Ofício ao senhor Prefeito solicitando que forneça as seguintes informações e documentos referentes ao Processo de Inexigibilidade nº 03/2025 e ao Contrato nº 58/2025, celebrado com a empresa C. E. Sanches & Cia. Ltda., cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada para Assessoria Técnica e Consultoria para Adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Sarandi: I. Encaminhar cópia integral de todos os produtos, relatórios, pareceres técnicos, diagnósticos, estudos, minutas de projetos de lei, simulações financeiras e demais documentos entregues pela empresa contratada em decorrência da execução do Contrato nº 58/2025. II. Informar quais produtos previstos no Termo de Referência foram efetivamente entregues pela contratada, indicando a respectiva data de entrega e de aprovação pela fiscalização do contrato. III. Informar quem foram os servidores responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços contratados, encaminhando cópia dos respectivos termos de recebimento, atestos, relatórios de fiscalização e demais documentos correlatos. IV. Informar se a consultoria apresentou proposta de adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, especificando quais alterações foram sugeridas e quais medidas já foram efetivamente implementadas pelo Município. V. Informar se a consultoria elaborou minuta de projeto de lei para adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, encaminhando cópia integral do documento. VI. Informar se a consultoria realizou estudo de impacto financeiro das alterações propostas, encaminhando cópia integral do respectivo estudo e das simulações realizadas. VII. Informar quais providências administrativas foram adotadas pelo Município após a conclusão da consultoria e qual o estágio atual de implementação das recomendações apresentadas. VIII. Informar se as conclusões e recomendações da consultoria contemplam a implementação da Lei Complementar Municipal nº 477/2025 e da Lei Federal nº 15.326/2026, especificando quais medidas foram indicadas para o enquadramento e valorização dos profissionais da educação infantil. IX. Informar, de forma objetiva, quais recomendações constantes dos produtos entregues pela contratada ainda não foram implementadas pelo Município, apresentando as respectivas justificativas. X. Informar se houve apontamento de irregularidade, glosa, aplicação de penalidade, notificação, solicitação de complementação, correção ou adequação dos produtos apresentados pela contratada durante a execução ou no recebimento dos serviços, encaminhando cópia integral dos respectivos documentos, pareceres, despachos e manifestações administrativas. Em abril de 2025 o Município de Sarandi realizou a contratação da empresa C. E. Sanches & Cia. Ltda., por meio do Processo de Inexigibilidade nº 03/2025 e do Contrato nº 58/2025, pelo valor de R$ 188.500,00, tendo como objeto a prestação de assessoria técnica e consultoria para adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Sarandi. Posteriormente, em resposta ao Requerimento nº 207/2025, encaminhada por meio do Ofício nº 2079/2025, de 17 de outubro de 2025, o Poder Executivo informou que “está em andamento o Estudo Técnico para alteração do Plano de Cargos e Salários (PCS) do Magistério Municipal - Lei Complementar nº 248/2010” e que “a referida Lei Municipal nº 477/2025 será incorporada ao Estatuto do Magistério, de modo a promover a regularização e a atualização necessárias”. Entretanto, conforme informações constantes dos registros contábeis e financeiros do Município, a contratação foi integralmente liquidada em 17 de novembro de 2025 e quitada nos dias 18 e 25 de novembro de 2025, totalizando R$ 188.500,00. Assim, transcorridos vários meses desde a conclusão e pagamento do contrato, cabe ao Poder Legislativo verificar quais produtos foram efetivamente entregues pela contratada, quais estudos e propostas foram elaborados, bem como quais providências concretas foram adotadas pela Administração Municipal a partir dos resultados obtidos, especialmente diante da relevância da matéria para os profissionais da educação e dos impactos administrativos, funcionais e financeiros decorrentes da revisão do Plano de Carreira.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de estudo técnico para instalação de semáforo no cruzamento da Rua Pioneiro Francisco Brógio com a Avenida Octávio Colli, em razão do intenso fluxo de veículos, com o objetivo de promover maior segurança e prevenir acidentes.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a implantação do Projeto “Meu Campinho” no Jardim Monterey, visando proporcionar à comunidade um espaço adequado para prática esportiva, lazer e convivência social. A iniciativa é importante para incentivar a prática de atividades físicas, integração comunitária e ocupação saudável dos espaços públicos, beneficiando crianças, adolescentes, jovens e famílias da região. Sugere-se que o espaço contemple estrutura adequada, com campo de grama sintética, iluminação, alambrados e demais melhorias necessárias para oferecer mais segurança e qualidade aos usuários. A implantação do projeto contribuirá para fortalecimento das ações de esporte e lazer no bairro, promovendo mais qualidade de vida e valorização da comunidade local.
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados serviços de recapeamento asfáltico nas Ruas Machado de Assis, Carlos Gomes, Pedro Álvares Cabral, Duque de Caxias e Euclides da Cunha, no trecho compreendido entre a Avenida Danilo Massuia e Rua Geraldo Xavier. As referidas vias encontram-se com o pavimento desgastado e apresentam diversos pontos de deterioração, comprometendo a segurança e o conforto de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. O recapeamento asfáltico é uma medida necessária para melhorar as condições de tráfego, proporcionar maior segurança aos usuários e contribuir para a conservação da malha viária do município.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a contratação de médico neuropediatra para atendimento às crianças e adolescentes no CEME – Centro Municipal de Especialidades do Município de Sarandi/PR, com o objetivo de suprir a demanda da Rede Pública Municipal de Saúde e garantir acesso a consultas e acompanhamento especializado. O atendimento neuropediátrico é essencial para o diagnóstico e tratamento de transtornos do desenvolvimento neurológico infantil, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), epilepsia, paralisia cerebral e outras condições que exigem acompanhamento especializado. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades e longas filas de espera para conseguir consultas com esse profissional, o que pode atrasar diagnósticos, comprometer o início dos tratamentos e dificultar o desenvolvimento adequado das crianças e adolescentes que necessitam desse atendimento. Com a contratação de um neuropediatra, será possível ampliar o acesso aos serviços especializados, reduzir o tempo de espera por consultas, proporcionar diagnósticos mais precoces e garantir acompanhamento adequado aos pacientes. A medida contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida das crianças e de suas famílias, além de fortalecer a rede pública municipal de saúde e promover um atendimento mais humanizado e eficiente à população.
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas medidas de valorização e melhores condições de trabalho aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Sarandi, incluindo o fornecimento adequado de materiais de trabalho, equipamentos de proteção individual (EPIs), uniformes e demais recursos necessários para o desempenho de suas atividades. Os Agentes de Combate às Endemias desempenham papel fundamental na prevenção e no controle de doenças como dengue, chikungunya e zika, realizando visitas, orientações e ações de fiscalização em todo o município. Dessa forma, é necessário garantir que esses profissionais disponham de materiais, equipamentos e uniformes adequados, proporcionando melhores condições de trabalho e maior eficiência nas ações de proteção à saúde pública.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado o recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas localizadas no Jardim Nova Paulista: Rua Salvador Jordano, Rua Augusto Birches Terrão Rua Antônia Garrido Stevanelli e Rua Universo. A presente solicitação tem como objetivo atender às constantes reivindicações dos moradores da localidade, tendo em vista as condições precárias de trafegabilidade apresentada pelas referidas vias, que atualmente possuem desgaste avançado da pavimentação, buracos e diversas irregularidades ao longo de sua extensão. A situação tem causado transtornos diários à população, dificultando o tráfego de veículos e motocicletas, aumentando os riscos de acidentes e gerando prejuízos aos moradores e condutores que utilizam essas vias diariamente. Além disso, as más condições do asfalto comprometem significativamente a mobilidade urbana, a segurança viária e a qualidade de vida da população do bairro. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize estudos técnicos e adote as providências necessárias para a execução do recapeamento asfáltico das vias mencionadas, garantindo melhores condições de circulação, mais segurança e maior conforto aos moradores do Jardim Nova Paulista.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a instalação de placas com as nomenclaturas das vias públicas Rua Guilherme Sonego e Rua Aclimação, localizadas no Jardim Nova Paulista. A presente solicitação tem como objetivo atender às reivindicações dos moradores da localidade, tendo em vista a ausência de identificação adequada das referidas vias públicas, situação que tem causado dificuldades de localização para moradores, visitantes, entregadores, motoristas de aplicativo, serviços de emergência e demais usuários. A falta de placas de identificação compromete a organização urbana e pode ocasionar transtornos à população, especialmente em situações que necessitam de atendimento rápido, como ambulâncias, Corpo de Bombeiros e demais serviços essenciais. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize a instalação das devidas placas de identificação nas vias mencionadas, proporcionando melhor orientação, organização urbana e mais segurança aos moradores do Jardim Nova Paulista.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.603/2025, do Poder Executivo.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do dia 8/6/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.603/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) do Município de Sarandi – PR, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.”.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico da Avenida Belo Horizonte, em toda a sua extensão, a partir do cruzamento com a Avenida João Marangoni, descendo no sentido do Parque Alvamar e dos bairros subsequentes, no Município de Sarandi/PR. O presente requerimento fundamenta-se nas condições precárias de conservação da referida via pública, que apresenta acentuado desgaste da camada asfáltica, com a existência de buracos, trincas e deformações ao longo de sua extensão. Tal situação compromete significativamente a trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana, gerando riscos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente a avenida.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a possibilidade de implementação de um "Programa de Manutenção Constante", priorizando o entorno das unidades escolares do município, especialmente com serviços de: I. Corte e limpeza do mato alto; II. Manutenção e reforço da iluminação pública; III. Implantação, recuperação e adequação da sinalização de trânsito; O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações acerca da possibilidade de implementação de um programa de melhorias no entorno escolar. A priorização desses serviços nas proximidades das escolas e colégios do município garantiria maior segurança, acessibilidade e bem-estar aos estudantes, profissionais da educação, pais e demais usuários das vias públicas. A limpeza das áreas próximas às escolas contribui para a prevenção de acidentes e problemas sanitários, enquanto a iluminação adequada e a sinalização eficiente proporcionam melhores condições de tráfego e segurança, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações referentes ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sarandi, especialmente relacionadas, as consultas especializadas, exames, cirurgias e todos os procedimentos que geram agendamentos. Solicitando as seguintes informações acerca do Portal da Transparência do Município, com ênfase nos dados relacionados à Secretaria Municipal de Saúde: I. O Portal da Transparência da Prefeitura encontra-se atualizado regularmente? Em caso positivo, informar a periodicidade das atualizações. II. Quais servidores, setores ou empresas são responsáveis pela alimentação e manutenção das informações disponibilizadas no Portal da Transparência? III. Informar se há registros de instabilidade, falhas técnicas ou indisponibilidade do Portal nos últimos 12 meses, especificando datas e tempo de duração. IV. Existe fiscalização ou auditoria periódica para verificar a veracidade e atualização das informações disponibilizadas no Portal da Transparência? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios mais recentes. V. Informar os valores gastos com compra de medicamentos, exames, consultas especializadas e manutenção das unidades de saúde no período de janeiro de 2025 até a presente data. VI. Informar se todas as filas de espera da saúde pública municipal, incluindo consultas, exames e cirurgias, estão disponibilizadas de forma transparente à população. Em caso negativo, justificar os motivos. VII. Informar quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para ampliar a transparência dos gastos públicos, especialmente na área da saúde. O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações que permitam dar efetividade aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na administração pública, possibilitando à população acesso claro e atualizado às informações referentes à aplicação dos recursos públicos, especialmente na área da saúde, setor essencial para o bem-estar coletivo. A fiscalização do Portal da Transparência é instrumento fundamental para fortalecer o controle social, a transparência administrativa e a correta aplicação dos recursos municipais.
Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca do fornecimento de produtos de limpeza, higienização e saneantes destinados às Unidades Básicas de Saúde – UBSs do Município de Sarandi. Desta maneira, requer-se: I. Que seja informado se atualmente existe estoque suficiente de produtos de limpeza, higienização e saneantes para atendimento de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município; II. Que seja encaminhada relação dos principais produtos utilizados nas UBSs, informando os quantitativos disponíveis em estoque e a previsão de reposição; III. Que seja informado se houve falta, desabastecimento ou fornecimento insuficiente de produtos de limpeza em alguma unidade de saúde nos últimos 12 meses, especificando os locais, os períodos e as providências adotadas; IV. Que seja informado qual a atual situação dos processos licitatórios, pregões, atas de registro de preços e contratos destinados à aquisição de produtos de limpeza e higienização para a Secretaria Municipal de Saúde; V. Que seja informado se existem processos licitatórios em andamento, suspensos, fracassados ou aguardando homologação relacionados à aquisição desses materiais; O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar as condições de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e verificar se o Município está garantindo o fornecimento adequado dos materiais necessários para a limpeza e higienização dos ambientes de atendimento. A manutenção de estoques regulares desses produtos é indispensável para a prevenção de contaminações, para a proteção da saúde dos usuários e servidores e para o cumprimento das normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos de saúde.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca das convocações realizadas e do planejamento de aproveitamento dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026, destinado aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), Auxiliar de Serviços Gerais (Masculino), Educador de Base e Motorista CNH “D”.Considerando que o referido processo seletivo contempla cargos essenciais para o funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas de educação, manutenção dos serviços públicos e transporte, requer-se: I . Que seja informado quantos candidatos já foram convocados e contratados até a presente data em cada um dos cargos do Processo Seletivo Simplificado aqui em comento; II. Que seja encaminhada relação contendo o número dos editais de convocação já publicados, bem como a quantidade de candidatos convocados em cada um deles; III. Que seja informado quantos candidatos aprovados permanecem aguardando convocação em cada cargo. IV. Que seja informado se existe planejamento para novas convocações durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, especificando os cargos e quantitativos previstos. V. Que seja informado se atualmente existem vagas em aberto, vacâncias, afastamentos, licenças ou déficit de servidores nos setores vinculados aos cargos abrangidos pelo PSS nº 001/2026. O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência quanto à utilização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, especialmente diante da urgência pela falta de servidores em diversos setores do Município. Enquanto existem candidatos regularmente aprovados aguardando convocação, escolas, unidades públicas e serviços municipais continuam enfrentando dificuldades para atender plenamente a demanda da população.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações da Secretaria Municipal de Saúde acerca da fila de espera para cirurgias ginecológicas no Município de Sarandi, nos seguintes termos: I. Qual o número atual de pacientes aguardando a realização de cirurgia ginecológica na fila de regulação do Município? II. Informar a quantidade de pacientes em fila, segregada por classificação de prioridade (alta, média e baixa); III. Informar quantas cirurgias ginecológicas foram realizadas pelo Município no exercício de 2025 e no exercício de 2026 até a data de resposta deste requerimento. IV. Informar a média mensal de cirurgias ginecológicas realizadas atualmente pela rede municipal ou por prestadores contratados; V. Informar o tempo médio de espera para realização do procedimento, discriminado por classificação de prioridade; VI. Informar quantas pacientes aguardam o procedimento há mais de: a) 6 meses; b) 1 ano; c) 2 anos; d) 3 anos; e) 4 anos; VII. Informar se existe contrato, convênio, credenciamento ou qualquer outro instrumento vigente para realização de cirurgias ginecológicas, especificando os prestadores contratados, a vigência dos respectivos instrumentos e os quantitativos de procedimentos previstos. VIII. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde possui planejamento, mutirão ou qualquer ação específica destinada à redução da fila de cirurgia ginecológica, encaminhando cronograma, metas e estimativa de redução da demanda reprimida, caso existentes; A presente solicitação decorre do dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo e da necessidade de acompanhamento das políticas públicas voltadas à saúde da mulher. Em consulta realizada ao painel público de transparência da fila de regulação do Município, no dia 1º de junho de 2026, às 13h17, verificou-se a existência de 843 pacientes em espera para a especialidade de cirurgia ginecológica, com registros de inclusão na fila desde agosto de 2022. A consulta também demonstra a presença de pacientes classificadas com prioridades alta, média e baixa, além de mulheres de diversas faixas etárias, incluindo pacientes com mais de 70 e 80 anos de idade, aguardando a realização do procedimento. Os dados evidenciam a existência de expressiva demanda reprimida e tornam necessária a obtenção de informações oficiais acerca do tempo de espera, da capacidade de atendimento da rede municipal, dos instrumentos vigentes para realização dos procedimentos e das medidas que vêm sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para redução da fila. As informações solicitadas são essenciais para o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e para a avaliação da efetividade das ações desenvolvidas pela administração municipal na área da saúde.
Ofício ao senhor Prefeito por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Urbanismo, Procuradoria Jurídica do Município e demais setores competentes: I. Quais são os procedimentos atualmente adotados pelo Município para análise, lançamento, arrecadação e cobrança da Contribuição de Melhoria prevista nos artigos 244 a 254 da Lei Complementar Municipal nº 70/2001 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 40 da Lei Municipal nº 3.079/2025. II. Informar se houve lançamento ou cobrança de Contribuição de Melhoria pelo Município nos últimos 10 (dez) anos, encaminhando relação das obras abrangidas, valores lançados, valores efetivamente arrecadados e eventuais inscrições em dívida ativa. III. Informar se, nos últimos 10 (dez) anos, foram realizados estudos, pareceres, avaliações técnicas ou procedimentos administrativos visando analisar a incidência da Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas no Município, encaminhando cópia dos documentos existentes. IV. Informar se a Lei Municipal nº 1.329/2006, que instituiu o Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade para realização de obras de pavimentação asfáltica, foi efetivamente aplicada pelo Município, especificando: a) as obras executadas no âmbito do programa; b) os valores lançados a título de Contribuição de Melhoria; c) os valores arrecadados; d) eventuais inscrições em dívida ativa decorrentes da referida legislação. A presente solicitação tem por objetivo acompanhar a aplicação das disposições relativas à Contribuição de Melhoria, previstas na legislação municipal. O Código Tributário Municipal, por meio dos artigos 244 a 254 da Lei Complementar Municipal nº 70/2001, disciplina a instituição, cálculo e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Além disso, a Lei Municipal nº 3.079/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, prevê em seu artigo 40 que os procedimentos de lançamento e arrecadação da Contribuição de Melhoria serão realizados em conformidade com a legislação específica vigente, fazendo remissão, em seu parágrafo único, à Lei Municipal nº 1.329/2006. Dessa forma, busca-se obter informações oficiais acerca da efetiva aplicação desses instrumentos legais no âmbito do Município de Sarandi, permitindo ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória e acompanhar a gestão das receitas públicas municipais.
ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da previsão para a alteração da nomenclatura do cargo de Educador Infantil 30 horas para Professor 30 horas no âmbito da rede municipal de ensino. Considerando que a Universidade Estadual de Maringá (UEM) disponibilizará vagas para o PROFEI – Mestrado Profissional em Educação Inclusiva, importante programa de formação continuada voltado aos profissionais da educação, e que as inscrições ocorrerão até o mês de setembro do corrente ano; considerando que um dos requisitos para participação no referido curso é a comprovação do exercício da função de professor, não sendo aceita a nomenclatura de educador infantil; considerando que diversos profissionais da Educação do município possuem interesse em ingressar no curso de mestrado, buscando aperfeiçoamento profissional e qualificação para melhor atendimento dos estudantes da rede municipal, mas encontram dificuldades em razão da nomenclatura atualmente adotada pelo Município;
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há possibilidade de implantação de faixa de pedestres, bem como da criação de vagas destinadas a motocicletas, em frente à Baruque Igreja da Família, localizada na Avenida Maringá, nº 3026, nas proximidades do Fórum. A presente solicitação tem como finalidade obter informações quanto à viabilidade dessas medidas, considerando que tais providências poderiam contribuir para a melhoria da segurança e da organização do trânsito, diante do expressivo fluxo de pessoas na região.
Indica ao senhor Prefeito que determine, junto à Secretaria Municipal competente, a realização da devida sinalização de trânsito e regulamentação de estacionamento em apenas um dos lados da Rua Eracides Martins de Oliveira, no Jardim Novo Independência, no trecho compreendido entre a Avenida Giro Watanabe e a Avenida Nova Aurora. A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação dos moradores e usuários da via, tendo em vista que a rua possui largura reduzida, o que dificulta significativamente o tráfego de veículos quando há estacionamento em ambos os lados. A medida contribuirá para melhorar a fluidez do trânsito, proporcionar maior segurança aos condutores e pedestres, reduzir riscos de acidentes e facilitar o acesso dos moradores, garantindo melhor organização viária no local.
Fonte dos dados: SAPL