Encarregado de Dados (DPO)

Quais direitos você pode exercer?

Como titular de dados pessoais, a LGPD garante a você (art. 18):

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados pessoais que a Câmara possui sobre você
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento
• Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Câmara compartilhou dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD