Respostas de Pauta

Indica ao senhor Prefeito que realize um estudo técnico, por meio do setor competente de trânsito do município, com o objetivo de viabilizar a implantação de novos quebra-molas nas seguintes vias: Rua São Dimas, Rua São João Batista, Rua São Judas Tadeu, Rua São Lázaro e Rua Santa Marta, localizadas no Condomínio Alphaville Bom Pastor, no Município de Sarandi/PR. A presente solicitação atende à principal reivindicação dos moradores da localidade, os quais relatam preocupação constante com a segurança viária, especialmente em razão da ocorrência de “rachas” (corridas ilegais) e do tráfego de veículos em velocidade incompatível com a via urbana. Tais práticas colocam em risco a integridade física de pedestres, ciclistas e demais condutores que utilizam as vias do bairro, tornando necessária a adoção de medidas eficazes de controle de velocidade. Dessa forma, a realização do estudo técnico mostra-se fundamental para a avaliação dos pontos mais críticos nas respectivas vias, viabilizando a instalação de dispositivos de redução de velocidade e, consequentemente, promovendo a melhoria da segurança viária e da qualidade de vida da população local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações e documentos acerca da estrutura da administração tributária do Município de Sarandi: I. Informar qual é a atual estrutura de cargos vinculados à administração tributária municipal, encaminhando cópia das leis que disciplinam os cargos atualmente existentes; II. Informar quais cargos exercem atribuições de lançamento, fiscalização, constituição e cobrança de créditos tributários no Município de Sarandi; III. Informar se o Município possui carreira específica da administração tributária, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; IV. Informar se há estudos, projetos ou medidas administrativas em andamento visando adequação da estrutura da administração tributária municipal às diretrizes constantes na Recomendação Administrativa nº 01/2025 - GPG/MPC-PR, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, especialmente diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária e da futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS; V. Informar se o Município possui convênio ativo com a União para fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e, em caso positivo, informar e comprovar documentalmente se o ente municipal atende aos requisitos exigidos para manutenção do convênio, especialmente: a) se o Município dispõe de estrutura tecnológica da informação suficiente para acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil, incluindo equipamentos e redes de comunicação; b) se existe lei municipal vigente instituindo cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; c) se há servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, em efetivo exercício, ocupante de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; d) se o Município aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico; e) se o Município possui Certificado Digital e-CNPJ ativo para operacionalização das atividades relacionadas ao convênio. O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e busca verificar se a estrutura da administração tributária municipal encontra-se adequada às diretrizes constitucionais e às recentes orientações expedidas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, especialmente por meio da Recomendação Administrativa nº 01/2025 – GPG/MPCPR. A referida recomendação destaca que a administração tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores integrantes de carreira específica, observando-se critérios de profissionalização, especialização técnica e adequação estrutural, especialmente diante dos impactos decorrentes da Reforma Tributária e da futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Os reflexos dessas orientações já podem ser observados em Municípios paranaenses, como Assis Chateaubriand, que sancionou a Lei Municipal nº 3.616/2026, alterando a nomenclatura do cargo de “Auditor Fiscal Tributário” para “Auditor Fiscal da Receita Municipal”, em adequação às diretrizes técnicas e institucionais recomendadas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Registra-se ainda que o Município de Sarandi chegou a prever, no Concurso Público nº 01/2023, vaga para o cargo de Auditor Fiscal Tributário, posteriormente cancelada por decisão administrativa fundamentada na necessidade de “regularização dos requisitos do referido cargo através de alteração da Lei Municipal”, conforme Edital de Cancelamento publicado em março de 2024, circunstância que reforça a relevância da presente fiscalização acerca da estrutura da administração tributária municipal. Diante disso, mostra-se necessária a presente fiscalização acerca da atual estrutura da administração tributária municipal.

Indica ao senhor Prefeito, que solicite a Secretaria competente que seja realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Cuiabá, no município de Sarandi, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade da via. A Avenida Cuiabá é uma das principais vias de ligação da cidade, atravessando diversos bairros e apresentando intenso fluxo de veículos diariamente. A presente indicação se faz necessária em razão da grande quantidade de buracos, remendos e desgastes existentes na pavimentação da Avenida Cuiabá, situação que vem causando transtornos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Além dos prejuízos materiais aos veículos, as condições atuais da via aumentam significativamente os riscos de acidentes e comprometem a segurança e a mobilidade urbana. Dessa forma, o recapeamento asfáltico proporcionará melhores condições de tráfego, maior segurança aos usuários e valorização da infraestrutura urbana, atendendo a uma antiga reivindicação dos moradores e de todos que utilizam diariamente a referida avenida.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca das bibliotecas e salas de leitura existentes nas escolas da rede municipal de ensino. Diante disso, requer que sejam encaminhadas as seguintes informações: I. Quantas e quais unidades escolares da rede municipal possuem biblioteca ou sala de leitura em funcionamento? II. Das unidades que possuem biblioteca ou sala de leitura, informar: a) O espaço encontra-se em pleno funcionamento e disponível para utilização dos alunos? b) Há profissional responsável pelo atendimento e organização do espaço, como bibliotecário, professor ou outro servidor? c) O ambiente possui estrutura adequada para utilização dos estudantes, como mesas, cadeiras e espaço apropriado para leitura e estudos? III. Quantas e quais escolas da rede municipal não possuem biblioteca, sala de leitura ou espaço equivalente destinado ao incentivo à leitura? IV. Informar se existe planejamento por parte do Município para adequação, implantação ou melhoria desses espaços nas unidades que apresentam deficiência estrutural ou ausência de profissional responsável. V. Em caso positivo, informar quais medidas serão adotadas e qual o prazo estimado para execução. O presente requerimento tem como finalidade obter esclarecimentos sobre as condições das bibliotecas e salas de leitura das escolas municipais, considerando a importância desses espaços para o desenvolvimento educacional dos alunos. Além da existência física do espaço, é fundamental que as bibliotecas estejam devidamente estruturadas e em pleno funcionamento, contando com mobiliário adequado e profissionais responsáveis pelo atendimento e organização, garantindo, assim, um ambiente apropriado para incentivo à leitura, pesquisa e aprendizagem dos estudantes da rede municipal.

Indica ao senhor Prefeito que determine aos setores competentes a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI no Jardim dos Ipês, atendendo à crescente demanda das famílias da região. A presente solicitação busca contemplar um bairro em plena expansão, que vem recebendo novos moradores e apresenta características predominantemente residenciais, o que naturalmente aumenta a necessidade de equipamentos públicos voltados ao cuidado e ao desenvolvimento infantil. A solicitação se justifica pela necessidade de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantindo às crianças do Jardim dos Ipês acesso a um espaço adequado para cuidados e aprendizagem. Além disso, a presença de um CMEI próxima às residências reduz deslocamentos, facilita a rotina das famílias e contribui diretamente para a qualidade de vida da população local. Trata-se de uma medida que fortalece a proteção social das crianças e auxilia os pais que dependem desse serviço para conciliar trabalho e responsabilidades familiares

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a possibilidade de abertura e regularização da continuação da Rua Silvério Boian, no trecho compreendido entre a Rua Paisagística até a Avenida Lucas Emanuel de Souza Cantuária, no Jardim Maringá. A presente solicitação de informações atende aos pedidos dos moradores da região, tendo em vista que o referido trecho já vem sendo utilizado diariamente para passagem de veículos e pedestres, porém o local não possui infraestrutura adequada, como pavimentação asfáltica, sinalização viária e iluminação pública, gerando transtornos e riscos à segurança da população. Além disso, moradores relatam que a área tem sido utilizada para descarte irregular de entulhos e lixo, causando acúmulo de sujeira, proliferação de insetos e mau cheiro, situação que preocupa toda a vizinhança. Diante disso, requer-se: I. Há previsão para a abertura oficial e regularização da continuação da Rua Silvério Boian, entre a Rua Paisagística e a Avenida Lucas Emanuel de Souza Cantuária, no Jardim Maringá? II. Existe estudo técnico ou projeto em andamento para implantação de pavimentação asfáltica, sinalização e demais melhorias no referido trecho? III. Quais medidas poderão ser adotadas para coibir o descarte irregular de entulhos e promover a limpeza da área? Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução das melhorias?

Indica ao senhor Prefeito que seja realizado o recapeamento asfáltico nas seguintes vias localizadas no Jardim Nova Paulista: Rua Roberto Cavalari Sobrinho, Rua Jabaquara, Rua Guilherme Sônego e Rua Aclimação. A presente solicitação tem como objetivo atender às constantes reivindicações dos moradores da localidade, tendo em vista as condições precárias de trafegabilidade apresentadas pelas referidas vias, que atualmente possuem desgaste avançado da pavimentação, buracos e diversas irregularidades ao longo de sua extensão. A situação tem causado transtornos diários à população, dificultando o tráfego de veículos e motocicletas, aumentando os riscos de acidentes e gerando prejuízos aos moradores e condutores que utilizam essas vias diariamente. Além disso, as más condições do asfalto comprometem significativamente a mobilidade urbana, a segurança viária e a qualidade de vida da população do bairro. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize estudos técnicos e adote as providências necessárias para a execução do recapeamento asfáltico das vias mencionadas, garantindo melhores condições de circulação, mais segurança e maior conforto aos moradores do Jardim Nova Paulista.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe previsão para instalação de placas de identificação com a nomenclatura das ruas no Jardim dos Ipês. A ausência dessas placas dificulta a localização de endereços, prejudicando moradores, visitantes e serviços essenciais. A medida proporcionará maior organização, segurança e agilidade nos atendimentos.

Indica ao senhor Prefeito que realize o recape asfáltico nas seguintes vias: Ruas da Avencas, Rua Violetas e Rua das Dálias no Jardim Verão. A situação atual da via encontra-se precária, com buracos e ondulações que dificultam a circulação segura de veículos e pedestres.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há previsão para realização da remoção dos tocos de árvores cortadas e do replantio de novas árvores no Jardim Panorama. Solicita-se, ainda, que informe se existe levantamento dos pontos que necessitam das intervenções, bem como eventual planejamento ou cronograma para execução dos serviços, considerando a importância da arborização urbana, segurança dos moradores, melhoria paisagística e preservação ambiental nos referidos bairros.

Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 3 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 26/5/2026.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca das medidas adotadas pelo município para fiscalização, notificação e eventual remoção de veículos abandonados nas vias públicas, conforme dispõe a Lei Municipal Nº 2854/2022, de 31 de Agosto de 2022, que trata sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências. O presente requerimento busca acompanhar a efetividade da legislação municipal e contribuir, de maneira colaborativa, para a melhoria dos espaços públicos e da qualidade de vida da população de Sarandi.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de realizar o recapeamento asfáltico da Avenida Anchieta, no trecho compreendido entre a Avenida João Marangoni e a Rua Santos Dias. O recapeamento asfáltico é essencial para restaurar a segurança, a fluidez do tráfego e a durabilidade das vias deterioradas. Além de melhorar as condições de circulação, funciona como um reforço estrutural, prevenindo infiltrações, reduzindo o risco de acidentes e minimizando gastos frequentes com manutenções emergenciais. Considerando que já foram registrados acidentes em decorrência dos buracos existentes na via, a execução do recapeamento torna-se ainda mais necessária e urgente, visando garantir maior segurança aos motoristas, motociclistas e pedestres que utilizam o local diariamente.

Ofício ao senhor Prefeito, para que informe se há estudos ou planejamentos para a aquisição de uma máquina desentupidora de bueiros, popularmente conhecida como "Tatuzão", para o município de Sarandi. A aquisição dessa máquina seria de grande valia para o município, proporcionando maior agilidade e eficiência na manutenção da infraestrutura urbana, especialmente no que se refere à limpeza e desobstrução de bueiros, contribuindo assim para a melhoria do sistema de drenagem pluvial e a prevenção de alagamentos.

Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada implementação de mecanismos de prioridade e tratamento diferenciado a comerciantes, microempresas (ME) e microempreendedores individuais (MEI) locais, nos processos licitatórios do município. Solicitamos aos setores competentes (Procuradoria Jurídica e Secretaria de Administração) a realização de estudo técnico para regulamentar localmente a margem de preferência regional (Lei Complementar Federal nº 123/2006) para a contratação de microempresas e prestadores de serviços sediados no município. Através do Departamento de Compras e de um banco de dados atualizado dos microempreendedores e comerciantes locais aptos a fornecer bens e serviços à administração municipal, que sejam previstos o desenvolvimento de projetos voltados ao treinamento desses comerciantes para que aprendam a participar das licitações municipais. O fortalecimento das microempresas e dos microempreendedores individuais (MEI) da nossa cidade é fundamental para que o orçamento municipal seja revertido em circulação de renda interna, gerando mais empregos e aumentando a arrecadação de tributos, dessa forma, se faz necessário a aplicação da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) dando amparo legal para o tratamento diferenciado dos empresários do município, o que poderia ser instrumento de desenvolvimento econômico local.