Última atualização: 21/05/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe quanto à possibilidade de implantar o sistema de bueiro denominado “Bueiro Inteligente”, no município de Sarandi – PR. O “Bueiro Inteligente” consiste na instalação de um cesto coletor no interior dos bueiros, com alças laterais, produzido em metal e fabricado em medidas específicas para cada modelo de bueiro já existente na rede pluvial. O equipamento tem como finalidade facilitar o trabalho de limpeza, remoção e manutenção, além de impedir que sujeiras e dejetos sejam direcionados à rede de drenagem. Trata-se de uma solução simples e eficiente, já adotada em diversos municípios brasileiros, com resultados positivos na prevenção de alagamentos. Objetos como garrafas plásticas, sacos plásticos, copos descartáveis e embalagens de isopor frequentemente se acumulam nos bueiros, obstruindo a passagem da água e contribuindo para enchentes em vias públicas. Ademais, as cestas coletoras torna-se importante aliada na manutenção da limpeza urbana e na melhoria do sistema de drenagem pluvial, reduzindo transtornos à população, especialmente em períodos de chuvas intensas.
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias, junto ao Governo Federal, especialmente ao Ministério da Saúde, para que o Município de Sarandi seja incluído na rota da Carreta de Especialidades do programa “Aqui Tem Especialistas”. A inclusão de Sarandi na rota da Carreta de Especialidades do programa “Aqui Tem Especialistas” representa uma medida estratégica para ampliar o acesso da população aos atendimentos especializados, reduzindo filas de espera e a necessidade de deslocamento para outros municípios. Trata-se de uma iniciativa que fortalece a atenção à saúde, promove maior resolutividade no Sistema Único de Saúde (SUS) e garante atendimento mais ágil e humanizado, especialmente para a população mais vulnerável. A solicitação ao Governo Federal demonstra o compromisso da Administração Municipal com a melhoria contínua dos serviços de saúde e com a promoção do bem-estar da população sarandiense.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de implantação de recapeamento asfáltico nas respectivas vias urbanas em toda a sua extensão, no Jardim Nova Independência I e II, município de Sarandi/PR. Rua Geraldo Teixeira Batista; Rua Eracides Martins de Oliveira; Rua Laura Pepi Lovato; Rua João de Magalhães Moço Filho; Rua Ignácio Pelchibeski. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as vias públicas apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, o que compromete as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores e demais usuários.
Indica ao senhor Prefeito a reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Oriental, com a realização de reparos estruturais completos, incluindo a recuperação do telhado, eliminação de goteiras, correção de infiltrações, reparação das rachaduras existentes e demais melhorias necessárias para garantir a plena segurança, salubridade e adequado funcionamento da unidade. Os problemas mencionados vêm causando transtornos tanto aos servidores quanto aos pacientes que utilizam diariamente o espaço para atendimento médico, colocando em risco a segurança de todos e comprometendo a qualidade dos serviços prestados.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que à Autarquia Águas de Sarandi encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações acerca das reiteradas reclamações de munícipes quanto a valores excessivos e supostamente incorretos nas faturas de água: 1. Qual o critério técnico atualmente adotado para a leitura dos hidrômetros? 2. Houve alteração recente no sistema de leitura, faturamento ou processamento de dados? 3. Qual o número de reclamações registradas nos últimos 6 (seis) meses referentes a cobranças consideradas indevidas ou discrepantes? 4. Quando identificada divergência na leitura, qual o procedimento administrativo adotado para revisão da fatura? 5. Existe previsão de revisão automática da cobrança quando o consumo registrado destoa significativamente da média histórica do imóvel? 6. Está sendo realizada aferição periódica dos hidrômetros? Qual a periodicidade? 7. Há possibilidade de erro sistêmico ou falha operacional após o reajuste tarifário aprovado no início do ano? 8. Que medidas serão adotadas para garantir que nenhum consumidor seja penalizado por eventual erro de leitura ou lançamento? Este gabinete tem sido procurado por diversos moradores que relatam aumento abrupto e desproporcional nas faturas de água, sem que tenha havido alteração significativa no consumo. Embora tenha ocorrido reajuste tarifário no início do ano, os relatos indicam possível erro de leitura, falha no processamento ou inconsistência no sistema de faturamento. Tal situação gera insegurança, compromete o orçamento familiar e pode acarretar corte indevido do serviço essencial. Diante da gravidade e da possível dimensão coletiva do problema, solicita a obtenção de esclarecimentos formais para assegurar transparência, legalidade e proteção ao consumidor.
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos técnicos, orçamentários e de viabilidade para a construção de uma nova Rodoviária para o Município de Sarandi. A presente solicitação atende aos inúmeros pedidos dos munícipes, que relatam a necessidade de um espaço adequado, moderno, acessível e estruturado para melhor atender a população. Requer que o Poder Executivo avalie com prioridade a presente demanda e informe a esta Casa de Leis acerca das providências que poderão ser adotadas.
Indica ao senhor Prefeito que seja instalado uma plataforma no lago do Parque Ecológico, para a realização de tanque batismal cerimoniais, esta plataforma seria um local especial e tranquilo onde as pessoas poderiam fazer suas cerimônias de acordo com suas crenças religiosas. Esta iniciativa seria uma maneira de promover a inclusão e respeito à diversidade religiosa, além de valorizar ainda mais o Parque Ecológico, como um local de encontro e celebração para a comunidade.
Ofício ao senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca do descarte de resíduos e materiais no interior e no entorno da área destinada ao Parque Municipal de Exposições, neste Município. 1. O Município tem conhecimento da existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e outros resíduos no interior ou nas proximidades da área destinada ao Parque Municipal de Exposições? Em caso positivo, informar desde quando o Município tem ciência da situação. 2. O descarte ou depósito desses materiais foi autorizado por algum órgão ou secretaria municipal? Em caso positivo, informar qual secretaria autorizou, bem como encaminhar cópia dos atos administrativos, ordens de serviço ou documentos que embasaram tal decisão. 3. Existe licenciamento ambiental, autorização ou parecer técnico que permita a utilização da referida área como local de depósito temporário ou definitivo de resíduos oriundos de obras ou serviços municipais? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação. 4. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão ambiental competente realizou vistoria técnica no local para avaliar a natureza dos resíduos depositados e eventual risco de contaminação do solo ou de recursos hídricos? Em caso afirmativo, encaminhar cópia de relatórios, laudos ou pareceres técnicos elaborados. 5. Qual é o procedimento adotado pelo Município para a destinação ambientalmente adequada de resíduos provenientes de obras públicas, tais como entulho de construção civil, restos de pavimentação asfáltica e materiais contaminados com óleo ou derivados? 6. Há previsão de remoção, destinação adequada ou recuperação ambiental da área atualmente utilizada para depósito desses materiais? Em caso positivo, informar o cronograma das medidas que serão adotadas. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, diante de informações e registros visuais que indicam a existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e substâncias com aparência oleosa na área destinada ao Parque Municipal de Exposições. Trata-se de situação que merece esclarecimentos por parte da administração pública, uma vez que o descarte irregular de resíduos sólidos e materiais potencialmente poluentes pode representar risco ao meio ambiente, ao solo e aos recursos hídricos, além de contrariar normas ambientais e de gestão adequada de resíduos. Ressalta-se ainda que a temática vem sendo objeto de apuração no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0138.25.000919-6, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas inicialmente à destruição e destinação de estruturas e materiais vinculados ao Parque Municipal de Exposições. No curso da apuração, sobrevieram novos fatos que indicam o descarte e possível enterramento irregular de resíduos e materiais no local, circunstâncias que apresentam nítidos contornos de ilícitos ambientais e que justificam o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo. A Constituição Federal estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação da administração pública municipal, especialmente quando há indícios de possíveis impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos. Assim, o presente requerimento busca obter informações oficiais acerca da situação verificada, bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta destinação dos resíduos e a eventual recuperação ambiental da área.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária do dia 9/3/2026, do seguinte item: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 40/2025, dos vereadores Dionizio Aparecido Viaro, Aparecido Biancho, Belmiro da Silva Farias, Claudio de Souza, Edinaldo Cardoso Silverio, Fábio de Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas, João Francisco do Nascimento, a qual altera “Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. (Para aumentar o número de cadeiras, conceder 13º salário e férias para os vereadores na próxima legislatura).”
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a aquisição de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal, com o objetivo de fortalecer as ações de patrulhamento, ampliar a presença preventiva nos bairros e melhorar as condições de trabalho dos agentes. A renovação e ampliação da frota contribuem para maior agilidade no atendimento às ocorrências, aumento da sensação de segurança da população e maior eficiência nas ações de proteção do patrimônio público e da comunidade.
Indica ao senhor Prefeito uma câmera de monitoramento na rua Guilherme Sônego próximo a linha do trem e a Creche Menino Jesus. Venho, por meio deste, solicitar a instalação de uma câmera de segurança na travessia da linha do trem localizada nas proximidades de uma creche com grande fluxo diário de crianças, pais, responsáveis e funcionários. A referida área apresenta intensa movimentação, especialmente nos horários de entrada e saída escolar, o que demanda maior atenção por parte do poder público no que se refere à segurança. A instalação de um sistema de monitoramento contribuirá significativamente para a prevenção de crimes, atos de vandalismo e outras ocorrências, além de possibilitar a identificação de situações suspeitas. Ressalta-se que a medida proporcionará mais tranquilidade às famílias e à comunidade escolar, bem como auxiliará as autoridades competentes com registros que poderão servir como prova em caso de eventuais incidentes. Diante do exposto, solicito a análise e providências quanto à viabilidade da instalação do referido equipamento no local mencionado.
Altera o inciso XIV do art. 53, modifica o § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 53 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, para disciplinar o prazo e a forma de resposta aos requerimentos e indicações do Poder Legislativo.
Requerem a Vossa Excelência que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte: Aprovação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I, contendo: • Temas prioritários de fiscalização; • Ações previstas e sua periodicidade; • Responsáveis pela execução; e • Procedimentos de acompanhamento e registro. O presente requerimento tem por finalidade assegurar que o Plano Integrado de Fiscalização Anual seja apreciado e aprovado pelo Plenário, garantindo sua legitimidade institucional e atendendo às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constantes da Nota Técnica nº 38/2025.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que prestem as seguintes informações: 1 - Quais veículos atualmente compõem a frota destinada ao transporte de atletas que participam de competições estaduais, regionais e demais eventos esportivos representando o Município? 2 - Dentre os veículos informados, quais se encontram em efetiva condição de uso e disponibilidade operacional para o transporte dos atletas? 3 - Há registro de veículos temporariamente indisponíveis por manutenção, reparos ou qualquer outra razão administrativa? Em caso afirmativo, especificar. 4 - A frota atualmente disponível é considerada suficiente para atender à demanda das modalidades esportivas do Município, especialmente quando há competições simultâneas? 5 - Foram adotadas providências administrativas no âmbito do Protocolo nº 25.138.655-2, junto à Secretaria de Estado das Cidades, para viabilizar a aquisição de novo micro-ônibus? Em caso positivo, informar o estágio atual do processo. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo transparência quanto à estrutura disponibilizada para o transporte dos atletas do Município. Considerando que Sarandi participa de competições estaduais e regionais em diversas modalidades esportivas, é fundamental que haja clareza acerca da frota disponível, sua condição operacional e a suficiência da estrutura existente para atender à demanda. Além disso, tramita junto à Secretaria de Estado das Cidades o Protocolo nº 25.138.655-2, referente à destinação de recursos para aquisição de micro-ônibus, razão pela qual se faz necessária a atualização das informações quanto às providências adotadas pelo Município. Trata-se de medida de transparência, planejamento e responsabilidade administrativa, visando assegurar que o esporte municipal disponha de estrutura adequada para representar Sarandi com segurança e dignidade.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado a criação de um Centro de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência, no âmbito do Município. A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um problema de saúde pública. Os índices de violência doméstica têm aumentado significativamente, exigindo ações concretas do Poder Público. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo a necessidade de políticas públicas integradas e serviços especializados de atendimento. Entretanto, o Município de Sarandi ainda não dispõe de um espaço adequado para acolhimento temporário de mulheres em situação de risco iminente, muitas vezes obrigadas a permanecer no ambiente de agressão por falta de alternativa segura.A criação de um Centro de Acolhimento permitirá: 1 - Abrigamento emergencial e sigiloso; 2 - Atendimento psicológico; 3 - Atendimento jurídico; 4 - Assistência social; 5 - Encaminhamento para programas de autonomia financeira. Tal medida contribuirá diretamente para a redução dos índices de violência, proteção da vida e promoção da dignidade das mulheres. Diante do exposto, solicito a adoção das providências necessárias para viabilizar a implementação do referido Centro.