Última atualização: 02/05/2026 ·
Sumário
1. Apresentação
A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), tem por objetivo informar o cidadão sobre:
- Os serviços prestados pelo órgão
- As formas de acesso a esses serviços
- Os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público
É um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do Poder Legislativo, informando ao cidadão quais os serviços prestados, suas formas de acesso e estabelecendo-se como mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
2. Sobre a Câmara
A Câmara Municipal de Sarandi/PR é o órgão responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.
Principais atividades
- Legislar sobre assuntos de interesse local
- Suplementar a legislação federal e estadual no que couber
- Dispor sobre o ordenamento territorial — planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal
Conheça mais em Sobre a Câmara e veja os Vereadores e a Mesa Diretora atuais.
3. Atendimento ao Público
Endereço
Avenida Maringá, 660 — Sarandi/PR · CEP 87111-000
Horário
Segunda a sexta · 12h às 18h
Sessões Plenárias
As Sessões Ordinárias são abertas ao público todas as segundas-feiras a partir das 17h30, no Plenário Adércio Marçal. A sessão é transmitida ao vivo no canal oficial da Câmara no YouTube e fica disponível depois na galeria de vídeos.
4. Canais de Comunicação
Fala.BR — Plataforma Integrada
Em parceria com a CGU (Controladoria-Geral da União), a Câmara disponibiliza o Fala.BR — sistema unificado para o cidadão registrar:
- Denúncias
- Elogios
- Reclamações
- Solicitações de Acesso à Informação (e-SIC)
- Sugestões
Ouvidoria
A Ouvidoria é um canal de transparência e comunicação a serviço da população, com a finalidade de receber sugestões, críticas, reclamações, denúncias e prestar informações solicitadas pelos cidadãos.
- Telefone: (44) 4009-1750
- E-mail: ouvidoria@cms.pr.gov.br
- Presencial: Avenida Maringá, 660 — Sarandi/PR · CEP 87111-000 · Segunda à sexta-feira · 12h às 18h
- Online: Ouvidoria · Fale Conosco
5. Estrutura Organizacional e Comissões
O organograma administrativo do Poder Legislativo de Sarandi está definido em estrutura própria, com Mesa Diretora, Plenário e Comissões. Conheça a Mesa Diretora atual.
Comissões Permanentes
As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.
São 4 Comissões Permanentes, cada uma com 3 membros, nomeadas pelo Presidente para mandato de 2 anos:
I — Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Manifesta-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de emenda à Lei Orgânica, lei, decreto legislativo e resolução, bem como emendas e subemendas.
II — Orçamento e Finanças (COF)
Emite parecer sobre assuntos de caráter financeiro: proposta orçamentária, matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos, prestação de contas, alteração de vencimentos e subsídios.
III — Obras e Serviços Públicos (COSP)
Opina sobre urbanismo, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo, habitação, transportes, infraestrutura, saneamento, plano diretor, zoneamento, obras em geral.
IV — Educação, Saúde e Assistência Social (CESA)
Emite parecer sobre educação em geral, saúde, previdência e assistência social, desenvolvimento cultural — patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico — e acordos culturais.
Comissões Temporárias
Constituídas mediante requerimento escrito e aprovado em Plenário, observando a legislação vigente:
- Comissões Especiais — elaboram e apreciam estudos de questões municipais e tomada de posição em assuntos relevantes
- Comissões Processantes — apuram infrações político-administrativas do Prefeito, Vice e Vereadores no desempenho de suas funções
- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) — apuram irregularidades sobre fato determinado e por prazo certo
- Comissões Representativas — representam a Câmara em atos externos de caráter social
6. Sessões da Câmara
As Sessões da Câmara são reuniões com a participação dos Vereadores, com finalidades diversas:
Tipos de sessão
- Sessão de Instalação — dá posse aos eleitos no primeiro ano de cada Legislatura, em 1º de janeiro às 8h
- Sessões Ordinárias — discussão e votação de proposições (Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Indicações, Emendas, Moções, Vetos, Apreciação de Contas)
- Sessões Extraordinárias — convocadas pelo Presidente, mediante requerimento de 1/3 dos Vereadores ou solicitação do Prefeito
- Sessões Solenes — destinadas a eventos comemorativos ou homenagens
- Sessões Especiais — atendimento a convocações de Comissões e julgamento de infrações político-administrativas
Calendário regular
As Sessões Ordinárias ocorrem anualmente, independente de convocação:
- De 1º de fevereiro a 14 de julho
- De 1º de agosto a 19 de dezembro
- Sempre às segundas-feiras a partir das 17h30
Para acompanhar as próximas sessões, veja a Pauta das Sessões e o histórico em Sessões Plenárias.
7. Tribuna Popular
A Tribuna da Câmara não é destinada apenas a manifestações dos Vereadores. Representantes de Associações de Moradores e demais entidades da Sociedade Civil organizada, legalmente constituídas e com sede no Município, podem requerer a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei (inclusive os de iniciativa popular) para opinar sobre eles.
Como participar
- Inscrever-se via requerimento protocolado com antecedência mínima de 24 horas;
- Fazer referência expressa à matéria sobre a qual falará — não é permitido abordar temas não mencionados no protocolo;
- Inscrição feita na Divisão de Protocolo (DPR);
- Tempo máximo de uso da Tribuna: 3 minutos.
Autoridades como Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e Servidores Públicos de Sarandi, quando convocados ou convidados — ou quando queiram apresentar questões de interesse do Município — também podem utilizar a Tribuna Popular.
8. Acesso à Informação (LAI)
A Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Em vigor desde 16/05/2012, criou mecanismos que permitem a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos.
Como solicitar
- Online: via Acesso à Informação · e-SIC — recebe protocolo e acompanha a tramitação
- Telefone: (44) 4009-1750
- Presencial: sede da Câmara · Avenida Maringá, 660 — Sarandi/PR · CEP 87111-000 · Segunda a sexta · 12h às 18h
Garantias
- Prazo legal de resposta: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (Lei nº 12.527/2011)
- Custo: gratuito
- Sigilo: identidade do solicitante preservada quando necessário
9. Processo Legislativo
O processo legislativo é de responsabilidade do Departamento Legislativo e consiste no andamento de todas as proposições protocoladas. Cada tipo (Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Indicações, Emendas, Subemendas, Substitutivos, Moções e Vetos) tem tramitação específica.
Os cidadãos podem acompanhar e consultar todas as proposições no site da Câmara e no SAPL — incluindo a tramitação completa, documentos relacionados, emendas, substitutivos e a respectiva lei após sanção.
Recursos disponíveis:
- Projetos em Tramitação — busca local com filtros (situação, tipo, ano)
- Manual do Processo Legislativo — material didático sobre tipos de proposições, quórum, sanção e veto
- Pauta das Sessões — disponibilizada com 24h de antecedência
- SAPL — sistema oficial com tramitação completa
- Sugira um Projeto de Lei — encaminhe ideias ao Legislativo
10. Site, SAPL e Sessão ao Vivo
O site da Câmara reúne, de forma objetiva, informações sobre as atividades do Poder Legislativo: dados institucionais, processo legislativo, transparência, comunicação, atendimento e pesquisa. Inclui notícias, banners de acesso rápido (Ouvidoria, Acesso à Informação, Tramitações, Pautas, TV Câmara, Licitações, Portal da Transparência, Diário Oficial, Protocolo Online), além do calendário de eventos.
Endereços oficiais
- Site institucional: cms.pr.gov.br
- SAPL: sapl.sarandi.pr.leg.br
- Portal da Transparência: transparencia.cms.pr.gov.br
- YouTube: @CâmaraMunicipalDeSarandi-PR
- Facebook: camaradesarandipr
- Instagram: @camaradesarandi
Sessões ao vivo
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo nas segundas-feiras a partir das 17h30. Acompanhe pelo YouTube ou Facebook oficiais e, depois, na galeria de vídeos.
11. Compromissos com a qualidade do atendimento
- Cordialidade e respeito em todas as interações com o cidadão
- Linguagem clara, evitando termos técnicos desnecessários
- Resposta tempestiva aos pedidos formais (e-SIC, Ouvidoria, protocolo)
- Acessibilidade — atendimento adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; recursos como VLibras, Alto Contraste, ajuste de fonte e leitura por voz disponíveis no site
- Transparência ativa — publicação espontânea de informações de interesse público
12. Pesquisa de Satisfação
Sua opinião contribui para melhorias contínuas. Avalie a qualidade dos nossos serviços na Pesquisa de Satisfação.
Conteúdo baseado na Carta de Serviços ao Usuário (versão original em PDF, 2023), no Regimento Interno (Resolução nº 002/2022) e atualizado conforme a Lei nº 13.460/2017 e a Lei nº 14.129/2021.