Indica ao senhor Prefeito que determine ao setor competente a realização de recapeamento asfáltico nas vias do Jardim Gralha Azul. A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda urgente dos moradores da região, que, durante visitas realizadas às famílias, relataram as precárias condições das vias públicas, comprometendo a trafegabilidade e a segurança. Indica-se a necessidade de recapeamento nas seguintes ruas: Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina, Diamantino, Dourados. Diante disso, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que sejam tomadas as devidas providências com a maior brevidade possível.
Indica ao senhor Prefeito que seja implantado um ponto de ônibus coberto na lateral da Unidade Básica de Saúde do Ouro Verde, evitando que os munícipes fiquem expostos a chuva e ao sol quente.
Indica ao senhor Prefeito que uma das UBS do lado norte da cidade, possa atender como pronto atendimento até as 22 horas, podendo utilizar de uma das UBSs (Aurora, Rio de Janeiro, Ouro Verde, Independência) ou até mesmo o Centro Municipal de Especialidades – Ceme.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Qual foi o valor total arrecadado, nos exercícios de 2024 e 2025, a título de Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos? 2. Qual foi o valor total efetivamente gasto, nos exercícios de 2024 e 2025, com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos? 3. Existe estudo técnico atualizado que demonstre o custo real do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos no Município? Em caso positivo, requer-se o envio integral do referido estudo. 4. Considerando os dados disponíveis, existe superávit ou déficit na arrecadação da referida taxa em relação ao custo do serviço? Apresentar demonstrativo detalhado. 5. Há estudo ou planejamento por parte do Poder Executivo visando a revisão dos valores da taxa, com a finalidade de promover a sua redução, de modo a adequá-la ao custo efetivo do serviço prestado? 6. Considerando que a Lei Complementar nº 502/2025, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001 (Código Tributário do Município de Sarandi), estabelece o valor de R$ 1,23 por metro quadrado para a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos, quais critérios, parâmetros e componentes adicionais de cálculo justificam o valor efetivamente cobrado nos carnês, que resulta em montante aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado? A Lei Complementar nº 474/2024 fixou o valor da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos em R$ 1,17 por metro quadrado de área construída, promovendo redução em relação ao modelo então praticado. Referida norma, entretanto, foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0024242-31.2025.8.16.0000, decisão esta já transitada em julgado, em razão da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Importante destacar que, conforme consignado na decisão judicial, consta que, conforme decisão constante no mov. 19.1 dos autos: “[...] os dados extraídos da documentação [...] parecem indicar que:a) no ano de 2024, o montante arrecadado pelo Município de Sarandi, a título de taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos e de contribuição de iluminação pública foi superior ao valor despendido com o custeio de referidos serviços; e,b) a previsão de arrecadação [...] seria suficiente para a prestação dos serviços [...]”. Observa-se, contudo, que no exercício de 2026 a taxa atualmente praticada encontra-se em patamar aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado, valor significativamente superior àquele previsto na Lei Complementar nº 474/2024, posteriormente declarada inconstitucional. Diante desse cenário, e considerando os elementos constantes do próprio processo judicial, mostra-se pertinente a análise da compatibilidade entre os valores atualmente cobrados e o custo efetivo do serviço, bem como a eventual necessidade de revisão da política tributária atualmente adotada para a cobrança da taxa. Assim, o presente requerimento busca obter informações técnicas e financeiras que subsidiem a atuação do Poder Legislativo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento de projeto de lei visando à adequação e eventual redução dos valores da taxa, com base em critérios técnicos e em conformidade com a legislação vigente.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Vinicius de Moraes. A unidade atende um número expressivo de crianças e apresenta a necessidade de melhorias em sua estrutura, a fim de garantir mais segurança, conforto e qualidade no atendimento, além de possibilitar a ampliação de vagas na educação infantil. A medida contribuirá para melhores condições de ensino, trabalho e acolhimento às crianças, servidores e famílias atendidas.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Urbanismo solicitando que encaminhem as seguintes informações: 1. Foi emitida a declaração formal de conclusão das obras de pavimentação da Estrada Baptista Bossato e do prolongamento da Rua Júlio Dvoranen? 2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da declaração de conclusão da obra, acompanhada da ART dos responsáveis técnicos. 3. As referidas obras contemplam sistema completo de drenagem de águas pluviais (galerias, caixas de captação, dissipadores ou valas de infiltração)? 4. Encaminhar cópia do projeto executivo de drenagem das referidas vias, com memoriais descritivos, plantas e ART. 5. Caso não haja sistema de drenagem implantado, informar qual solução técnica foi adotada para o escoamento das águas pluviais. 6. Informar o nome dos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização das obras, com as respectivas ARTs. O presente requerimento decorre da ausência de resposta efetiva ao Requerimento nº 358/2025, tendo sido encaminhado apenas o Ofício nº 027/2026 do Gabinete do Prefeito, datado de 05 de janeiro de 2026, no qual foi solicitada prorrogação de prazo, mas sem justificar o motivo de mais prazo. Considerando que as obras mencionadas impactam diretamente o sistema viário e o escoamento de águas pluviais, é imprescindível a apresentação da documentação técnica que comprove sua regular execução, especialmente quanto à existência de sistema de drenagem adequado e à responsabilidade técnica pelos serviços realizados. O acesso a essas informações é fundamental para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para garantir a segurança da população. Nestes termos, pede-se a aprovação.
Indica ao senhor Prefeito, que seja instalado um abrigo para ponto de ônibus na Estrada Octávio Colli, esquina com a Avenida Beija-Flor. A presente indicação atende à solicitação dos moradores e usuários do transporte coletivo que utilizam o referido ponto diariamente. Atualmente, o local não conta com qualquer tipo de abrigo, deixando os usuários expostos ao sol forte e chuva, o que causa grande desconforto, especialmente para idosos, crianças e trabalhadores. A instalação de um abrigo adequado proporcionará mais comodidade, dignidade e segurança à população que depende do transporte público, além de contribuir para a organização do local.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há possibilidade de realizar um estudo visando melhorias no trânsito, com instalação de placas de sinalização e pintura das vias do Jardim Floresta.
Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada a implantação de sinalização viária horizontal e vertical em frente à Escola Municipal Tisuro Tsuji, destinando área exclusiva para estacionamento de vans de transporte escolar, com extensão mínima de 20 (vinte) metros na unidade escolar. A presente indicação tem como objetivo organizar o fluxo de veículos nos horários de entrada e saída dos alunos, proporcionando maior segurança para estudantes, pais e profissionais da educação. A ausência de sinalização específica para o transporte escolar tem gerado desordem no trânsito, dificultando o embarque e desembarque dos alunos, além de aumentar o risco de acidentes. A delimitação de vagas exclusivas para vans escolares contribuirá significativamente para a mobilidade urbana e para a proteção das crianças.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade da realização de limpezas nas calçadas da cidade, abrangendo as seguintes vias: Rua João Marangoni, em toda a sua extensão, bem como as Avenidas Felício Turquino, Anchieta, Borsari Neto e Danilo Massuia. Compete ao órgão municipal de Meio Ambiente zelar pela limpeza e conservação dos espaços públicos, incluindo as calçadas, garantindo condições adequadas de uso à população. Atualmente, essas vias apresentam acúmulo de galhos de árvores e outros resíduos, o que impede a livre circulação de pedestres e os obriga a transitar pela pista de rolamento, aumentando significativamente o risco de acidentes. A manutenção e limpeza das calçadas são medidas essenciais para assegurar a segurança, a mobilidade urbana e a saúde pública. A ausência dessa conservação contribui para acidentes, como quedas de pedestres, além de comprometer a acessibilidade, especialmente de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência. Ademais, o acúmulo de resíduos favorece a proliferação de pragas urbanas e a disseminação de doenças, como a dengue, representando risco à saúde coletiva
Indica ao senhor Prefeito que seja verificada a possibilidade do aumento no número das cotas de exames laboratoriais disponíveis à comunidade, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, do município. Tal ação aumentaria a capacidade de atendimento nas UBS e consequentemente desafogaria o atendimento da UPA, que se encontra sobrecarregada, após o início das aulas.
Indica ao senhor Prefeito que seja feita a criação da Secretaria Municipal de Bem Estar Animal, no âmbito da Administração Pública Direta do Município, com estrutura administrativa própria, dotação orçamentária específica e corpo técnico qualificado, destinada à formulação, coordenação, planejamento e execução de políticas públicas permanentes voltadas à proteção, defesa e promoção do bem estar animal. O crescimento populacional e o consequente aumento do número de animais domésticos, especialmente cães e gatos, impõem ao Poder Público a necessidade de atuação estruturada e permanente na prevenção de maus-tratos, controle populacional ético, incentivo à guarda responsável, promoção de campanhas de vacinação e adoção, bem como no acolhimento de animais em situação de abandono.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de realização de estudo técnico, visando a abertura da Avenida Londrina (Centro), com a devida ligação à Estrada Octávio Colli, no bairro Jardim Castelo, no município de Sarandi - PR. O presente requerimento tem por finalidade informar a população local, especialmente os moradores das referidas regiões, que enfrentam dificuldades relacionadas à mobilidade urbana, ao fluxo de veículos e ao acesso entre os bairros adjacentes. A eventual abertura e interligação da Avenida Londrina com a Estrada Octávio Colli poderá proporcionar melhoria significativa na fluidez do trânsito, redução do tempo de deslocamento entre bairros, descentralização do tráfego em vias já sobrecarregadas, estímulo ao desenvolvimento urbano e econômico da região, bem como maior acessibilidade aos serviços públicos e privados.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe acerca da viabilidade para a implantação de uma faixa elevada para pedestres em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil “José Lázaro Pereira”, situada na Rua Pioneiro Guerreiro Darlin n° 886 Jardim Nova Sarandi III no Município de Sarandi Pr. O referido local encontra-se em intenso processo de desenvolvimento urbano, contando com diversas residências já construídas e devidamente habitadas, o que tem aumentado significativamente o fluxo de veículos e pedestres na região, especialmente nos horários de entrada e saída escolar. A implantação de uma faixa elevada no referido ponto é medida necessária e urgente, tendo em vista a segurança das crianças, pais, responsáveis, servidores e demais moradores que transitam diariamente pelo local. Tal dispositivo contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, prevenindo acidentes e proporcionando maior segurança na travessia.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, acerca da inauguração da Unidade Básica de Saúde (UBS) Bela Vista, tendo em vista que, conforme relatos recebidos por este gabinete, a unidade foi aberta ao público sem condições mínimas adequadas para o atendimento da população, bem como esclarecimentos sobre as providências adotadas para regularização da situação. Requer-se, especialmente: Quais foram os critérios técnicos e administrativos utilizados para autorizar a inauguração da UBS Bela Vista, mesmo diante da ausência de equipamentos e estrutura básica; Se a unidade foi formalmente vistoriada antes da inauguração e, em caso positivo, que seja encaminhado o relatório de vistoria; Por qual motivo a unidade foi inaugurada sem itens essenciais ao funcionamento, tais como: aparelho de pressão, oxímetro, termômetro, mesa, cadeira, computadores, bebedouro, maca, ar-condicionado e estrutura de farmácia; Por que também há ausência de insumos básicos de higiene, como sabão e papel toalha; Qual o prazo previsto para a regularização completa da estrutura e abastecimento da unidade; Se há processo licitatório ou contrato vigente para aquisição dos equipamentos e insumos faltantes, encaminhando cópia dos documentos pertinentes; Quem são os responsáveis técnicos e administrativos pela liberação e funcionamento da unidade nessas condições. Justificativa: Este requerimento se justifica diante das diversas reclamações recebidas pela população, que relata que a UBS Bela Vista foi inaugurada sem possuir estrutura mínima necessária para o atendimento digno e adequado dos usuários do sistema público de saúde. A ausência de equipamentos básicos, mobiliário, climatização, insumos de higiene e até mesmo estrutura mínima de farmácia compromete diretamente a qualidade dos serviços prestados, além de colocar em risco a eficiência do atendimento e o bem-estar dos pacientes e profissionais que atuam no local. Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça os fatos, apresente as justificativas para a inauguração nessas condições e informe, de maneira objetiva, quais medidas estão sendo adotadas para a imediata regularização da unidade.
Ofício ao senhor Prefeito bem como o Secretário Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações: 1. Há déficit de servidores no cargo de auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal de Saúde e nas unidades básicas de saúde? Em caso positivo, informar o quantitativo atual e o necessário. 2. Quais medidas foram adotadas pela Administração para suprir a falta de auxiliares de serviços gerais e qual o prazo previsto para regularização da situação? 3. A Secretaria Municipal de Saúde emitiu comunicado interno orientando servidores a realizarem a retirada de lixo e limpeza de suas próprias salas? Em caso positivo, encaminhar cópia do ato e informar sua fundamentação administrativa. 4. Há fornecimento de materiais adequados e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores que eventualmente estejam realizando tais atividades? Chegou ao conhecimento deste vereador comunicado interno expedido pela Secretaria Municipal de Saúde informando a falta de auxiliares de serviços gerais, bem como orientando que servidores realizem a retirada de lixo e a limpeza de suas próprias salas, de forma temporária. A situação evidencia possível deficiência na gestão de recursos humanos em atividade essencial, o que pode comprometer as condições de trabalho e o adequado funcionamento da estrutura administrativa da saúde. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos e das providências adotadas pela Administração.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do fundamento legal adotado para o reajuste do IPTU cobrado no exercício de 2026, especialmente no que se refere aos critérios utilizados para a atualização dos valores e índices aplicados. Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos relacionados à cobrança do IPTU no exercício de 2026, especialmente quanto aos critérios e fundamentos legais utilizados para eventual atualização dos valores.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Sarandi - PR, vinculado a Escola do Legislativo da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Eleva o número de vagas de Cargos Efetivos do Magistério, na forma que especifica.
Indica ao senhor Prefeito a realização da substituição das lâmpadas da iluminação pública no Jardim Bela Vista II, promovendo a troca por lâmpadas de LED. A presente indicação se justifica diante das solicitações dos moradores, que relatam a baixa eficiência da iluminação atual, comprometendo a segurança e a visibilidade nas vias públicas. A substituição por lâmpadas de LED proporcionará melhor iluminação, maior durabilidade e economia aos cofres públicos, além de contribuir para a segurança e bem-estar da população.