Câmara de Sarandi aprova LDO 2027 e pauta de sessão extraordinária com projetos sobre assédio, diárias e previdência

A pauta da sessão ordinária teve item único: o Projeto de Lei nº 3.647/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício de 2027 — LDO. A matéria estava em segunda discussão

O texto estabelece as metas e prioridades da administração municipal para 2027, com destaque para o desenvolvimento econômico aliado ao social, a promoção da igualdade, dignidade e cidadania, a qualidade de vida da população, a segurança pública e o planejamento da gestão administrativa. Entre as prioridades de governo elencadas estão a atenção aos direitos da criança e do adolescente, políticas voltadas a pessoas com deficiência e idosos, mobilidade urbana, geração de emprego e renda, e a melhoria dos serviços de saúde e educação.

O projeto também traz diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal, determinando que a despesa total da Câmara, incluídos os subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar 6% da receita de impostos e transferências constitucionais do exercício anterior, e que a folha de pagamento do Legislativo não poderá superar 70% de sua receita.

Outros pontos tratados na LDO incluem as regras para despesas com pessoal e encargos sociais, a possibilidade de reajuste salarial dos servidores públicos municipais com base no INPC, o piso mínimo de vencimentos vinculado ao salário mínimo nacional, alterações na legislação tributária — como descontos de 10% para pagamento à vista do IPTU e da taxa de coleta de lixo — e as disposições relativas à dívida pública municipal.

Avançou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 3.646/2026, de autoria do vereador Aparecido Bianco, que estabelece diretrizes para a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública de Sarandi. A proposta prevê ações educativas, campanhas de conscientização, capacitação de agentes públicos e o estímulo à utilização dos canais institucionais de denúncia já existentes.

Também avançou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 3.652/2026, apresentado pelos vereadores Gil, Balako e Belmiro, que concede Título de Utilidade Pública à Associação das Micros e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais de Sarandi e Região (Ampec Sarandi).

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 3.653/2026, de autoria de todos os vereadores, que denomina os quinze logradouros do Condomínio Residencial Ecowind. As antigas vias numeradas — da Avenida 1 à Rua 15 — passam a se chamar Avenida Rosa dos Ventos, Rua Aurora e alamedas com nomes como Brisea, Celestine, Doralis, Élysia, Floréal, Galeon, Harmonia, Írida, Jasmínea, Luminare, Mistralle, Nuvienne e Orla do Vento.

Em discussão única, tramitou o Projeto de Lei nº 3.593/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.754/2021 para atualizar os valores e a forma de concessão das diárias de servidores, motoristas e acompanhantes em viagens a serviço do município. Pela proposta, as diárias dentro do estado passam a R$ 710,00 e, fora do estado, a R$ 840,00 para cargos como Controlador-Geral, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, Diretor-Geral e servidores efetivos, entre outros. Motoristas e acompanhantes terão diária de R$ 688,00 com pernoite e R$ 482,00 sem pernoite.

Em primeira discussão, tramitaram dois projetos do Executivo: o Projeto de Lei nº 3.659/2026, que trata da abertura de Crédito Adicional Especial, e o Projeto de Lei nº 3.675/2026, que dispõe sobre a regularização de doação de imóveis do programa Morar Melhor a beneficiários contemplados no ano de 2004.

Também em primeira discussão avançou o Substitutivo nº 37 ao Projeto de Lei Complementar nº 681/2026, do Poder Executivo, relatado pelo vereador Balako. A proposta institui a segregação da massa de segurados do Preserv — Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — em dois fundos: um de repartição simples e outro de capitalização. O texto também destina as receitas do Imposto de Renda retido na fonte sobre os proventos de aposentados e pensionistas ao novo Fundo em Capitalização, com o objetivo de reforçar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal.

Câmara Municipal de Sarandi — Trabalho e Transparência.