Respostas de Pauta

Altera o Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229/2009 da maneira que especifica.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 424/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 419, de 29 de agosto de 2022.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 413/2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 412/2022, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 410/2022, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi.

Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes à inclusão do Município de Sarandi no Programa Caminhos da Saúde, integrante do programa federal Agora Tem Especialistas, destinado ao transporte sanitário eletivo de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, requer-se: Informar se o Município de Sarandi apresentou solicitação para receber micro-ônibus com acessibilidade por meio do programa; Em caso negativo, informar quais providências estão sendo adotadas para solicitar a inclusão do Município e viabilizar o recebimento do veículo; Apresentar o planejamento para organização do transporte eletivo de pacientes que realizam consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos especializados em municípios da região; O presente requerimento busca ampliar e organizar o transporte sanitário eletivo oferecido aos moradores de Sarandi que precisam se deslocar para outros municípios para realizar consultas, exames, cirurgias e tratamentos especializados. A disponibilização de micro-ônibus acessível poderá oferecer maior segurança, conforto e dignidade aos pacientes, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de melhorar o planejamento das viagens e o aproveitamento da frota municipal.

Ofício ao senhor Prefeito que sejam prestadas as seguintes informações e encaminhados os documentos abaixo relacionados acerca dos atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Gustavo Farias, tendo como referência os registros do sistema G-HOSP relativos ao servidor matrícula nº 9660, lotado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, ocupante do cargo de Médico Plantonista Clínico Geral. Requer-se: I. Encaminhar cópia integral dos relatórios de atendimento do sistema G-HOSP referentes aos plantões realizados pelo servidor matrícula nº 9660, lotado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, nos meses de maio, junho e julho de 2026, contendo todos os campos constantes do sistema, inclusive horários, classificação de risco, tempo de atendimento, identificação dos profissionais envolvidos e demais informações registradas. II. Informar, individualmente, a justificativa clínica e administrativa para cada atendimento registrado como "Sem Triagem" nos seguintes dias: a) maio de 2026: 02, 04, 14 e 19 de maio, bem como esclarecer o registro constante de 15 de maio, identificado no sistema como teste; b) junho de 2026: 05, 09, 11 e 12 de junho; c) julho de 2026: 13, 27 e 31 de julho. Para cada ocorrência, informar: a) o motivo pelo qual não consta registro de classificação de risco; b) quem autorizou o atendimento sem triagem, se houver autorização específica; c) o fundamento normativo, clínico ou protocolo utilizado; d) se posteriormente houve classificação de risco e, em caso positivo, qual foi a classificação atribuída; e) encaminhar os registros do sistema e demais documentos que fundamentaram o atendimento realizado sem classificação de risco. III. Informar se algum dos pacientes registrados como "Sem Triagem" nas datas indicadas no item anterior recebeu atendimento antes de pacientes que já aguardavam classificação de risco ou consulta médica, encaminhando, para cada ocorrência, documentação que demonstre a regularidade da ordem de atendimento adotada, preservando-se, quando necessário, a identificação dos demais usuários. IV. Encaminhar cópia integral dos protocolos, normas internas, Procedimentos Operacionais Padrão (POP) ou qualquer outro ato administrativo vigente que discipline as hipóteses em que um paciente pode ser encaminhado diretamente ao atendimento médico sem prévia classificação de risco. V. Informar qual servidor, cargo ou autoridade possui competência para autorizar atendimento sem classificação de risco, indicando o fundamento legal e o procedimento adotado para registro dessa autorização. VI. Encaminhar os registros eletrônicos (logs) do sistema G-HOSP relativos aos atendimentos classificados como "Sem Triagem", demonstrando: a) usuário que realizou o cadastro; b) usuário que realizou alterações; c) horários de abertura e encerramento do atendimento; d) eventuais alterações posteriores realizadas no registro eletrônico. VII. Informar, individualmente, a justificativa para os atendimentos registrados com duração de 1, 2 ou 3 minutos nos relatórios do sistema G-HOSP referentes ao servidor matrícula nº 9660, ocorridos nas seguintes datas: a) maio de 2026: 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 18 e 19 de maio; b) junho de 2026: 05, 08, 09, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 29 e 30 de junho; c) julho de 2026: 01, 06, 07, 08, 13, 14, 15, 16, 21, 24, 27 e 31 de julho. Para cada ocorrência, informar qual procedimento foi efetivamente realizado durante o atendimento, o motivo do tempo registrado no sistema e encaminhar os registros eletrônicos e demais documentos que comprovem as informações prestadas. VIII. Informar, individualmente, a justificativa para os atendimentos registrados no sistema G-HOSP com duração de consulta superior a 90 minutos, especificamente: a) 08 de maio de 2026 - consulta registrada com duração de 95 minutos; b) 11 de junho de 2026 - consulta registrada com duração de 159 minutos; c) 12 de junho de 2026 - consulta registrada com duração de 93 minutos; d) 22 de junho de 2026 - consultas registradas com duração de 152, 141, 124 e 117 minutos. Para cada ocorrência, informar qual procedimento foi efetivamente realizado durante o período registrado como consulta, a justificativa para a duração registrada no sistema e encaminhar os registros eletrônicos e demais documentos que comprovem as informações prestadas. IX. Informar se existem registros de videomonitoramento da recepção, acessos, corredores, áreas de circulação e fundos da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Gustavo Farias, correspondentes às datas indicadas no item 2, em que constam atendimentos registrados como "Sem Triagem", informando: a) o prazo de armazenamento das imagens; b) se os arquivos referentes às respectivas datas permanecem preservados; c) quais ambientes da unidade são abrangidos pelo sistema de videomonitoramento; d) qual o procedimento adotado para disponibilização dessas imagens aos órgãos de controle quando formalmente requisitadas. Chegou ao conhecimento desta Vereadora a existência de denúncias relacionadas à possível adoção de fluxo diferenciado de atendimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Gustavo Farias, inclusive com relatos de pacientes que teriam sido encaminhados diretamente ao atendimento médico sem a prévia classificação de risco. Considerando a gravidade das informações recebidas e a necessidade de assegurar que o atendimento prestado na rede pública de saúde observe critérios exclusivamente técnicos, impessoais e compatíveis com os protocolos de classificação de risco, mostra-se necessária a obtenção de esclarecimentos acerca do fluxo de atendimento adotado pela unidade e da regularidade dos procedimentos realizados. Especial atenção deve ser conferida às situações em que não consta registro de classificação de risco, bem como aos registros de consultas com tempos excepcionalmente reduzidos ou elevados, circunstâncias que demandam esclarecimentos para verificar a regularidade dos procedimentos adotados e a correspondência entre os registros do sistema e os atendimentos efetivamente realizados. As informações ora solicitadas têm por finalidade verificar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como assegurar o adequado exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo. Ressalta-se que o presente requerimento não parte da premissa de que houve irregularidade, mas busca reunir elementos técnicos e documentais que permitam esclarecer os fatos noticiados, conferir transparência ao fluxo de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Gustavo Farias e resguardar a confiança da população na prestação do serviço público de saúde. Diante disso, requer-se o encaminhamento das informações e documentos acima especificados.

Ofício ao senhor Prefeito à Procuradoria Jurídica do Município e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, as seguintes informações acerca da fiscalização e da regularização de cabos e fiações aéreas irregulares no Município de Sarandi: I. Informe a situação atual do Processo SEI nº 01.04.000759/2024-18, indicando: a). o setor em que o processo se encontra atualmente; b). as providências adotadas desde sua abertura; c). as pendências existentes; d). o agente ou unidade responsável por sua análise; e). a previsão para sua conclusão. II. Informe se foi emitido parecer jurídico conclusivo no referido processo, encaminhado à Procuradoria Jurídica por meio do Ofício nº 2.179/2024, de 21 de novembro de 2024. Em caso positivo, encaminhe cópia integral. Em caso negativo, esclareça os motivos pelos quais a análise ainda não foi concluída, considerando que o expediente foi encaminhado à Procuradoria Jurídica em novembro de 2024. III. Informe quais providências serão adotadas pelo Poder Executivo para tornar efetivamente aplicável a multa prevista no § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.694/2021, especialmente quanto: a) à definição do valor ou critério de cálculo da penalidade; b) ao órgão municipal competente para realizar a autuação; c) ao procedimento administrativo aplicável; d) à autoridade responsável pelo julgamento e pela análise de eventuais defesas e recursos; e) à regulamentação da majoração da multa em caso de reincidência, prevista no § 6º acrescentado pela Lei Municipal nº 3.140/2026; f) ao prazo previsto para a adoção dessas medidas. IV. Considerando que o Ofício nº 121/2026 do PROCON informa a identificação e notificação de *5.083 pontos irregulares* entre 2023 e junho de 2026, encaminhe relatório atualizado contendo: a) a quantidade de pontos efetivamente regularizados; b) a quantidade de pontos que permanecem pendentes; c) a quantidade de ocorrências repetidas ou reincidentes; d) a quantidade de procedimentos encerrados ou arquivados; e) os dados separados por ano; f) sempre que possível, a identificação das empresas responsáveis pelas irregularidades. V. Informe a situação atual do plano de regularização elaborado em conjunto pelo PROCON, pela COPEL e pelas empresas de telecomunicações, que dividiu o Município em sete microrregiões, indicando: a) quais microrregiões já foram vistoriadas; b) quais receberam ações corretivas; c) quantos postes foram regularizados em cada região; d) quais etapas ainda permanecem pendentes; e) o cronograma atualizado para conclusão das ações. VI. Em relação à denominada Região 6, na qual foram identificados 671 postes com irregularidades técnicas, informe quantos foram efetivamente regularizados, quantos permanecem pendentes e quais empresas foram notificadas para a realização dos serviços. VII. Informe qual é o procedimento atualmente adotado pelo Município diante de situações de risco iminente provocadas por fios baixos, rompidos, soltos ou caídos em vias públicas, indicando: a) o canal disponibilizado à população para registro da ocorrência; b) o órgão responsável pelo primeiro atendimento; c) o prazo estabelecido para comunicação à COPEL ou à empresa responsável; d) o prazo médio de regularização; e) as providências adotadas quando a empresa notificada não realiza o reparo. A solicitação decorre das informações encaminhadas pelo PROCON por meio do Ofício nº 121/2026, em resposta ao Ofício nº 021/2026 deste gabinete parlamentar. O documento apresenta um histórico de atuação iniciado em dezembro de 2022 e informa que, entre 2023 e junho de 2026, foram identificados e notificados 5.083 pontos com fiações irregulares no Município, sendo 926 em 2023, 1.263 em 2024, 1.711 em 2025 e 1.183 somente no primeiro semestre de 2026. Apesar do expressivo número de ocorrências, a resposta não esclarece quantos desses pontos foram efetivamente regularizados, quantos permanecem pendentes e quantos correspondem a irregularidades repetidas. A ausência desses dados impede uma avaliação precisa dos resultados alcançados pelas milhares de notificações realizadas. O PROCON também informou que a falta de providências relacionadas à aplicação da penalidade prevista na Lei Municipal nº 2.694/2021 inviabilizou a aplicação de multas. O órgão registrou que, até julho de 2026, não havia parecer jurídico conclusivo no Processo SEI nº 01.04.000759/2024-18, permanecendo a matéria pendente de encaminhamento pelo Poder Executivo. Consta dos documentos que o referido processo foi encaminhado pelo Gabinete do Prefeito à Procuradoria Jurídica por meio do Ofício nº 2.179/2024, de 21 de novembro de 2024, para análise e emissão de parecer conclusivo. Assim, é necessário esclarecer por qual motivo o expediente permaneceu sem conclusão por período tão prolongado e quais providências serão adotadas para tornar a penalidade efetivamente aplicável. A Lei Municipal nº 3.140/2026 aperfeiçoou a legislação ao exigir a identificação visível dos cabos e ao determinar que, quando não for possível identificar imediatamente a empresa responsável, a concessionária detentora da infraestrutura do poste deverá adotar as providências necessárias para a regularização. A norma também estabeleceu que a multa será aplicada por ocorrência e poderá ser majorada em caso de reincidência. Os documentos encaminhados ainda revelam que Sarandi foi dividida em sete microrregiões para execução progressiva das ações de fiscalização e regularização. Somente na Região 6 foram identificados 671 postes com irregularidades técnicas. Contudo, não foram apresentados dados atualizados sobre a execução do cronograma e os resultados alcançados em cada região. Diante disso, o presente requerimento busca acompanhar a tramitação administrativa, verificar os resultados concretos das ações realizadas e assegurar que a legislaçã

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da previsão para a realização dos reparos no telhado do Ginásio de Esportes Ana Elisa, que atualmente apresenta diversas telhas quebradas e soltas, permitindo intensa entrada de água durante os períodos de chuva. A situação compromete diretamente a realização das aulas e demais atividades esportivas e educacionais desenvolvidas no local, tornando, em muitos momentos, impossível a utilização da quadra. Além dos prejuízos pedagógicos, as infiltrações aumentam significativamente o risco de acidentes, colocando em perigo alunos, professores, servidores e toda a comunidade que utiliza o espaço. Diante da relevância do ginásio para a prática esportiva e para o desenvolvimento de atividades escolares, torna-se imprescindível que o Poder Executivo informe se há planejamento para a recuperação da cobertura, bem como apresente

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade de retorno das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas, SCFV 60+, as quais eram realizadas no Salão Comunitário do Jardim Universal, no Município de Sarandi/PRO referido espaço é cedido à Secretaria Municipal de Assistência Social para o atendimento da população idosa da região. Entretanto, as atividades encontram-se paralisadas há mais de dois meses, ocasionando preocupação aos participantes que utilizavam o serviço como importante instrumento de convivência social, integração comunitária, fortalecimento de vínculos e promoção da qualidade de vida. Ressalta-se que o SCFV 60+ desempenha papel fundamental na valorização da pessoa idosa, contribuindo para a prevenção do isolamento social, o desenvolvimento de atividades socioeducativas e o fortalecimento da autonomia e do bem-estar dos participantes, sendo, portanto, essencial a retomada das atividades no espaço cedido.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Parque Residencial Bela Vista 1 e 2 no município de Sarandi/PR. Rua Itiquira, Rua Camapuã, Rua Rio Brilhante, Rua Ladário e Rua Xavantino. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as referidas vias públicas apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, o que compromete significativamente as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores, condutores e pedestres que diariamente utilizam tais vias.