Última atualização: 02/05/2026 ·
As Constituições são as leis fundamentais que organizam o Estado e estabelecem os direitos e deveres dos cidadãos. No Brasil temos uma hierarquia constitucional: a Constituição Federal é a norma suprema, seguida pelas Constituições Estaduais (que devem respeitar a CF) e pelas Leis Orgânicas Municipais (que devem respeitar as duas anteriores).
Este material apresenta os dispositivos das duas Constituições mais relevantes para a atuação da Câmara Municipal de Sarandi.
Constituição Federal (1988)
Texto integral da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988.
Texto oficial · planalto.gov.brConstituição do Estado do Paraná (1989)
Texto integral da Constituição do Estado do Paraná, promulgada em 5 de outubro de 1989.
Texto oficial · ALEPLei Orgânica do Município
Lei Orgânica de Sarandi/PR (1990) — equivalente municipal à Constituição.
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