Última atualização: 26/05/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há tratativas, estudos ou planejamento para formalização de convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), em parceria com o Governo do Estado, visando a construção de casas populares no município. Solicita-se, ainda, informações sobre eventual previsão para implantação do programa, bem como a viabilidade técnica e orçamentária, considerando a importância da iniciativa para a redução do déficit habitacional e promoção de moradia digna à população.
Indica ao senhor Prefeito que seja encaminhado com urgência a esta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre a revisão geral anual (data-base) dos profissionais do magistério da rede pública municipal, garantindo a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da legislação federal vigente, com efeitos a partir do mês de março. O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento da data-base dos profissionais do magistério municipal, bem como garantir a observância do Piso Salarial Profissional Nacional, conforme determina a legislação federal. Ressalta-se que a valorização dos professores é princípio fundamental para a qualidade do ensino público, sendo dever do Poder Executivo assegurar remuneração digna e compatível com o piso nacional estabelecido.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do bem-estar animal em nossa cidade, especialmente quanto ao cumprimento das práticas estabelecidas para garantir condições adequadas de saúde física e mental dos animais, bem como a prevenção de sofrimento, conforme os princípios das “cinco liberdades”. Destaca-se que o bem-estar animal, além de representar um dever ético, contribui significativamente para a produção sustentável, a melhoria da qualidade dos produtos de origem animal e a redução de riscos à saúde pública. Animais manejados de forma adequada apresentam menor incidência de doenças e melhor desempenho produtivo.
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados os encaminhamentos e tratativas necessárias junto ao Governo Federal, em especial ao Ministério da Saúde, visando à solicitação de uma Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município. A Unidade Odontológica Móvel (UOM) é uma importante estratégia de ampliação do acesso aos serviços de saúde bucal, especialmente para atender comunidades em situação de vulnerabilidade social, moradores de bairros mais afastados, escolas e demais locais com dificuldade de acesso às unidades fixas de saúde. Além disso, trata-se de uma iniciativa já prevista em programas do Governo Federal, o que possibilita a captação de recursos e equipamentos, reduzindo os custos para o município e fortalecendo a rede de atenção básica em saúde
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Parque Alvamar, no município de Sarandi/PR. Avenida Amílcar Vecchi; Rua Ramom Carrasco; Rua Francisco Silveira da Rocha; Rua Francisco Fernandes Cara; Rua Arnaldo Martins. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as vias públicas do referido bairro apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com buracos, trincas e deformações, comprometendo as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores e usuários..
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado a retirada de uma árvore que se encontra condenada desde o ano de 2024, localizada na Rua Luiz Amaral de Souza, nº 606B, no Jardim Gralha Azul. A presente solicitação se justifica em razão do risco iminente que a referida árvore oferece aos moradores, pedestres e veículos que transitam pelo local, podendo causar acidentes e prejuízos materiais, além de colocar em risco a integridade física da população. Ressalta-se que já existe protocolo registrado sob o nº 0271, o qual até o presente momento não foi atendido, reforçando a necessidade de uma ação urgente por parte do Poder Público. Diante do exposto, solicita-se a devida atenção e providências.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Jardim Europa, no município de Sarandi/PR. Rua Espanha; Rua Itália; Rua Portugal; Rua Inglaterra; Rua França. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as referidas vias públicas apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, o que compromete significativamente as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores, condutores e pedestres que diariamente utilizam tais vias.
Indica ao senhor Prefeito que determine ao setor competente a realização de recapeamento asfáltico nas vias do Jardim Gralha Azul. A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda urgente dos moradores da região, que, durante visitas realizadas às famílias, relataram as precárias condições das vias públicas, comprometendo a trafegabilidade e a segurança. Indica-se a necessidade de recapeamento nas seguintes ruas: Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina, Diamantino, Dourados. Diante disso, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que sejam tomadas as devidas providências com a maior brevidade possível.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre os prazos previstos para o resultado da interposição de embargos junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, em virtude do resultado de inconstitucionalidade na indexação dos salários dos professores de Sarandi ao piso nacional. Tais informações são de grande relevância para se ter claro os prazos para que se encontre a forma legal e segura juridicamente para que os professores da rede municipal de Sarandi tenham o seu merecido reajuste salarial.
Indica ao senhor Prefeito que seja implantado um ponto de ônibus coberto na lateral da Unidade Básica de Saúde do Ouro Verde, evitando que os munícipes fiquem expostos a chuva e ao sol quente.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações e providências acerca da Unidade Básica de Saúde (UBS) Alvamar, especialmente quanto ao motivo de ter sido inaugurada sem condições adequadas de funcionamento. Diante de relatos recebidos pela população, solicita-se: Esclarecimentos sobre as razões que levaram à inauguração da UBS Alvamar sem a devida estrutura mínima necessária para o atendimento à população; Informação sobre quais itens essenciais ainda não foram disponibilizados na unidade, dentre eles filtro de água, bebedouro, aparelhos de ar-condicionado, ventiladores, oxímetro e medidor de pressão; Prazo previsto para a regularização completa da estrutura da unidade, com a devida disponibilização de todos os equipamentos necessários ao atendimento digno dos usuários; Se houve vistoria técnica prévia à inauguração e, em caso positivo, envio de cópia do relatório correspondente.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da demora na resolução de problemas relacionados ao mato alto e ao abandono de materiais e entulhos em terrenos baldios no Município. Considerando as constantes reclamações da população quanto à existência de terrenos em estado de abandono, com mato alto, acúmulo de lixo e proliferação de insetos e animais peçonhentos, questiona-se: Quais são os motivos para a demora na notificação e na efetiva resolução dos problemas envolvendo terrenos baldios em situação irregular no município? Qual é o fluxo administrativo atualmente adotado pela Prefeitura para fiscalização, notificação e eventual penalização dos proprietários desses imóveis? Existem estudos ou planejamento em andamento para tornar mais rigorosa a legislação e a fiscalização quanto à limpeza e manutenção de terrenos baldios? Há previsão de revisão dos prazos concedidos aos proprietários para regularização dessas áreas?
Indica ao senhor Prefeito que uma das UBS do lado norte da cidade, possa atender como pronto atendimento até as 22 horas, podendo utilizar de uma das UBSs (Aurora, Rio de Janeiro, Ouro Verde, Independência) ou até mesmo o Centro Municipal de Especialidades – Ceme.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Qual foi o valor total arrecadado, nos exercícios de 2024 e 2025, a título de Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos? 2. Qual foi o valor total efetivamente gasto, nos exercícios de 2024 e 2025, com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos? 3. Existe estudo técnico atualizado que demonstre o custo real do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos no Município? Em caso positivo, requer-se o envio integral do referido estudo. 4. Considerando os dados disponíveis, existe superávit ou déficit na arrecadação da referida taxa em relação ao custo do serviço? Apresentar demonstrativo detalhado. 5. Há estudo ou planejamento por parte do Poder Executivo visando a revisão dos valores da taxa, com a finalidade de promover a sua redução, de modo a adequá-la ao custo efetivo do serviço prestado? 6. Considerando que a Lei Complementar nº 502/2025, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001 (Código Tributário do Município de Sarandi), estabelece o valor de R$ 1,23 por metro quadrado para a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos, quais critérios, parâmetros e componentes adicionais de cálculo justificam o valor efetivamente cobrado nos carnês, que resulta em montante aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado? A Lei Complementar nº 474/2024 fixou o valor da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos em R$ 1,17 por metro quadrado de área construída, promovendo redução em relação ao modelo então praticado. Referida norma, entretanto, foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0024242-31.2025.8.16.0000, decisão esta já transitada em julgado, em razão da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Importante destacar que, conforme consignado na decisão judicial, consta que, conforme decisão constante no mov. 19.1 dos autos: “[...] os dados extraídos da documentação [...] parecem indicar que:a) no ano de 2024, o montante arrecadado pelo Município de Sarandi, a título de taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos e de contribuição de iluminação pública foi superior ao valor despendido com o custeio de referidos serviços; e,b) a previsão de arrecadação [...] seria suficiente para a prestação dos serviços [...]”. Observa-se, contudo, que no exercício de 2026 a taxa atualmente praticada encontra-se em patamar aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado, valor significativamente superior àquele previsto na Lei Complementar nº 474/2024, posteriormente declarada inconstitucional. Diante desse cenário, e considerando os elementos constantes do próprio processo judicial, mostra-se pertinente a análise da compatibilidade entre os valores atualmente cobrados e o custo efetivo do serviço, bem como a eventual necessidade de revisão da política tributária atualmente adotada para a cobrança da taxa. Assim, o presente requerimento busca obter informações técnicas e financeiras que subsidiem a atuação do Poder Legislativo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento de projeto de lei visando à adequação e eventual redução dos valores da taxa, com base em critérios técnicos e em conformidade com a legislação vigente.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Vinicius de Moraes. A unidade atende um número expressivo de crianças e apresenta a necessidade de melhorias em sua estrutura, a fim de garantir mais segurança, conforto e qualidade no atendimento, além de possibilitar a ampliação de vagas na educação infantil. A medida contribuirá para melhores condições de ensino, trabalho e acolhimento às crianças, servidores e famílias atendidas.