Comissão de Legislação e Justiça avalia constitucionalidade de propostas sobre saúde pública e cidadania em Sarandi

No cumprimento das agendas institucionais do legislativo municipal, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) realizou sua 14ª Reunião Ordinária. Sob a presidência do vereador Belmiro da Silva Farias , o encontro técnico foi conduzido para avaliar os aspectos legais, constitucionais e jurídicos de importantes matérias que tramitam na Casa de Leis.

Os projetos em pauta abordam direitos essenciais dos cidadãos sarandienses, como o acesso à informação em saúde e nutrição hospitalar de pacientes.

Projetos de Lei em Análise pelas Comissões

As discussões técnicas concentraram-se em propostas que visam o aprimoramento dos serviços públicos e o fomento associativo do município:

• Transparência na Saúde: Entrou em debate o Projeto de Lei nº 3.650/2026, de autoria da vereadora Thayná Menegazze Maciel. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, de informações relativas ao fornecimento e ao estoque de medicamentos nas unidades municipais.

• Nutrição Adequada em Internações: O Projeto de Lei nº 3.640/2026, de proposição do vereador Claudio de Souza, também foi avaliado. O texto estabelece o fornecimento de alimentação especial adequada aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública municipal de Sarandi.

• Apoio ao Empreendedorismo: A comissão analisou o Projeto de Lei nº 3.652/2026, assinado pelo vereador Gilberto Messias de Pinas, que visa conceder o Título de Utilidade Pública à Associação das Micros e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais de Sarandi e Região (Ampec Sarandi).

Ajustes Administrativos e Homenagens

Além das matérias de impacto social direto, a comissão avaliou os aspectos formais de outras duas medidas regimentais:

• Escola do Legislativo: Constou na pauta do dia o Projeto de Resolução nº 9/2026, elaborado pela Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi.

• Cidadania Honorária: Foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, de autoria do vereador Dionizio Aparecido Viaro, que propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Capitão Fábio José Ribeiro.

Próximos Passos

Após a rodada de avaliações técnicas e jurídicas no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, as matérias analisadas seguem para os ritos regimentais da Câmara. Uma vez superadas as etapas de pareceres formais de constitucionalidade, os projetos estarão aptos para inclusão na Ordem do Dia, onde serão submetidos à deliberação e votação em plenário pelo conjunto dos vereadores de Sarandi.