Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, informações relacionadas ao cumprimento do Ato da Presidência nº 04/2026, pelo que segue: Na data de 28/04/2026, este Presidente editou e publicou o Ato da Presidência nº 04/2026, estabelecendo critérios e regras para a condução da fiscalização do Poder Executivo. Considerando a complexidade das atribuições previstas no referido Ato, mostra-se necessária a adequada preparação técnica para sua correta aplicação. Ademais, considerando a importância da correta execução das atividades fiscalizatórias, faz-se necessário o aperfeiçoamento técnico e a capacitação dos membros das comissões, a fim de garantir a adequada aplicação das diretrizes estabelecidas. Nesse sentido, é salutar que a capacitação decorra de órgão competente e equipe técnica treinada, com auxílio inclusive do TCE-PR, conforme estabelecido no art. 5º da Resolução nº 002/2022 (Regimento Interno) desta Casa, vejamos: Art. 5º O Poder Legislativo exerce as seguintes funções: [...] III – fiscalizadora, que será realizada, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta do Município. Nessa esteira, mostra-se prudente que haja tempo hábil para a realização de capacitação adequada, inclusive com apoio de órgãos técnicos, possibilitando a todos os membros das comissões a qualificação necessária para aplicação das diretrizes estabelecidas. Desta forma, o presente requerimento tem por objeto solicitar informações acerca da possibilidade de prorrogação do prazo por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento do Ato da Presidência nº 04/2026, bem como eventual planejamento para capacitação, treinamento e preparação técnica necessários à sua adequada execução.
Os vereadores abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento Interno 1, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de ofício ao Executivo Municipal, indicando: Que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 2 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 5/5/2026.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária do dia 27/4/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.648/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Concede reposição salarial e ganho real aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público do Município de Sarandi - PR.”.
Moção com voto de louvor e congratulações, ao Professor Marcos Roberto Torres Sanches, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Sarandi, especialmente nas áreas do esporte, cultura e promoção social.
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, sejam adotadas providências urgentes voltadas à reestruturação das condições de trabalho na Escola Municipal Mauro Padilha, com a devida recomposição do quadro de professores por área específica e a garantia do cumprimento da hora-atividade aos docentes da unidade. A presente indicação fundamenta-se em relatos que evidenciam uma situação crítica vivenciada na Escola Municipal Mauro Padilha, onde professores vêm enfrentando sobrecarga excessiva de trabalho, impactando diretamente a qualidade do ensino e as condições de exercício da função docente. Há casos em que profissionais estão sendo obrigados a assumir múltiplas disciplinas simultaneamente, abrangendo áreas como Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Arte, Ensino Religioso, Inglês e até Robótica. Tal realidade demonstra a ausência de professores específicos por área, o que compromete a especialização do ensino e sobrecarrega de forma desproporcional os docentes. Somado a isso, verifica-se o descumprimento do direito à hora-atividade, essencial para o planejamento das aulas, correção de avaliações, formação continuada e organização pedagógica. A ausência desse tempo adequado inviabiliza o preparo necessário das atividades, prejudicando o processo de ensino-aprendizagem. Destaca-se ainda o elevado volume de demandas atribuídas aos professores, incluindo múltiplos ciclos avaliativos por disciplina, atendimento às exigências pedagógicas e participação em avaliações externas, sem a devida estrutura de apoio e tempo hábil para execução dessas atividades. Diante desse cenário, é evidente a necessidade de intervenção do Poder Executivo para assegurar condições mínimas de trabalho aos profissionais da educação da unidade, garantindo o cumprimento da legislação vigente e promovendo um ambiente escolar mais estruturado, eficiente e compatível com a qualidade de ensino que os alunos merecem.
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, sejam adotadas providências para a ampliação do quadro de servidores da Escola Municipal Professor Paulo Freire, especialmente quanto à recomposição do número de professores regentes e professores de apoio necessários ao adequado funcionamento da unidade escolar. A Escola Municipal Professor Paulo Freire enfrenta dificuldades em razão da falta de professores e de professores de apoio, situação que compromete diretamente o processo de ensino e aprendizagem dos alunos. Conforme relatos recebidos, há turmas que chegam a ficar sem aulas devidamente planejadas, o que prejudica a continuidade dos conteúdos, a organização pedagógica e o desenvolvimento escolar das crianças. A ampliação do quadro de servidores é medida necessária para assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais da educação, garantir o cumprimento da rotina escolar e preservar o direito dos alunos a uma educação pública de qualidade.
Ofício ao senhor Prefeito, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, sejam prestadas informações acerca da necessidade e da viabilidade de construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Zona Norte do Município de Sarandi, especialmente: I – Se há estudos técnicos, levantamentos ou planejamento em andamento que apontem a demanda reprimida por atendimentos de urgência e emergência no município; II – Se existe estudo específico que indique a necessidade de implantação de uma nova UPA na região norte da cidade; III – Quais os dados atuais de atendimentos realizados na UPA existente, incluindo capacidade, média diária de atendimentos e índices de sobrecarga; IV – Se há previsão, planejamento ou intenção da Administração Municipal em destinar área para a construção de uma nova unidade na Zona Norte; V – Em caso positivo, qual o estágio atual desse planejamento e quais os prazos estimados para sua execução; VI – Se o Município já realizou ou pretende realizar tratativas junto ao Governo Federal ou Estadual para viabilização de recursos para a construção da referida unidade. O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo diante da crescente demanda por serviços de saúde no município de Sarandi, especialmente no atendimento de urgência e emergência. Relatos da população apontam que a atual UPA, localizada na Zona Sul, encontra-se frequentemente sobrecarregada, o que pode comprometer a agilidade, a qualidade e a segurança no atendimento prestado. Tal cenário evidencia possível existência de demanda reprimida, sobretudo em regiões mais distantes da unidade.
Indica ao senhor Prefeito que, por meio das Secretarias Municipais competentes, sejam adotadas as providências necessárias para a recomposição e ampliação do quadro de servidores do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Beatriz Silva Pacheco Gonçalves, garantindo condições adequadas de funcionamento da unidade, especialmente no que se refere à disponibilidade de profissionais para atendimento das demandas educacionais e de manutenção do ambiente escolar. A presente indicação se justifica diante dos relatos de insuficiência de servidores no CMEI Beatriz Silva Pacheco Gonçalves, situação que tem impactado diretamente a qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Urbanismo para que prestem as seguintes informações: Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 52/2026, por meio do Ofício nº 565/2026-SMED e do Ofício nº 592/2026 do Gabinete do Prefeito, foi informado que os esclarecimentos solicitados envolveriam competências do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Secretaria Municipal de Urbanismo e tratativas centralizadas junto à Secretaria de Estado da Educação – SEED, sem, contudo, terem sido apresentadas respostas materiais aos questionamentos formulados, requer-se: I. Considerando que o próprio Executivo informou que as tratativas relativas aos colégios estaduais são centralizadas no Poder Executivo, informar quais providências concretas o Município adotou, até o presente momento, para dar andamento à implantação das duas unidades escolares anunciadas. II. Encaminhar cópia dos atos administrativos, expedientes, protocolos, ofícios ou documentos que comprovem as tratativas mencionadas na resposta encaminhada a esta Casa. III. Considerando que a resposta menciona depende também de ações da Secretaria Municipal de Urbanismo, esclarecer quais são essas ações e em que estágio se encontram. Informar por qual razão, apesar do anúncio público realizado em julho de 2025 e da aprovação da Lei nº 3.072/2025, não foram encaminhadas, na resposta ao Requerimento nº 52/2026, informações objetivas acerca de cronograma, andamento do projeto ou manifestações do Estado. IV. Informar se atualmente há algum impedimento técnico, jurídico, orçamentário ou institucional para o avanço da implantação dos colégios anunciados e, em caso positivo, especificar quais. Esclarecer se o Município possui, neste momento, confirmação formal do Governo do Estado quanto à implantação das unidades anunciadas ou se o projeto permanece em tratativas preliminares. V. Informar se o anúncio divulgado pela administração em 01 de julho de 2025 foi baseado em projeto efetivamente estruturado junto ao Estado ou em tratativas ainda não formalizadas. O presente requerimento decorre da necessidade de complementação da resposta apresentada ao Requerimento nº 52/2026, a qual deixou de responder objetivamente aos questionamentos formulados, limitando-se a indicar competências dispersas entre órgãos do Executivo, sem apresentar os elementos concretos necessários ao exercício da função fiscalizatória desta Casa. Como a própria resposta atribuiu ao Gabinete do Prefeito, Administração e Urbanismo responsabilidades sobre o tema, cabe agora solicitar desses órgãos os esclarecimentos e documentos que não foram apresentados anteriormente. Busca-se, assim, apurar o efetivo estágio dos projetos anunciados e verificar se há providências concretas em curso para sua implementação.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a instalação de um quebra-molas na Rua Salvador Jordano, em frente ao nº 1294, no bairro Jardim Paulista. Tal solicitação visa atender as demandas dos moradores locais quanto a segurança viária, tendo em vista a alta velocidade com que veículos trafegam pelo trecho, colocando em risco pedestre, ciclista e condutores. A implantação de redutor de velocidade nesse ponto contribuirá para a prevenção de acidentes e maior tranquilidade da comunidade.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações complementares acerca da paralisação da obra de Execução de Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares na Estrada Aquidaban, objeto do Contrato nº 21/2024, oriundo da Concorrência Pública nº 07/2023. Considerando que a resposta ao Requerimento nº 25/2026 confirmou o encerramento do convênio, a necessidade de nova licitação e mencionou reavaliação quanto à continuidade do modelo originalmente previsto para a obra. Considerando que a resposta anterior não esclareceu adequadamente a situação do novo protocolo destinado à continuidade do empreendimento. Considerando, ainda, que diligências realizadas por este mandato no Protocolo nº 25.140.341-4 demonstraram que, no próprio pedido de prorrogação encaminhado à SEAB, o Município afirmou não dispor de recursos próprios suficientes para concluir o saldo remanescente da obra, apontando dependência da manutenção do convênio para conclusão do objeto. Considerando a existência do Protocolo nº 25.240.042-7, destinado à solicitação de recursos para celebração de novo convênio. Requer sejam prestadas as seguintes informações: I. Houve apuração administrativa interna acerca das circunstâncias que levaram à apresentação intempestiva do pedido de prorrogação do Convênio nº 431/2022? Em caso positivo, informar providências adotadas e responsáveis pela gestão do convênio; II. Qual a situação atual do Protocolo nº 25.240.042-7, em que fase se encontra sua tramitação junto à SEAB e se há previsão para formalização de novo convênio; III. Considerando que no pedido de prorrogação o próprio Município afirmou não possuir recursos próprios para concluir o saldo remanescente da obra, essa condição permanece? Há hoje previsão orçamentária própria para eventual complementação do investimento caso o novo convênio não se concretize? IV. A Administração já possui definição sobre a necessidade de nova licitação para retomada da obra e há estimativa de prazo para instauração do novo procedimento licitatório? V. A Administração pretende manter a pavimentação poliédrica originalmente contratada ou estuda alterar o tipo de pavimentação mencionado na resposta ao Requerimento nº 25/2026? Em caso afirmativo, quais estudos técnicos fundamentam essa possibilidade? VI. A eventual alteração do modelo de pavimentação implicará novo projeto ou reformulação do objeto inicialmente conveniado? Em caso positivo, encaminhar esclarecimentos técnicos sobre essa alteração. VII. Considerando que, após a negativa de prorrogação, houve orientação para prestação de contas do Convênio nº 431/2022, informar em que estágio se encontra a prestação de contas do convênio, se já foi encaminhada ou analisada pela SEAB e se foi identificado eventual saldo a restituir ao Estado. VIII. Qual o cronograma estimado da Administração para retomada efetiva e conclusão da obra. O presente requerimento visa complementar a fiscalização iniciada por meio do Requerimento nº 25/2026, diante de fatos supervenientes e de pontos relevantes ainda pendentes de esclarecimento, especialmente quanto à responsabilização administrativa pela perda do prazo do convênio, à tramitação do novo convênio, à prestação de contas do instrumento encerrado e às medidas concretas para retomada da obra. A informação constante do próprio pedido de prorrogação de que o Município não dispunha de recursos próprios para conclusão do objeto torna ainda mais relevante esclarecer a atual capacidade financeira da Administração e os caminhos efetivos para conclusão do empreendimento. Trata-se de obra de relevante interesse público para moradores e produtores da região, impondo-se a continuidade da fiscalização por esta Casa Legislativa.
Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada a criação do Portal de Serviços “Cidade Digital”, por meio de aplicativo ou site unificado, para solicitação de serviços públicos (tapa-buracos, iluminação, poda, entre outros) e emissão de guias. A iniciativa visa modernizar o atendimento, garantindo mais agilidade, transparência e eficiência na gestão pública.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de implantar um semáforo na Avenida Cuiabá, esquina com Cezário Mancine. Para atender à demanda da população devido ao alto fluxo de veículos e pedestre no local evitando acidentes.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade do fechamento das laterais da quadra localizada na Rua José Galindo Garcia, ao lado da Unidade Básica de Saúde do Jardim das Flores. Ressaltamos que o referido espaço é utilizado para diversas atividades da comunidade, como reuniões de grupos de idosos, práticas do programa Hiperdia e aulas de ginástica. Tendo em vista que o local, atualmente é aberto, tem facilitado a entrada de vândalos, usuários de entorpecentes e pessoas em situação de rua, comprometendo a segurança e a integridade do espaço público.
Indica ao senhor Prefeito, que seja criado um Programa Municipal de Segurança em Fundos de Vale e Áreas Rurais, contemplando ações integradas de fiscalização, monitoramento e proteção desses espaços públicos. O programa deverá contemplar a instalação de câmeras de monitoramento com funcionamento 24 horas, integradas à central da Guarda Civil Municipal, com utilização de tecnologias inteligentes, bem como, quando necessário, a implantação de alambrados, cercamentos e melhorias de acesso com calçamento em pontos estratégicos. A medida visa coibir o descarte irregular de lixo e entulhos, prevenir práticas ilícitas, preservar o meio ambiente e ampliar a segurança da população, abrangendo fundos de vale, pontes, estradas rurais e demais áreas vulneráveis do município. Há relatos de moradores que procuraram este gabinete apontando situações recorrentes de descarte irregular e insegurança, reforçando a necessidade de uma ação estruturada e contínua.
Indica ao senhor Prefeito, que sejam adotadas medidas administrativas voltadas à revisão das multas aplicadas no período da pandemia de COVID-19, especialmente aquelas relacionadas aos decretos de restrição de horários de funcionamento de atividades econômicas no município. Sugere-se a implementação de ações que contemplem a concessão de descontos sobre os valores das multas, possibilidade de parcelamento em condições facilitadas e revisão dos casos, considerando o contexto excepcional vivido à época, marcado por impactos econômicos, sociais e financeiros à população. Indica-se, ainda, a criação de mecanismo ou comissão específica para análise individualizada das penalidades aplicadas durante o período, garantindo maior razoabilidade, transparência e adequação das medidas às circunstâncias enfrentadas pelos munícipes. A iniciativa visa promover justiça administrativa, equilíbrio nas decisões e adequação das penalidades à realidade vivenciada durante a pandemia, contribuindo para a regularização das situações pendentes e apoio à população afetada.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realização de estudos técnicos com o objetivo de rebaixar a linha férrea no município de Sarandi, visando sua transformação em via urbana, permitindo a interligação direta com a Avenida Horácio Raccanello, no município de Maringá. Tal medida seria de grande relevância para a melhoria do fluxo de trânsito entre as duas cidades, que atualmente contam com poucas vias de ligação, resultando em congestionamentos e dificultando a mobilidade urbana. A readequação da linha férrea proporcionaria uma nova alternativa de acesso, beneficiando significativamente a população de ambos os municípios.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existem estudos visando a construção de uma ponte na Rua Projetada 1000, na zona rural, antiga Estrada Km 8, sobre o Rio Sarandi. A obra atenderia a demanda de melhoria no fluxo de escoamento de grãos da zona rural do nosso município e contribuiria para a melhoria na circulação de veículos.
Indica ao senhor Prefeito que realize a pavimentação na Avenida Castelo Branco, no trecho compreendido entre a Rua João Saran até o encontro com a Estrada Velha (já pertencente ao município de Marialva).Tal medida será de grande importância para as famílias que residem nas proximidades da empresa CPA – Armazém Geral de Líquidos, bem como para os trabalhadores que utilizam diariamente essa via para deslocamento.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a possibilidade de auxílio do executivo, visando regularizar a situação do imóvel onde a Associação de Cegos de Sarandi (ACESA) exerce suas atividades há mais de 38 anos. A ACESA que funciona sob o CNPJ nº 80.288.467/0001/18 é uma entidade de fundamental importância para Sarandi, prestando serviços essenciais de habilitação, reabilitação e integração social para nossos cidadãos, sendo a única entidade voltada a pessoas com deficiência visual em nosso município.
Fonte dos dados: SAPL