Respostas de Pauta

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da eventual realização de estudos e planejamento para a contratação de novos motoristas destinados ao transporte escolar do Município, diante da atual insuficiência de profissionais e dos recorrentes relatos de superlotação nos veículos. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I – Existe estudo técnico ou levantamento atualizado que aponte a necessidade de contratação de novos motoristas para o transporte escolar? Em caso positivo, encaminhar cópia ou detalhamento; II – Qual é o número atual de motoristas em atividade no transporte escolar municipal e qual a demanda total existente; III – Há déficit de motoristas atualmente? Em caso afirmativo, qual o quantitativo estimado necessário para atendimento adequado da demanda; IV – Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para suprir a eventual falta de motoristas, especialmente no que se refere à abertura de concurso público, processo seletivo ou contratação emergencial; V – Como está sendo realizado o planejamento das rotas escolares e quais critérios estão sendo utilizados para evitar a superlotação dos veículos; VI – O Município tem conhecimento dos relatos de ônibus escolares operando acima da capacidade? Em caso positivo, quais providências estão sendo tomadas para sanar a situação; VII – Há fiscalização regular quanto à lotação dos veículos e ao cumprimento das normas de segurança no transporte escolar? O presente requerimento se justifica diante das preocupações relacionadas à qualidade e, sobretudo, à segurança do transporte escolar no Município. Relatos de veículos circulando com excesso de passageiros evidenciam possível insuficiência de motoristas e falhas no planejamento logístico, o que pode comprometer diretamente a integridade física das crianças transportadas.

Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada a roçada na área situada entre as Ruas Texas e Pedro Izidoro do Carmo, em toda a sua extensão, no Jardim Oriental, no município de Sarandi – PR. A presente indicação tem por objetivo atender às demandas dos moradores da região, tendo em vista que o mato alto na área mencionada tem causado diversos transtornos à comunidade local. O acúmulo de vegetação favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria Municipal competente, acerca da obra de construção do novo Paço Municipal de Sarandi, considerando as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual de 2026, bem como a atual situação da obra, hoje paralisada, conforme registros públicos disponíveis. Considerando que a LOA 2026 prevê a ação programática 15.451.0027.1.434 – Construção do Paço Municipal de Sarandi, com dotação orçamentária de R$ 5.072.490,00, bem como a fonte de recurso 41619 – Construção do Paço Municipal, no valor de R$ 5.000.000,00;Considerando que a obra possui valor total contratado de R$ 22.835.941,12, com execução física aproximada de 85,93% e execução financeira total liquidada de R$ 19.229.910,30, encontrando-se atualmente paralisada e sem contrato vigente; Requer-se: 1. Informe se já foram concluídos os estudos técnicos necessários para a continuidade da obra do novo Paço Municipal, conforme indicado nos registros administrativos. 2. Informe se já foi aberto novo processo licitatório para a contratação de empresa visando à conclusão da obra. Em caso positivo: a) Encaminhar cópia integral do processo licitatório; b) Informar a modalidade adotada, número do processo e data de abertura; c) Informar o valor estimado para a conclusão da obra. 3. Caso o novo processo licitatório ainda não tenha sido iniciado, informar: a) Qual o estágio atual dos estudos técnicos; b) Qual o prazo previsto para abertura da licitação; c) Quais medidas administrativas estão sendo adotadas para evitar maior deterioração da obra já executada. 4. Esclarecer se os recursos previstos na LOA 2026 (ação 15.451.0027.1.434 e fonte 41619) já estão empenhados, ou se há previsão de suplementação orçamentária para a conclusão integral da obra. 5. Informar se existe pendência administrativa, jurídica ou financeira decorrente do contrato anterior com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., detalhando: a) Se há valores ainda em discussão ou não pagos; b) Se há processos administrativos ou judiciais em andamento relacionados à execução contratual. 6. Informar qual o prazo estimado para conclusão da obra após a realização de novo processo licitatório. O presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e atualizadas acerca da situação da obra do novo Paço Municipal, que, apesar de contar com execução física avançada e previsão orçamentária específica na LOA 2026, permanece paralisada e sem contrato vigente. Diante do elevado volume de recursos públicos já aplicados e da necessidade de garantir a conclusão da obra com eficiência, planejamento e transparência, faz-se necessário compreender as medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para viabilizar sua retomada e conclusão.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a roçada em área pública onde está localizada a linha de transmissão de energia elétrica, situada entre as Ruas Lázaro Alves de Oliveira e a Rua Aparecido Onício Dom Bosco, com continuidade da linha de transmissão entra a Ruas Lázaro Alves de Oliveira e a Rua Manoel Marques da Silva, no Jardim Aurora II, no município de Sarandi – PR. A presente indicação tem por objetivo atender às demandas dos moradores da região, tendo em vista que o mato alto na área mencionada tem causado diversos transtornos à comunidade local. O acúmulo de vegetação favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudo ou planejamento para a construção de 02 (dois) módulos da Guarda Municipal, sendo um na Zona Sul (Praça da Juventude) e outro na Zona Norte (Parque Ecológico), com contingente da guarda 24 horas, com serviço de telefonia, buscando levar mais segurança ao patrimônio público e atendimento a população.

Indica ao senhor Prefeito bem como à Secretaria competente, que seja realizada, com urgência, a limpeza de um terreno de propriedade do Município localizado na Rua João Martinez, esquina com a Rua Dourados, no Jardim Cruzeiro. A presente indicação se faz necessária tendo em vista as diversas reclamações de moradores da região, que relatam o acúmulo de lixo e entulhos no referido terreno. Tal situação tem gerado preocupação quanto à proliferação de animais peçonhentos, insetos e possíveis focos de doenças, além de comprometer a segurança e o bem-estar da comunidade local. Ressalta-se que a manutenção e conservação de áreas públicas são essenciais para garantir a qualidade de vida da população, bem como a preservação do ambiente urbano. Diante do exposto, solicitamos a devida atenção e providências por parte do Poder Executivo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a contratação de um servidor público para atuar na área da Farmácia. A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços farmacêuticos oferecidos à população. A atuação do profissional farmacêutico é essencial para o cumprimento das exigências legais e sanitárias relacionadas à assistência farmacêutica, à gestão de medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso racional de medicamentos. Ressalta-se que o aumento da demanda por atendimentos nas unidades de saúde, aliado à crescente complexidade das atividades envolvendo vigilância sanitária, controle de estoque, aquisição e distribuição de medicamentos, torna imprescindível a presença de profissional qualificado e devidamente habilitado. A ausência ou insuficiência desses profissionais compromete diretamente a qualidade da assistência prestada, podendo ocasionar desabastecimento de medicamentos, falhas na dispensação e riscos à saúde da população. Ademais, a presença de farmacêuticos é fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a construção de um refeitório na Escola Municipal Olinda Dias Pereira, com a devida estrutura física adequada, incluindo espaço coberto, instalação de mesas e assentos, bem como condições apropriadas para o atendimento dos alunos durante os horários de alimentação. A presente indicação tem por objetivo atender a uma necessidade essencial da Escola Municipal Olinda Dias Pereira, tendo em vista que atualmente os alunos não dispõem de um espaço adequado para a realização de suas refeições. A ausência de um refeitório compromete não apenas o conforto, mas também a organização e a qualidade do momento da alimentação, que é fundamental para o desenvolvimento das crianças. Um ambiente apropriado contribui para melhores condições de higiene, bem-estar e convivência entre os alunos, além de proporcionar mais dignidade durante as refeições.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas e providências acerca da fiscalização da empresa responsável pelo fornecimento de carnes destinadas à rede municipal, especialmente no que se refere ao cumprimento contratual, qualidade dos produtos e controle sanitário. Considerando a relevância do fornecimento de alimentos de qualidade para a merenda escolar e demais serviços públicos; Considerando a necessidade de rigor na fiscalização dos contratos administrativos, sobretudo aqueles que envolvem alimentação da população, em especial crianças; Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I – Qual é a empresa atualmente contratada para o fornecimento de carnes à rede municipal, bem como cópia do contrato e do processo licitatório correspondente; II – Quais são as exigências contratuais quanto ao local de processamento/preparo das carnes e se há previsão de produção no município; III – O Município possui equipe ou setor responsável pela fiscalização desse contrato? Em caso positivo, quais servidores são responsáveis e qual a frequência das fiscalizações realizadas; IV – Há registros de fiscalização in loco no local de produção/processamento das carnes? Se sim, encaminhar relatórios das inspeções realizadas; V – Quais são os critérios técnicos e sanitários utilizados para aferição da qualidade das carnes fornecidas; VI – O Município realiza análise laboratorial dos produtos entregues? Em caso afirmativo, encaminhar os últimos laudos disponíveis; VII – Existe controle quanto à padronização dos cortes e tipos de carne fornecidos, conforme previsto em contrato; VIII – Como é feito o controle de peso e composição dos produtos entregues (ex.: carnes moídas, filés, cortes específicos); IX – Já houve notificações, advertências ou aplicação de penalidades à empresa contratada por descumprimento contratual? Se sim, detalhar; X – Existe canal formal para recebimento de denúncias ou reclamações por parte das unidades escolares ou demais órgãos que recebem os produtos; XI – Quais providências estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir maior rigor na fiscalização e assegurar a qualidade dos alimentos fornecidos à população. O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e a efetividade na fiscalização dos contratos públicos relacionados ao fornecimento de alimentos, especialmente carnes destinadas à rede municipal. Trata-se de tema sensível, que impacta diretamente a saúde e o bem-estar dos usuários dos serviços públicos, em especial, crianças da rede de ensino. Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo demonstre de forma clara como está sendo realizada a fiscalização da empresa contratada, garantindo o cumprimento integral das cláusulas contratuais, a qualidade dos produtos fornecidos e o respeito às normas sanitárias vigentes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da existência de estudos e planejamento para a substituição dos aparelhos quebrados das Academias da Terceira Idade (ATI) no município, nos seguintes termos: I – Existe levantamento atualizado sobre a situação dos equipamentos das ATI, indicando quais estão quebrados ou inoperantes? II – Há dotação orçamentária específica destinada à manutenção e reposição dos equipamentos das ATI? III – Existe contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva dessas estruturas? IV – Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos usuários enquanto os aparelhos permanecem danificados? As Academias da Terceira Idade (ATI) desempenham papel fundamental na promoção da saúde, qualidade de vida e bem-estar da população, especialmente dos idosos. No entanto, tem sido recorrente a presença de equipamentos danificados ou inutilizáveis, o que compromete a finalidade desses espaços públicos e pode representar riscos à segurança dos usuários, assegurando que a população possa usufruir desses espaços com dignidade e segurança.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada, com urgência, a limpeza e manutenção de um terreno público localizado na esquina das ruas Naviraí com a Rua Luiz Amaral de Souza, no Jardim Gralha Azul. A presente solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de lixo, mato alto e possíveis focos de proliferação de insetos e animais peçonhentos, o que tem gerado preocupação e riscos à saúde dos moradores da região. Ressalta-se que a situação atual do local compromete a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, além de contribuir para a degradação do espaço urbano. Diante disso, solicitamos que as devidas providências sejam tomadas com a

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a prestação do atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde do município, especialmente: Qual o motivo da falta recorrente de anestesia e demais insumos odontológicos; Por qual razão os atendimentos estão sendo limitados a casos de urgência; Se há processo licitatório vigente para aquisição de materiais odontológicos e, caso não haja, qual a justificativa; Quais valores o município tem recebido do Governo Federal destinados à saúde bucal e como esses recursos estão sendo aplicados; Qual o número atual de cirurgiões-dentistas na rede municipal e qual o déficit existente frente à demanda; Se há previsão para contratação de novos profissionais; Quais medidas estão sendo adotadas para redução da fila de espera no atendimento odontológico; Se o município está devidamente cadastrado e regular em programas federais como o Brasil Sorridente; Se o município está cumprindo as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. O presente requerimento se justifica diante da grave situação relatada pela população quanto ao atendimento odontológico nas UBS, marcada pela falta de insumos básicos, como anestesia, o que tem inviabilizado atendimentos regulares. A limitação dos serviços apenas a casos urgentes, somada ao longo tempo de espera e à evidente insuficiência de profissionais, demonstra um cenário de desorganização e possível falha na gestão do serviço público. Além disso, causa preocupação a possível ausência de planejamento adequado na aquisição de materiais e na utilização de recursos destinados à saúde bucal, bem como eventual não adesão ou irregularidade em programas federais que garantem financiamento ao setor. Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo esclareça a situação.

Indica ao senhor Prefeito que seja feito a instalação de arquibancadas, assentos, lixeiras e bebedouros nos arredores do campo de futebol – Campo Municipal Aparecido Gonçalves Nunes "Morô" – na rua Pioneiro Francisco Brogio, 2507 - Jardim Nova Sarandi III.Tal iniciativa se faz necessário para os atletas e os demais munícipes que prestigiam os eventos esportivos.

Indica ao senhor Prefeito que seja criada e implantada uma equipe de Canil junto à Guarda Civil Municipal de Sarandi (GCM), com estrutura adequada e treinamento específico, destinada a atuar em ações de segurança pública, apoio operacional e prevenção de ilícitos. A medida tem como objetivo fortalecer as ações da corporação, ampliar a capacidade de atuação no patrulhamento preventivo, apoio em ocorrências, localização de entorpecentes e ações educativas, contribuindo para maior eficiência no trabalho da Guarda Civil Municipal e aumento da sensação de segurança da população.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Considerando que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao período de 03/2025 a 02/2026, aponta que a despesa total com pessoal do Município atingiu o percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, quais medidas concretas estão sendo adotadas pela Administração para recondução do índice aos parâmetros legais? 2. Existe planejamento formal para contenção ou racionalização da despesa com pessoal no exercício de 2026? Em caso positivo, informar quais ações estão previstas e respectivos cronogramas. 3. A Administração Municipal possui projeção de enquadramento abaixo do limite prudencial nos próximos quadrimestres? Informar estimativa e metodologia utilizada para tal previsão. 4. Considerando que o Município se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal e que o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos e admissões, como a Administração justifica a aprovação e implementação de aumento remuneratório para cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, por meio da Lei Complementar nº 505/2026, que fixou os vencimentos em R$ 16.990,00, indicando expressamente a base legal, os estudos técnicos e a compatibilidade dessa medida com as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Considerando que o art. 74 da Lei Complementar nº 248/2010 estabelece que os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados anualmente na data de 10 de março, e que o Município já se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal, informar de que forma a Administração pretende cumprir o referido reajuste, diante do disposto no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as hipóteses legais. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória desta Casa Legislativa diante do cenário fiscal do Município, especialmente no que se refere à despesa com pessoal. Conforme dados oficiais do Relatório de Gestão Fiscal, apurados pelo Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Município ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal, atingindo o percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao atingir 95% do limite máximo, o ente público passa a sofrer restrições relevantes, especialmente quanto à concessão de aumentos, criação de cargos, admissões e alterações que impliquem elevação da despesa. Apesar desse cenário, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar nº 505/2026, que elevou a remuneração dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o valor de R$ 16.990,00, o que demanda esclarecimentos quanto à sua compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal. Destaca-se, ainda, que o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, por meio da Recomendação Administrativa nº 04/2025-GPGMPC, expedida no contexto da proposta de majoração dos vencimentos dos referidos cargos, recomendou ao Presidente da Câmara e aos Vereadores do Município de Sarandi que observassem rigorosamente as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao orçamento público, especialmente os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. Ademais, observa-se possível conflito entre o cumprimento da legislação municipal, que prevê o reajuste anual dos vencimentos do magistério, e as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que reforça a necessidade de esclarecimentos técnicos por parte da Administração. Dessa forma, busca-se obter informações objetivas e técnicas que permitam avaliar a condução da política fiscal do Município, especialmente quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e à sustentabilidade das despesas com pessoal.