantindo assim maior segurança tanto para as crianças quanto para os professores e demais funcionários da unidade escolar. Essa medida contribuirá para um ambiente mais protegido e tranquilo, reforçando o compromisso com o bem-estar e a integridade de todos.
Indica ao senhor prefeito a contratação de seguro de vida para os Guardas Municipais, devido aos riscos e confrontos contínuos enfrentados por eles no exercício de suas funções. Além disso, sugiro a contratação de um seguro para as viaturas, uma vez que, a responsabilidade da mesma recai sobre o motorista, mesmo em ocorrências. Também seria importante disponibilizar assessoria jurídica para os agentes, em casos relacionados ao serviço, garantindo um suporte adequado em situações de eventual necessidade.
Indica ao senhor Prefeito que realize a reforma completa da Praça José Falaski, localizada no Jardim Triângulo. O espaço é amplamente utilizado pela comunidade e apresenta necessidade de revitalização geral, a fim de garantir um ambiente seguro, acessível e adequado para o lazer e a convivência das famílias. A medida visa valorizar o espaço público e promover mais qualidade de vida aos moradores da região.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a manutenção e desobstrução de uma boca de lobo (bueiro) localizada na Rua Martins Afonso, que se encontra entupida, causando acúmulo de água e transtornos aos moradores da região. A situação vem gerando alagamentos, mau cheiro e risco à saúde pública, além de comprometer a segurança de pedestres e motoristas que passam pelo local. A limpeza e manutenção da boca de lobo são medidas essenciais para garantir o bom funcionamento do sistema de drenagem pluvial e evitar danos à via pública e às residências próximas.
Indico ao senhor Prefeito que seja construída uma cobertura no local de entrada e saída dos alunos na escola municipal, criança esperança. Em dias de chuva as famílias ficam sem abrigo na entrada da escola, solicitamos ainda a instalação de 8 aparelhos de ar condicionado nas salas que faltam a climatização, bem como a troca de revestimentos nos banheiros dos alunos.
Indico ao senhor Prefeito uma faixa elevada na avenida Cuiba n. 634 em frente a comunidade evangélica. Essa ação ajudaria muito na travessia de pedestres, dando segurança principalmente as crianças que trafegam no local.
Indica ao senhor prefeito que determine ao setor competente a realização de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Nova Aliança, incluindo melhorias estruturais e adequações necessárias para garantir condições adequadas de atendimento à população e de trabalho aos servidores. A Unidade Básica de Saúde do Jardim Nova Aliança apresenta diversas deficiências estruturais que comprometem seu funcionamento e a qualidade do serviço prestado. O prédio sofre com infiltrações, goteiras e presença de mofo, o que danifica móveis, eletrônicos e computadores, sendo necessário inclusive cobri-los para evitar que se deteriorem. Além disso, há portas quebradas devido às constantes infiltrações. Outro problema é a ausência de farmácia, o que obriga os pacientes a se deslocarem para outras unidades. Também há falta de computadores e cartuchos compatíveis com as impressoras disponibilizadas, prejudicando o atendimento e o registro de informações. Diante desse cenário, é fundamental que a Prefeitura realize reforma da unidade, assegurando um ambiente salubre, funcional e digno tanto para os servidores quanto para a comunidade que depende dos serviços de saúde no bairro.
Indica ao senhor Prefeito que determine ao setor responsável da Prefeitura de Sarandi que preste a devida assistência e suporte aos comerciantes, prestadores de serviços e expositores prejudicados pela empresa contratada para administrar a área de alimentação, bebidas e expositores da Exporandi 2025. A empresa WV Serviços Ltda., contratada pela Prefeitura de Sarandi como concessionária responsável pela área de alimentação, bebidas e expositores da Exporandi 2025, não efetuou o pagamento integral de diversos prestadores de serviço e fornecedores que atuaram durante o evento, realizado entre os dias 15 e 19 de outubro de 2025. Além disso, a empresa vem se recusando a realizar o pagamento de valores acordados e, em alguns casos, tentando reduzir valores já combinados, deixando de responder notificações e mensagens, e interrompendo qualquer forma de contato com os contratados. Outro ponto grave relatado pelos expositores diz respeito aos “calções”, valores pagos de forma adiantada para garantir a utilização dos espaços de exposição e alimentação, com a promessa de restituição ao término do evento. Até o momento, a empresa não realizou a devolução desses valores, gerando prejuízos diretos a diversos comerciantes locais. Considerando que a empresa foi contratada por meio de licitação promovida pela Prefeitura, entende-se que o Município deve, por meio dos órgãos competentes, acompanhar a situação e oferecer apoio aos prestadores de serviço e comerciantes lesados, adotando as medidas administrativas cabíveis para assegurar que os devidos ressarcimentos e pagamentos sejam realizados.
Fonte dos dados: SAPL