Câmara de Sarandi analisa projeto que autoriza empréstimo de R$ 9,8 milhões para concluir obras do Novo Paço Municipal

A Câmara Municipal de Sarandi está analisando o Projeto de Lei nº 3.681/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 9.887.628,22 junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. O projeto foi encaminhado pelo prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior em 27 de julho de 2026, com o objetivo exclusivo de custear a conclusão das obras do Novo Paço Municipal.

A contratação do crédito está condicionada à obtenção de autorização específica, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e resoluções do Senado Federal, que regulam o endividamento de estados e municípios. Prazos de amortização, carência e encargos financeiros seguirão as normas das autoridades monetárias federais e da própria Agência de Fomento do Paraná.

Como garantia da operação, o projeto autoriza o Executivo a oferecer parcelas da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), instrumento comum em operações de crédito firmadas por prefeituras com instituições financeiras.

Próximos passos

Os recursos, uma vez captados, deverão ser incorporados ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA) ou por meio de créditos adicionais, conforme prevê a legislação fiscal. O projeto segue agora para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal de Sarandi.

Antes de ser aprovado, o projeto de lei passa por diversas áreas da Câmara, onde é analisado minuciosamente:

. Projeto protocolado
. Lido em sessão
. Analisado pelo Jurídico
. Analisado pelas comissões
. Emissão dos pareceres
. Passa pelo presidente para entrar na pauta
. 1ª votação em Plenário
. 2ª votação em Plenário
. Se aprovado é encaminhado ao Poder Executivo para sanção.

Acesse e conheça o projeto na integra: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/13123/projeto_de_lei_no_3.681-2026_oxy.pdf

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