Respostas de Pauta

Requerem a Vossa Excelência que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte: Aprovação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I, contendo: • Temas prioritários de fiscalização; • Ações previstas e sua periodicidade; • Responsáveis pela execução; e • Procedimentos de acompanhamento e registro. O presente requerimento tem por finalidade assegurar que o Plano Integrado de Fiscalização Anual seja apreciado e aprovado pelo Plenário, garantindo sua legitimidade institucional e atendendo às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constantes da Nota Técnica nº 38/2025.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que prestem as seguintes informações: 1 - Quais veículos atualmente compõem a frota destinada ao transporte de atletas que participam de competições estaduais, regionais e demais eventos esportivos representando o Município? 2 - Dentre os veículos informados, quais se encontram em efetiva condição de uso e disponibilidade operacional para o transporte dos atletas? 3 - Há registro de veículos temporariamente indisponíveis por manutenção, reparos ou qualquer outra razão administrativa? Em caso afirmativo, especificar. 4 - A frota atualmente disponível é considerada suficiente para atender à demanda das modalidades esportivas do Município, especialmente quando há competições simultâneas? 5 - Foram adotadas providências administrativas no âmbito do Protocolo nº 25.138.655-2, junto à Secretaria de Estado das Cidades, para viabilizar a aquisição de novo micro-ônibus? Em caso positivo, informar o estágio atual do processo. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo transparência quanto à estrutura disponibilizada para o transporte dos atletas do Município. Considerando que Sarandi participa de competições estaduais e regionais em diversas modalidades esportivas, é fundamental que haja clareza acerca da frota disponível, sua condição operacional e a suficiência da estrutura existente para atender à demanda. Além disso, tramita junto à Secretaria de Estado das Cidades o Protocolo nº 25.138.655-2, referente à destinação de recursos para aquisição de micro-ônibus, razão pela qual se faz necessária a atualização das informações quanto às providências adotadas pelo Município. Trata-se de medida de transparência, planejamento e responsabilidade administrativa, visando assegurar que o esporte municipal disponha de estrutura adequada para representar Sarandi com segurança e dignidade.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizado a criação de um Centro de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência, no âmbito do Município. A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um problema de saúde pública. Os índices de violência doméstica têm aumentado significativamente, exigindo ações concretas do Poder Público. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo a necessidade de políticas públicas integradas e serviços especializados de atendimento. Entretanto, o Município de Sarandi ainda não dispõe de um espaço adequado para acolhimento temporário de mulheres em situação de risco iminente, muitas vezes obrigadas a permanecer no ambiente de agressão por falta de alternativa segura.A criação de um Centro de Acolhimento permitirá: 1 - Abrigamento emergencial e sigiloso; 2 - Atendimento psicológico; 3 - Atendimento jurídico; 4 - Assistência social; 5 - Encaminhamento para programas de autonomia financeira. Tal medida contribuirá diretamente para a redução dos índices de violência, proteção da vida e promoção da dignidade das mulheres. Diante do exposto, solicito a adoção das providências necessárias para viabilizar a implementação do referido Centro.

Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. (Para aumentar o número de cadeiras, conceder 13º salário e férias para os vereadores na próxima legislatura).

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de construção de um banheiro e instalação de um bebedouro na quadra do Colégio Estadual Machado de Assis, recentemente reformada. A presente indicação se justifica pelo fato de que, apesar da reforma realizada, o banheiro e o bebedouro permaneceram na parte interna da escola, a qual permanece fechada fora do horário de aula. Tal situação dificulta o uso adequado da quadra pela comunidade, atletas, projetos esportivos, projeto sociais e demais usuários que utilizam o espaço no período noturno ou aos finais de semana. A construção de um banheiro externo e a instalação de um bebedouro acessível irão garantir melhores condições de higiene, segurança, acessibilidade e conforto para todos que utilizam o local, promovendo o incentivo ao esporte e ao uso comunitário do espaço público.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a possibilidade de disponibilização de meio de transporte para crianças e adolescentes com deficiências e transtornos do neurodesenvolvimento que participam do Projeto Acqua Vida, no qual realizam treinos de natação. Diante da importância do projeto e do impacto positivo gerado na vida das crianças e adolescentes atendidos, questiona-se: 1 - Há possibilidade de o Município disponibilizar transporte regular para os participantes do projeto que residem em Sarandi até o local dos treinos? 2 - Há possibilidade de disponibilização de veículo para o deslocamento dos atletas nos dias de competições? Caso positivo, qual a previsão para atendimento dessa demanda? Caso negativo, quais os motivos que impedem a viabilização do referido apoio? O referido projeto já possui 8 anos de atuação, atendendo atualmente 35 crianças de diversos municípios, desempenhando um trabalho de extrema relevância social. Dentre os participantes, 15 atletas competem em campeonatos, representando com dedicação e orgulho suas cidades, motivo pelo qual a disponibilização de um automóvel nos dias de competições também seria de grande ajuda. Destaca-se que o Projeto Acqua Vida atende crianças a partir de 8 anos, sem limite máximo de idade, priorizando o desenvolvimento da independência, autonomia, inclusão social e autoestima dos participantes. O trabalho realizado contribui significativamente para a melhoria da qualidade de vida das famílias envolvidas, promovendo não apenas o esporte, mas também a cidadania e a superação de desafios.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a possibilidade de ampliar mais um parquinho infantil no Cmei Menino Jesus, com a instalação de brinquedos adequados à faixa etária das crianças. Essa solicitação se faz necessária, devida ao fluxo de crianças o parquinho contribuirá para o desenvolvimento físico, emocional e social dos alunos, proporcionando momentos de lazer, interação e aprendizado de forma saudável e segura. Investir em um espaço recreativo é investir no bem-estar e no futuro das crianças.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de implantação de um ponto de apoio ao trabalhador de delivery na Praça Ipiranga. A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho aos motoboys e entregadores que utilizam a praça como ponto de espera para novas entregas. Atualmente, esses profissionais permanecem expostos ao sol, à chuva e sem estrutura mínima para organização e descanso. O Ponto de Apoio ao Trabalhador deverá contar com cobertura, bancos adequados, pontos de energia para recarga de celulares, além de espaço organizado para acomodação temporária dos entregadores, proporcionando dignidade, segurança e melhores condições de trabalho a esses profissionais que desempenham um papel essencial na rotina da cidade.

Indica ao senhor Prefeito que seja feito estudo para criação de edital de chamamento público, para repasse de recursos para associações esportivas ligadas as modalidades de futsal, basquete, handebol e judô, voleibol e muay thai. muitas crianças, adolescentes e adultos praticam essas modalidades no município. tal ação garantiria maior agilidade e qualidade na prestação desses serviços a comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para o início da obra de contenção da erosão na Chácara Eldorado, ao final da Avenida João Marangoni, bem como se já existe projeto técnico elaborado ou planejamento orçamentário para a execução da intervenção. Solicita-se, ainda, informações sobre as medidas administrativas previstas para solucionar a situação, considerando a importância da obra para a infraestrutura urbana e qualidade de vida da população local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico, planejamento ou projeto em andamento para o alargamento da Avenida João Marangoni, no trecho entre a Avenida Londrina e a Avenida Laguna, visando sua ampliação estrutural. Solicita-se, ainda, que informe se existe análise quanto à necessidade de eventuais desapropriações, bem como a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da obra, considerando a importância estratégica da via para a mobilidade urbana e o crescimento ordenado do Município.

Indica ao senhor Prefeito que seja feito o recape da rua José Volpato no parque Alvamar. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a referida via encontra-se em condições precárias de trafegabilidade, apresentando buracos, desníveis e desgastes significativos da camada asfáltica, tal situação vem causando transtorno aos moradores, motoristas e pedestres que utilizam diariamente a via, além de aumentar o risco de acidentes e danos aos veículos, O recapeamento asfáltico proporcionará mais segurança, melhor mobilidade urbana e qualidade de vida aos moradores do bairro, Diante do exposto, solicitamos que a presente indicação seja atendida.

Indica ao senhor Prefeito que seja determinada, com a máxima urgência, a realização de reparos estruturais na cobertura da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri, especialmente nas salas de aula que apresentam goteiras. A presente indicação se faz necessária diante das condições estruturais atualmente verificadas na unidade escolar, onde há registros de infiltrações e goteiras em salas de aula, situação que compromete o regular desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014 que obriga câmeras de monitoramento nos pet shop. Nos termos do art. 2º da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014, os estabelecimentos deverão instalar sistema de câmeras que registrem integralmente os serviços prestados, possibilitando o acompanhamento pelos clientes, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores (internet). A presente proposição visa reforçar a segurança, a transparência e a proteção dos animais submetidos a serviços em pet shops, como banho, tosa e demais procedimentos de higiene e embelezamento. A instalação de câmeras de monitoramento constitui medida preventiva que assegura o bem-estar dos animais, bem como resguarda os estabelecimentos contra eventuais alegações infundadas de maus-tratos. Além de inibir práticas inadequadas e prevenir furtos, o sistema de monitoramento contribui para a melhoria da gestão interna dos serviços prestados, fortalecendo a relação de confiança entre os estabelecimentos e os tutores. Dessa forma, a proposta alinha-se aos princípios da proteção e defesa dos animais e da transparência nas relações de consumo, promovendo maior segurança jurídica às partes envolvidas. Assim, considerando a relevância da matéria e a necessidade de garantir a efetiva aplicação da norma, pretende-se assegurar o fiel cumprimento da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014, conferindo-lhe plena eficácia e efetividade no âmbito dos estabelecimentos abrangidos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de realizar a arborização das estradas rurais do município de Sarandi-PR. Diante do exposto, solicito, se possível, informações quanto: 1 - Há estudo técnico ou planejamento em andamento visando à implantação de projeto de arborização nas estradas rurais do município? 2 - Quais espécies arbóreas seriam indicadas para o plantio, observando-se critérios técnicos, ambientais e de adequação ao bioma local? 3 - Qual a estimativa de custos para a execução do referido projeto? 4 - Há possibilidade de firmar parcerias com órgãos ambientais, cooperativas, associações ou produtores rurais para viabilizar a iniciativa? O presente requerimento justifica-se considerando a importância da arborização para a melhoria das condições ambientais no meio rural, contribuindo para a redução da erosão do solo, a proteção contra ventos fortes, a oferta de sombra aos trabalhadores e transeuntes, além da valorização paisagística das vias rurais. A adoção de medidas sustentáveis fortalece o compromisso do município com a preservação ambiental e com a qualidade de vida da população rural, promovendo benefícios ecológicos, sociais e econômicos a longo prazo.