Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis se existe estudo técnico, planejamento ou previsão por parte do órgão competente para a realização da sinalização de trânsito na Avenida Nova Aurora, incluindo sinalização horizontal e vertical, bem como outras medidas necessárias para garantir maior segurança viária. A presente solicitação se faz necessária em razão da importância da referida via para a mobilidade urbana do município, bem como do fluxo constante de veículos e pedestres que utilizam o local diariamente. A implantação de sinalização adequada é fundamental para organizar o trânsito, prevenir acidentes e proporcionar mais segurança à população.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe quanto à possibilidade de implantar o sistema de bueiro denominado “Bueiro Inteligente”, no município de Sarandi – PR. O “Bueiro Inteligente” consiste na instalação de um cesto coletor no interior dos bueiros, com alças laterais, produzido em metal e fabricado em medidas específicas para cada modelo de bueiro já existente na rede pluvial. O equipamento tem como finalidade facilitar o trabalho de limpeza, remoção e manutenção, além de impedir que sujeiras e dejetos sejam direcionados à rede de drenagem. Trata-se de uma solução simples e eficiente, já adotada em diversos municípios brasileiros, com resultados positivos na prevenção de alagamentos. Objetos como garrafas plásticas, sacos plásticos, copos descartáveis e embalagens de isopor frequentemente se acumulam nos bueiros, obstruindo a passagem da água e contribuindo para enchentes em vias públicas. Ademais, as cestas coletoras torna-se importante aliada na manutenção da limpeza urbana e na melhoria do sistema de drenagem pluvial, reduzindo transtornos à população, especialmente em períodos de chuvas intensas.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de implantação de recapeamento asfáltico nas respectivas vias urbanas em toda a sua extensão, no Jardim Nova Independência I e II, município de Sarandi/PR. Rua Geraldo Teixeira Batista; Rua Eracides Martins de Oliveira; Rua Laura Pepi Lovato; Rua João de Magalhães Moço Filho; Rua Ignácio Pelchibeski. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as vias públicas apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, o que compromete as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores e demais usuários.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que à Autarquia Águas de Sarandi encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações acerca das reiteradas reclamações de munícipes quanto a valores excessivos e supostamente incorretos nas faturas de água: 1. Qual o critério técnico atualmente adotado para a leitura dos hidrômetros? 2. Houve alteração recente no sistema de leitura, faturamento ou processamento de dados? 3. Qual o número de reclamações registradas nos últimos 6 (seis) meses referentes a cobranças consideradas indevidas ou discrepantes? 4. Quando identificada divergência na leitura, qual o procedimento administrativo adotado para revisão da fatura? 5. Existe previsão de revisão automática da cobrança quando o consumo registrado destoa significativamente da média histórica do imóvel? 6. Está sendo realizada aferição periódica dos hidrômetros? Qual a periodicidade? 7. Há possibilidade de erro sistêmico ou falha operacional após o reajuste tarifário aprovado no início do ano? 8. Que medidas serão adotadas para garantir que nenhum consumidor seja penalizado por eventual erro de leitura ou lançamento? Este gabinete tem sido procurado por diversos moradores que relatam aumento abrupto e desproporcional nas faturas de água, sem que tenha havido alteração significativa no consumo. Embora tenha ocorrido reajuste tarifário no início do ano, os relatos indicam possível erro de leitura, falha no processamento ou inconsistência no sistema de faturamento. Tal situação gera insegurança, compromete o orçamento familiar e pode acarretar corte indevido do serviço essencial. Diante da gravidade e da possível dimensão coletiva do problema, solicita a obtenção de esclarecimentos formais para assegurar transparência, legalidade e proteção ao consumidor.
Ofício ao senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca do descarte de resíduos e materiais no interior e no entorno da área destinada ao Parque Municipal de Exposições, neste Município. 1. O Município tem conhecimento da existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e outros resíduos no interior ou nas proximidades da área destinada ao Parque Municipal de Exposições? Em caso positivo, informar desde quando o Município tem ciência da situação. 2. O descarte ou depósito desses materiais foi autorizado por algum órgão ou secretaria municipal? Em caso positivo, informar qual secretaria autorizou, bem como encaminhar cópia dos atos administrativos, ordens de serviço ou documentos que embasaram tal decisão. 3. Existe licenciamento ambiental, autorização ou parecer técnico que permita a utilização da referida área como local de depósito temporário ou definitivo de resíduos oriundos de obras ou serviços municipais? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação. 4. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão ambiental competente realizou vistoria técnica no local para avaliar a natureza dos resíduos depositados e eventual risco de contaminação do solo ou de recursos hídricos? Em caso afirmativo, encaminhar cópia de relatórios, laudos ou pareceres técnicos elaborados. 5. Qual é o procedimento adotado pelo Município para a destinação ambientalmente adequada de resíduos provenientes de obras públicas, tais como entulho de construção civil, restos de pavimentação asfáltica e materiais contaminados com óleo ou derivados? 6. Há previsão de remoção, destinação adequada ou recuperação ambiental da área atualmente utilizada para depósito desses materiais? Em caso positivo, informar o cronograma das medidas que serão adotadas. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, diante de informações e registros visuais que indicam a existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e substâncias com aparência oleosa na área destinada ao Parque Municipal de Exposições. Trata-se de situação que merece esclarecimentos por parte da administração pública, uma vez que o descarte irregular de resíduos sólidos e materiais potencialmente poluentes pode representar risco ao meio ambiente, ao solo e aos recursos hídricos, além de contrariar normas ambientais e de gestão adequada de resíduos. Ressalta-se ainda que a temática vem sendo objeto de apuração no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0138.25.000919-6, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas inicialmente à destruição e destinação de estruturas e materiais vinculados ao Parque Municipal de Exposições. No curso da apuração, sobrevieram novos fatos que indicam o descarte e possível enterramento irregular de resíduos e materiais no local, circunstâncias que apresentam nítidos contornos de ilícitos ambientais e que justificam o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo. A Constituição Federal estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação da administração pública municipal, especialmente quando há indícios de possíveis impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos. Assim, o presente requerimento busca obter informações oficiais acerca da situação verificada, bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta destinação dos resíduos e a eventual recuperação ambiental da área.
Denomina de Rua Arnaldo Peres Peres, a Rua Ivaí, situada no Parque Residencial Nova Aliança.
Denomina de “Palmira Maria da Conceição” a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Rua Encarnação Castilho, nº 276, Parque Alvamar, no Município de Sarandi/PR.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Concede Título de Utilidade Pública à Associação das Micros e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais de Sarandi e Região (Ampec Sarandi).
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária do dia 9/3/2026, do seguinte item: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 40/2025, dos vereadores Dionizio Aparecido Viaro, Aparecido Biancho, Belmiro da Silva Farias, Claudio de Souza, Edinaldo Cardoso Silverio, Fábio de Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas, João Francisco do Nascimento, a qual altera “Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. (Para aumentar o número de cadeiras, conceder 13º salário e férias para os vereadores na próxima legislatura).”
indica ao senhor Prefeito que realize o rebaixamento da linha férrea em um ponto exclusivo na travessia do quilômetro 115. A presente indicação se justifica diante dos transtornos enfrentados pela população naquele local, especialmente quanto ao trânsito intenso, à mobilidade urbana e aos riscos à segurança de motoristas e pedestres. O rebaixamento da linha férrea nesse ponto poderá proporcionar maior fluidez no tráfego, reduzir acidentes e contribuir para o desenvolvimento da região.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de implantação do projeto Meu Campinho no Conjunto Mauá. A presente indicação visa atender uma demanda antiga dos moradores, que carecem de um espaço adequado para a prática esportiva. A instalação do projeto Meu Campinho proporcionará um local estruturado para a realização de atividades esportivas e de lazer, incentivando a convivência comunitária e oferecendo uma alternativa saudável de entretenimento para crianças, jovens e adultos.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de instalação de ventiladores nas salas de aula da Escola Municipal Ayres Aniceto, a fim de garantir melhores condições de conforto térmico para alunos, professores e demais profissionais da educação. A presente solicitação visa proporcionar um ambiente mais adequado ao aprendizado, especialmente nos períodos de altas temperaturas, contribuindo para o bem-estar e o desempenho escolar das crianças.
Indica ao senhor Prefeito que seja feito o recapeamento da Rua Itiquira no Jardim Esplanada. A indicação se faz necessária tendo em vista que a referida rua encontra-se com muitos buracos e desgastes significativos o que traz transtorno aos moradores, pedestres e motoristas que trafegam no local, sendo assim solicito que a presente indicação seja atendida com uma certa prioridade.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado o recapeamento da Rua João Martinez no Jardim Cruzeiro. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a referida via encontra-se com o asfalto deteriorado, apresentando buracos, desníveis e desgastes significativo, o que vem causando transtorno aos moradores e motoristas que utilizam a via diariamente, o recapeamento proporcionará melhores condições de trafego, mais segurança para pedestres e condutores, além de contribuir para a valorização da região, diante do exposto, solicitamos que a presente indicação seja atendida com a maior brevidade possível.
Indica ao senhor Prefeito a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Cezário Mancine com a Rua Pioneiro Francisco Brogio. O local necessita urgente devido a acidentes frequentes no local, solicitação essa dos moradores do Conjunto Floresta, Jardim Esperança e Monterey.
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias, junto ao Governo Federal, especialmente ao Ministério da Saúde, para que o Município de Sarandi seja incluído na rota da Carreta de Especialidades do programa “Aqui Tem Especialistas”. A inclusão de Sarandi na rota da Carreta de Especialidades do programa “Aqui Tem Especialistas” representa uma medida estratégica para ampliar o acesso da população aos atendimentos especializados, reduzindo filas de espera e a necessidade de deslocamento para outros municípios. Trata-se de uma iniciativa que fortalece a atenção à saúde, promove maior resolutividade no Sistema Único de Saúde (SUS) e garante atendimento mais ágil e humanizado, especialmente para a população mais vulnerável. A solicitação ao Governo Federal demonstra o compromisso da Administração Municipal com a melhoria contínua dos serviços de saúde e com a promoção do bem-estar da população sarandiense.
Indica ao senhor Prefeito a reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Oriental, com a realização de reparos estruturais completos, incluindo a recuperação do telhado, eliminação de goteiras, correção de infiltrações, reparação das rachaduras existentes e demais melhorias necessárias para garantir a plena segurança, salubridade e adequado funcionamento da unidade. Os problemas mencionados vêm causando transtornos tanto aos servidores quanto aos pacientes que utilizam diariamente o espaço para atendimento médico, colocando em risco a segurança de todos e comprometendo a qualidade dos serviços prestados.
Requerem a Vossa Excelência que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte: Aprovação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I, contendo: • Temas prioritários de fiscalização; • Ações previstas e sua periodicidade; • Responsáveis pela execução; e • Procedimentos de acompanhamento e registro. O presente requerimento tem por finalidade assegurar que o Plano Integrado de Fiscalização Anual seja apreciado e aprovado pelo Plenário, garantindo sua legitimidade institucional e atendendo às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constantes da Nota Técnica nº 38/2025.