Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de realizar o recape asfáltico da Rua Conceição Aparecida de Magalhães, no Parque Alvamar II, no trecho entre a Avenida João Marangoni e a Rua Rio Iguaçu. A via encontra-se em condições precárias, com muitos buracos e danos, o que compromete a segurança e a mobilidade dos moradores e motoristas.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica e orçamentária para a criação da “Creche do Idoso” no Município de Sarandi. A proposta tem como objetivo oferecer atendimento e cuidados assistenciais a pessoas idosas com perda total ou parcial de autonomia, durante o período em que seus familiares ou responsáveis legais estiverem impossibilitados de prestar-lhes a devida assistência. A referida unidade configura-se como uma alternativa de cuidado voltada à promoção do envelhecimento ativo e saudável, por meio de atividades diversificadas e acompanhamento profissional qualificado. Seu público prioritário será composto por idosos em situação de comprovada vulnerabilidade social e pessoal, especialmente aqueles com limitações motoras e/ou cognitivas, aos quais será oferecido um ambiente seguro, acolhedor e adequado às suas necessidades específicas. É importante ressaltar que esta iniciativa possui caráter exclusivamente assistencial e funcionamento diurno, não se confundindo com instituições como asilos ou centros de convivência. Seu propósito é preservar o convívio familiar, evitando o afastamento permanente do idoso de seu núcleo afetivo, promovendo a inclusão e o cuidado sem romper os vínculos sociais e familiares.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação do Projeto de Concessão do Transporte Público Municipal. De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, o transporte coletivo municipal. No entanto, até o presente momento não houve o retorno da concessão do transporte público municipal, o que causa preocupação quanto à regularidade, qualidade e continuidade desse serviço essencial à população.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a construção da Delegacia Cidadã da Polícia Civil em nosso Município, obra com mais de 1.200 metros quadrados, com um valor estimado em R$ 7 milhões de reais, verba foi liberada em 2024 pelo Governador Carlos Roberto Massa Júnior “Ratinho Júnior”.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam prestadas informações sobre a ausência de transporte coletivo urbano no Município mesmo após a aprovação de lei que dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros: 1 - Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor e plenamente sancionada, por qual motivo o serviço de transporte coletivo urbano ainda não foi restabelecido no Município de Sarandi? 2 - Há contratação emergencial em andamento nos termos do art. 3º da Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025? Em caso afirmativo, qual o estágio do processo administrativo correspondente. 3 - Caso não tenha sido iniciada a contratação, quais os entraves administrativos, financeiros ou jurídicos que têm impedido a execução da norma? 4 - Existe previsão de data para retomada do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de Sarandi? 5 - Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados a esta Casa cópia do processo administrativo referente à execução do subsídio previsto na Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025, bem como eventuais contratos, minutas, pareceres ou despachos relacionados à matéria? A presente solicitação fundamenta-se no interesse público e na função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da situação em que a população de Sarandi permanece sem transporte coletivo, mesmo após a aprovação da lei, que autorizou o repasse de subsídio financeiro de até R$ 780.000,00 à empresa operadora do serviço, por período de 12 meses. A referida lei teve como objetivo assegurar a continuidade do serviço essencial de transporte público, evitando a interrupção e garantindo o direito de deslocamento dos cidadãos. Todavia, até a presente data, não houve nenhuma medida concreta de execução, em evidente prejuízo à coletividade. Diante disso, faz-se necessária a prestação de informações oficiais por parte do Executivo Municipal, a fim de esclarecer as razões da demora e permitir que esta Casa Legislativa exerça de forma plena sua função de controle e fiscalização.
Autoriza o Município de Sarandi a desafetar área de terras da matrícula nº 10.186 – Rua Pojetada-C, da quadra nº 09 e da matrícula nº 10.190 - Rua Projetada-C, da quadra nº 10, situada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli.
Indica ao senhor Prefeito que promova a alteração da classificação das atividades de organizações religiosas ou filosóficas, atualmente enquadradas como Tipo 3, para Tipo 2, conforme disposto no Anexo VI da Lei Complementar nº 412, de 6 de junho de 2022, que trata da “Classificação das Atividades Econômicas Comerciais e de Serviços”. A presente indicação visa adequar a classificação dessas atividades à sua natureza institucional e comunitária, reconhecendo seu papel social e não comercial, além de facilitar sua instalação em zonas urbanas compatíveis com o uso coletivo e de interesse público.
Indica ao senhor Prefeito que encaminhe para apreciação desta Casa de Leis um projeto que institua o Programa de Incentivo ao Esporte Amador em Sarandi, inspirado em experiências exitosas de municípios vizinhos – em especial a Lei nº 4.247/2025 de Mandaguari, que regulamentou o Programa Bolsa Atleta e serviu como referência para diversas cidades paranaenses – e alinhado à Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Geral do Esporte). A iniciativa busca criar um instrumento permanente de fomento ao esporte de base, amador e de rendimento, garantindo que atletas e paratletas do município, bem como associações esportivas/paradesportivas sem fins lucrativos, tenham apoio financeiro e técnico para representar Sarandi em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais. Sugere-se que o projeto contemple: Concessão da Bolsa Atleta em categorias graduadas (formação, estudantil, estadual, nacional, internacional e olímpica/paralímpica), com valores mensais definidos conforme nível competitivo e disponibilidade orçamentária; Repasses e parcerias com associações esportivas/paradesportivas, fortalecendo escolinhas e projetos sociais; Ajuda de custo para participação em competições, incluindo alimentação, transporte, hospedagem, inscrições e uniformes; Critérios claros e técnicos de seleção, por meio de edital de chamamento público anual, com análise de desempenho e resultados esportivos; Prioridade para alunos da rede pública e para atletas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, democratizando o acesso ao esporte. A criação desse Programa representa investimento em saúde, inclusão social, formação de cidadãos e projeção positiva de Sarandi em eventos esportivos, além de garantir segurança jurídica e transparência no uso dos recursos destinados ao esporte.
Indica ao senhor Prefeito que seja feita a instalação de três quebra-molas, na Avenida Riachuelo, especificamente em frente aos números 152, 328 e 514, no jardim Independência 3ª Parte. A presente indicação visa atender à demanda de moradores e transeuntes da Avenida Riachuelo, que têm manifestado preocupação com o excesso de velocidade praticado por diversos condutores ao longo da via. Os trechos mencionados apresentam grande fluxo de pedestres, incluindo crianças e idosos, além de serem próximos a residências e comércios locais. A instalação dos redutores de velocidade contribuirá significativamente para a segurança viária, reduzindo riscos de acidentes e promovendo maior tranquilidade à comunidade. Trata-se de uma medida preventiva e de interesse público, alinhada com os princípios de mobilidade urbana segura e responsável.
Indica ao senhor Prefeito a volta do transporte dos estudantes universitários do município de Sarandi. Os estudantes estão enfrentando dificuldades para frequentar suas aulas devido à falta de transporte; muitos estudantes dependem do transporte fornecido pela prefeitura para conseguirem ir até suas faculdades, alguns alunos, inclusive, se viram obrigados a trancar seus cursos por não conseguirem se deslocar até a instituição de ensino. Diante dessa situação, peço que a administração municipal, tome providências imediatas para garantir o retorno do transporte dos estudantes universitários.
Indica ao senhor Prefeito que a instalação de um quebra-molas, na Rua Vaz Caminha nº 8, no Jardim Novo Panorama, em Sarandi. Moradores da região relatam tráfego intenso e frequente de veículos e motocicletas em alta velocidade, situação agravada pela proximidade com o município vizinho, o que aumenta o fluxo. A via tem se tornado perigosa, especialmente para pedestres, que enfrentam dificuldades para atravessar com segurança. A instalação do redutor de velocidade é necessária para garantir mais segurança e tranquilidade aos moradores e a todos que transitam pelo local.
Indica ao senhor Prefeito que adote medidas para regularizar e melhorar a coleta de lixo nos Jardins Aurora I, II, III e IV. Moradores dessas regiões relataram que o serviço tem ocorrido, em alguns casos, apenas uma vez por semana, o que tem causado acúmulo de resíduos e transtornos à comunidade. A ampliação e regularização da coleta são necessárias para garantir melhores condições de limpeza, saúde pública e bem-estar aos moradores, além de contribuir para a preservação do ambiente e da boa imagem do bairro.
Indica ao senhor Prefeito a criação de uma Central de Agendamentos para a liberação de exames laboratoriais. Essa medida seria de grande importância, pois contribuiria significativamente para a organização da demanda, facilitando o acesso da população aos exames e ajudando a desafogar o sistema de saúde municipal, e controle das cotas e faturamento mensal.
Indica ao senhor Prefeito a criação de um almoxarifado central na prefeitura. A criação de um Almoxarifado Central Municipal visa otimizar o controle, a armazenagem e a distribuição de materiais e insumos utilizados pelas diversas secretarias e setores da administração pública. Atualmente, a ausência de uma centralização nesse processo pode gerar desperdícios, compras desnecessárias, falta de materiais em unidades essenciais e dificuldade na gestão dos estoques. Com um almoxarifado centralizado, será possível: 1 - Padronizar o recebimento, o controle e a distribuição de materiais; 2 - Melhorar a logística e a transparência na movimentação de itens; 3 - Reduzir custos por meio de compras mais planejadas e em maior escala; 4 - Evitar perdas por vencimento, extravio ou má armazenagem; 5 - Fornecer dados confiáveis para o planejamento orçamentário e de compras. Além disso, a centralização do almoxarifado trará mais eficiência à gestão pública, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma mais racional, transparente e eficaz, beneficiando diretamente o funcionamento dos serviços prestados à população.
Indica ao senhor Prefeito que providencie a manutenção da fiação elétrica e a reinstalação da iluminação na quadra da Escola Municipal Ayres Aniceto Andrade. A falta de iluminação tem impossibilitado a prática esportiva e interrompido projetos sociais que beneficiavam a comunidade. A adequação desse espaço é essencial para garantir segurança e a continuidade das atividades esportivas e recreativas.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de reclassificação da Rua Santarém, situada no bairro Jardim Esperança, neste município, para a categoria de via coletora. Tal medida justifica-se pela mudança no perfil de uso da via, que atualmente apresenta um tráfego significativamente mais intenso do que o compatível com sua classificação atual. Este aumento é resultado direto do expressivo crescimento populacional da região, da implantação de novos empreendimentos residenciais e comerciais, bem como da presença de templos religiosos e da importante função estratégica da via como ligação entre diversos bairros adjacentes. Diante disso, entende-se que a reclassificação da Rua Santarém como via coletora é medida necessária e urgente para: Melhorar a mobilidade urbana; organizar o fluxo viário de forma mais eficiente; promover maior segurança para motoristas, pedestres e usuários do transporte público, bem como adequar a infraestrutura urbana à realidade atual da via e seu papel no sistema viário municipal.
Indica ao senhor Prefeito que seja feita a substituição da Academia da Terceira Idade (ATI), localizada defronte ao Ginásio Coelhão, no Parque Alvamar 2. Os equipamentos lá existentes não conseguem mais atender de forma adequada e segura os usuários, por isso os mesmos estão solicitando sua troca.
Indica ao senhor Prefeito que realize o treinamento e disponibilize um servidor apto para atendimento em Libras – Língua Brasileira de Sinais, nas repartições da prefeitura, tais como, secretarias municipais de Urbanismo, de Assistência Social, de Saúde e atendimento no Paço Municipal, para promover a inclusão e acessibilidade de surdos e mudos aos serviços e programas do município.
Indica ao senhor Prefeito a implantação de Internet Wi-Fi e câmeras de monitoramento, na Praça dos Pioneiros, Centro.
Indica ao senhor Prefeito que adote as medidas necessárias para garantir, ainda no exercício de 2025, a efetiva destinação dos recursos federais previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, atualizada pela Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025, especialmente aqueles voltados à valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), assegurando que os valores repassados pela União sejam devidamente aplicados conforme os objetivos da nova metodologia de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS). A nova metodologia de financiamento da Atenção Primária à Saúde, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, substitui o antigo programa Previne Brasil e estabelece critérios mais claros e justos para o repasse de recursos fundo a fundo aos municípios. Entre os avanços trazidos por essa regulamentação está a previsão específica de incentivo financeiro federal voltado à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), reconhecendo a relevância desses profissionais no acompanhamento das famílias, na prevenção de doenças e na promoção da saúde. Considerando que tais valores têm como finalidade fortalecer a atuação dos agentes e melhorar as condições de trabalho nas equipes de Saúde da Família, é de grande importância que o Município garanta a correta aplicação dos repasses recebidos neste exercício, de modo que os agentes possam ser devidamente contemplados com os benefícios e incentivos previstos. Além disso, é oportuno que a Administração Municipal avalie e divulgue de forma transparente onde foram aplicados os recursos destinados à Atenção Primária no exercício anterior, demonstrando compromisso com a boa gestão pública e com a valorização dos profissionais da saúde. A adoção dessas medidas trará mais eficiência à utilização dos recursos do SUS, fortalecerá as ações na atenção básica e assegurará o devido reconhecimento aos Agentes Comunitários de Saúde, que desempenham papel essencial na ligação entre a comunidade e o sistema público de saúde.
Fonte dos dados: SAPL