Respostas de Pauta

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a contratação de médico neuropediatra para atendimento às crianças e adolescentes no CEME – Centro Municipal de Especialidades do Município de Sarandi/PR, com o objetivo de suprir a demanda da Rede Pública Municipal de Saúde e garantir acesso a consultas e acompanhamento especializado. O atendimento neuropediátrico é essencial para o diagnóstico e tratamento de transtornos do desenvolvimento neurológico infantil, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), epilepsia, paralisia cerebral e outras condições que exigem acompanhamento especializado. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades e longas filas de espera para conseguir consultas com esse profissional, o que pode atrasar diagnósticos, comprometer o início dos tratamentos e dificultar o desenvolvimento adequado das crianças e adolescentes que necessitam desse atendimento. Com a contratação de um neuropediatra, será possível ampliar o acesso aos serviços especializados, reduzir o tempo de espera por consultas, proporcionar diagnósticos mais precoces e garantir acompanhamento adequado aos pacientes. A medida contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida das crianças e de suas famílias, além de fortalecer a rede pública municipal de saúde e promover um atendimento mais humanizado e eficiente à população.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do dia 8/6/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.603/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) do Município de Sarandi – PR, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.”.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 3 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 26/5/2026.

Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas medidas de valorização e melhores condições de trabalho aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Sarandi, incluindo o fornecimento adequado de materiais de trabalho, equipamentos de proteção individual (EPIs), uniformes e demais recursos necessários para o desempenho de suas atividades. Os Agentes de Combate às Endemias desempenham papel fundamental na prevenção e no controle de doenças como dengue, chikungunya e zika, realizando visitas, orientações e ações de fiscalização em todo o município. Dessa forma, é necessário garantir que esses profissionais disponham de materiais, equipamentos e uniformes adequados, proporcionando melhores condições de trabalho e maior eficiência nas ações de proteção à saúde pública.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizado o recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas localizadas no Jardim Nova Paulista: Rua Salvador Jordano, Rua Augusto Birches Terrão Rua Antônia Garrido Stevanelli e Rua Universo. A presente solicitação tem como objetivo atender às constantes reivindicações dos moradores da localidade, tendo em vista as condições precárias de trafegabilidade apresentada pelas referidas vias, que atualmente possuem desgaste avançado da pavimentação, buracos e diversas irregularidades ao longo de sua extensão. A situação tem causado transtornos diários à população, dificultando o tráfego de veículos e motocicletas, aumentando os riscos de acidentes e gerando prejuízos aos moradores e condutores que utilizam essas vias diariamente. Além disso, as más condições do asfalto comprometem significativamente a mobilidade urbana, a segurança viária e a qualidade de vida da população do bairro. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize estudos técnicos e adote as providências necessárias para a execução do recapeamento asfáltico das vias mencionadas, garantindo melhores condições de circulação, mais segurança e maior conforto aos moradores do Jardim Nova Paulista.

Ofício ao senhor Prefeito que faça esclarecimentos sobre quais medidas foram tomadas sobre os alagamentos na Avenida João Marangoni nos trechos compreendidos entre a Estrada eldorado e Avenida Atlântica. Nos dias chuvosos, torna-se praticamente impossível transitar pelo local, já que os alagamentos impedem a passagem de automóveis, pedestres e, principalmente, motociclistas. Trata-se de uma avenida de grande fluxo diário, responsável pela ligação entre uma cidade e outra, o que torna a situação ainda mais preocupante. Além dos transtornos no trânsito, a água das chuvas também invadem os comércios da região, causando prejuízos e gerando grandes reclamações por parte dos moradores e comerciantes locais. A situação evidencia as falhas no sistema de drenagem e escoamento das águas pluviais, demonstrando a necessidade urgente de medidas eficazes para solucionar o problema e garantir mais segurança, mobilidade e qualidade de vida à população.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade de implantação da rede de esgoto no Jardim Castelo, no município de Sarandi/PR. A implantação da rede de esgoto no referido bairro é de grande importância, uma vez que contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a valorização dos imóveis e a qualidade de vida dos moradores. Ademais, o saneamento básico adequado é fundamental para a preservação da saúde pública e do meio ambiente, pois previne a ocorrência de doenças e reduz impactos ambientais negativos.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a instalação de placas com as nomenclaturas das vias públicas Rua Guilherme Sonego e Rua Aclimação, localizadas no Jardim Nova Paulista. A presente solicitação tem como objetivo atender às reivindicações dos moradores da localidade, tendo em vista a ausência de identificação adequada das referidas vias públicas, situação que tem causado dificuldades de localização para moradores, visitantes, entregadores, motoristas de aplicativo, serviços de emergência e demais usuários. A falta de placas de identificação compromete a organização urbana e pode ocasionar transtornos à população, especialmente em situações que necessitam de atendimento rápido, como ambulâncias, Corpo de Bombeiros e demais serviços essenciais. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize a instalação das devidas placas de identificação nas vias mencionadas, proporcionando melhor orientação, organização urbana e mais segurança aos moradores do Jardim Nova Paulista.

Indica ao senhor Prefeito que determine, junto à Secretaria Municipal competente, a realização da devida sinalização de trânsito e regulamentação de estacionamento em apenas um dos lados da Rua Eracides Martins de Oliveira, no Jardim Novo Independência, no trecho compreendido entre a Avenida Giro Watanabe e a Avenida Nova Aurora. A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação dos moradores e usuários da via, tendo em vista que a rua possui largura reduzida, o que dificulta significativamente o tráfego de veículos quando há estacionamento em ambos os lados. A medida contribuirá para melhorar a fluidez do trânsito, proporcionar maior segurança aos condutores e pedestres, reduzir riscos de acidentes e facilitar o acesso dos moradores, garantindo melhor organização viária no local.

Ofício ao senhor Prefeito, para que informe se há a possibilidade de realização de estudo técnico visando à construção de um amplo salão comunitário para eventos, denominado Centro Multiuso, no Município de Sarandi – PR. O Centro Multiuso Comunitário terá como finalidade atender a população em geral, por meio da construção de um amplo salão e adequado para a realização de diversos eventos, contando com estrutura composta por cozinha equipada, churrasqueira, palco com camarim, banheiros acessíveis e estacionamento. O referido espaço poderá ser utilizado para a realização de casamentos, aniversários, formaturas, confraternizações e demais eventos comunitários, bem como para reuniões, cursos, palestras, conferências e outras atividades de interesse público, mediante solicitação da comunidade junto ao Poder Público Municipal. A implantação do Centro Multiuso proporcionará melhores condições para integração social, fortalecimento comunitário, incentivo às atividades culturais e desenvolvimento de ações coletivas em ambiente seguro, acessível e preparado para atender às necessidades da população.

Indica ao senhor Prefeito que assegure o direito de preferência na matrícula e na transferência de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Sarandi, visando garantir maior proteção, segurança e acesso à educação. A presente indicação tem por objetivo assegurar maior proteção e amparo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da garantia do direito de preferência na matrícula e na transferência de matrícula de seus filhos e dependentes nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Sarandi. Muitas mulheres que sofrem violência doméstica precisam mudar de residência de forma urgente para preservar sua integridade física e emocional, o que frequentemente implica a necessidade de transferir seus filhos para unidades escolares mais próximas do novo endereço. Entretanto, a falta de vagas ou a demora nos procedimentos de matrícula pode dificultar esse processo, gerando insegurança e comprometendo a continuidade da educação das crianças. A medida proposta busca proporcionar condições para que essas famílias possam reconstruir suas vidas com maior dignidade e segurança, assegurando que as crianças não tenham seu direito à educação prejudicado em razão da situação de violência vivenciada no ambiente familiar. Além disso, a iniciativa contribui para a efetivação das políticas públicas de proteção à mulher, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Maria da Penha, que prevê mecanismos de assistência e proteção às vítimas de violência doméstica e familiar. Dessa forma, a elaboração de projeto de lei sobre o tema representa uma importante ação de acolhimento e proteção social, promovendo o bem-estar das mulheres e de seus dependentes, bem como garantindo a continuidade do processo educacional das crianças e adolescentes do município.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre eventual redução ou corte do pagamento de horas extras aos servidores da UPA e demais setores da saúde municipal. Considerando que diversos setores da saúde, especialmente a UPA, possuem quadro reduzido de servidores, sendo necessária a realização de horas extras para manutenção dos atendimentos; considerando a preocupação dos servidores quanto a possível redução das horas extras, o que pode comprometer o funcionamento dos serviços e aumentar a sobrecarga das equipes; requer-se: I. Existe estudo ou determinação para redução ou corte das horas extras na UPA e demais setores da saúde? II. Quais os motivos da eventual medida? III. Quais setores atualmente dependem da realização de horas extras para manter o funcionamento dos atendimentos? IV. Existe planejamento para contratação de servidores visando reduzir a necessidade de horas extras sem prejudicar os serviços prestados à população? O presente requerimento busca esclarecimentos sobre a situação das horas extras na saúde municipal, especialmente na UPA, onde diversos setores dependem da complementação de jornada devido ao número reduzido de servidores. A eventual redução dessas horas pode comprometer os atendimentos e aumentar a sobrecarga dos profissionais da saúde.

Indica ao senhor Prefeito a criação do Programa “De Volta ao Trabalho” no Município de Sarandi. A presente indicação tem por objetivo estimular a reinserção da população idosa no mercado de trabalho, por meio da criação do Programa “De Volta ao Trabalho”. Trata-se de uma iniciativa voltada à valorização da experiência profissional, da autonomia financeira e da participação ativa dos idosos na vida econômica e social do município. Cabe ao Poder Público desenvolver políticas e ações que promovam oportunidades de emprego e geração de renda para a população idosa, contribuindo para sua inclusão produtiva e para a melhoria de sua qualidade de vida. Além disso, a implementação do programa possui relevante impacto social, considerando que muitas famílias sarandienses dependem da renda proveniente das atividades exercidas por idosos para complementar ou garantir seu sustento. Dessa forma, a medida contribuirá para a redução das desigualdades sociais, o fortalecimento da economia local e a promoção da dignidade da pessoa idosa.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudos, planejamento ou intenção por parte da Administração Municipal para a implantação do Transporte Coletivo Gratuito (tarifa zero) no município de Sarandi, bem como que encaminhe as seguintes informações: I. Se existe estudo técnico, econômico e financeiro visando a implementação do transporte coletivo gratuito no município; II. Em caso positivo, qual o estágio atual desses estudos e a previsão para sua conclusão; III. Quais modelos de financiamento estão sendo avaliados para viabilizar a medida, garantindo sua sustentabilidade financeira; IV. Se há análise de impacto orçamentário e quais seriam as fontes de custeio previstas; V. Se o Município já realizou levantamento sobre a demanda de usuários do transporte coletivo e o impacto social da eventual gratuidade; VI. Se há diálogo ou estudos comparativos com outros municípios que já adotaram o modelo de tarifa zero; VII. Quais medidas estão sendo consideradas para garantir a eficiência operacional e a ampliação do acesso da população aos serviços públicos essenciais por meio do transporte coletivo. O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca da possibilidade de implantação do transporte coletivo gratuito no município de Sarandi, medida que representa relevante avanço social e urbano. A adoção da tarifa zero no transporte público tem se mostrado uma política eficaz em diversos municípios, contribuindo para a inclusão social, a redução das desigualdades e o acesso mais amplo da população a serviços essenciais, especialmente para trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, que informem a esta Casa de Leis: I. Que seja informado se os serviços previstos no Contrato nº 260/2026, firmado com a empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, já se encontram efetivamente em funcionamento no CEME; II. Em caso positivo, informar: a) a data de início efetivo dos atendimentos; b) a escala semanal e mensal do médico *Rodrigo Luiz Nery Ribeiro*, vinculado à empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, habilitada na sessão realizada em 24 de março de 2026; c) a quantidade de exames de ultrassonografia já realizados desde o início da execução contratual, discriminados por mês e por tipo de exame; III. Em caso negativo, informar quais fatores ainda impedem o pleno início da execução dos serviços previstos no Contrato nº 260/2026; IV. Informar qual é a atual fila de espera do Município para exames de ultrassonografia, discriminando: a) quantidade total de pacientes aguardando; b) quantidade de exames obstétricos; c) quantidade de exames com Doppler; d) tempo médio de espera para realização dos exames; V. Informar se a empresa RADIOTEC SERVIÇOS TÉCNICOS RADIOLÓGICOS LTDA, vinculada ao CNPJ nº 04.046.189/0003-76, habilitada na 2ª abertura do Chamamento Público nº 01/2026, realizada em 22 de maio de 2026, já celebrou contrato com o Município e, em caso positivo, informar a escala semanal e mensal do médico Luiz Kanegusuku para realização dos atendimentos no CEME; VI. Informar qual a estimativa mensal de exames que o Município pretende realizar diretamente no CEME após a plena operacionalização dos serviços; VII. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde possui planejamento ou meta para redução da fila de espera de exames de ultrassonografia existente no Município. O presente requerimento possui finalidade fiscalizatória e busca acompanhar a efetiva implementação dos serviços de ultrassonografia no Centro de Especialidades Médicas – CEME, especialmente após a aquisição dos aparelhos de ultrassom pelo Município e a realização do chamamento Público nº 01/2026 para credenciamento de empresas especializadas na execução dos exames. Conforme consta no próprio Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, o Município registrava, no ano de 2025, a realização de mais de 13 mil exames de ultrassonografia, além de possuir mais de 2 mil pacientes em fila de espera. O mesmo documento também reconhece que o Município não possuía profissional habilitado para realização interna dos exames com emissão de laudo, razão pela qual se tornou necessária a contratação complementar mediante credenciamento. Além disso, consta nos autos do procedimento a habilitação da empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, com indicação do médico Rodrigo Luiz Nery Ribeiro, bem como posterior habilitação da empresa RADIOTEC SERVIÇOS TÉCNICOS RADIOLÓGICOS LTDA, vinculada ao médico Luiz Kanegusuku, fatos que demonstram a importância do acompanhamento legislativo acerca da efetiva operacionalização dos serviços e dos impactos concretos na redução das filas de espera da população.