Respostas de Pauta

Ofício ao senhor Prefeito junto à Autarquia Águas de Sarandi, que informe sobre a possibilidade de concessão de desconto ou compensação na fatura de água aos moradores que vêm sofrendo com interrupções recorrentes no abastecimento no Município. Solicita-se que informe: I. Existe previsão legal ou administrativa para concessão de desconto, abatimento ou crédito na fatura dos consumidores afetados por períodos prolongados ou recorrentes de falta de água? II. A Autarquia estuda adotar algum mecanismo de compensação aos moradores prejudicados pelas constantes interrupções no abastecimento? Em caso positivo, informar como funcionará e quais serão os critérios. III. Caso não exista atualmente essa possibilidade, há estudo para criação de procedimento que permita o desconto proporcional aos períodos em que o serviço de abastecimento não for efetivamente prestado? IV. A Autarquia possui registros que permitam identificar os bairros, imóveis ou unidades consumidoras atingidos pelas interrupções, possibilitando eventual concessão automática do benefício? Moradores de diferentes bairros do Município vêm enfrentando interrupções recorrentes no fornecimento de água, inclusive por períodos prolongados. Considerando que o consumidor paga pela prestação de um serviço essencial, é necessário esclarecer se existe possibilidade de compensação ou desconto nas faturas daqueles que permanecem sem abastecimento, evitando que a população seja ainda mais prejudicada pela falta do serviço.

Ofício ao senhor Prefeito, que apresente informações acerca da efetiva implementação, no âmbito do Município de Sarandi, da Lei Complementar Municipal nº 477/2025 e da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Considerando que a Lei Complementar nº 477/2025 promoveu alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, incluindo o enquadramento de profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério; Considerando que a Lei Federal nº 15.326/2026 passou a reconhecer expressamente como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na educação infantil, independentemente da denominação do cargo; Considerando relatos e indícios de que, na prática administrativa, ainda persistem situações de profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil sem o correspondente enquadramento funcional, remuneratório ou de carreira previsto na legislação vigente; Considerando, ainda, que o Requerimento nº 207/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, já solicitou informações sobre a não efetivação do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477/2025, não tendo sido apresentada resposta formal até o presente momento; Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documentada: I. Quantos servidores atualmente exercem atividades diretamente vinculadas ao atendimento pedagógico na educação infantil no Município, discriminando por cargo, função exercida, vínculo funcional e local de lotação; II. Quantos desses profissionais já foram formalmente enquadrados na carreira do magistério, nos termos da Lei Complementar nº 477/2025, e quantos permanecem fora desse enquadramento, apresentando a respectiva justificativa legal e administrativa; III. Se o processo de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477/2025 foi integralmente concluído e implementado em todos os casos, ou se ainda existem procedimentos pendentes, indicando, neste caso, o cronograma para sua finalização; IV. Se os profissionais da educação infantil enquadrados na carreira do magistério estão recebendo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a legislação federal, discriminando as categorias contempladas e aquelas eventualmente não abrangidas, com a devida fundamentação jurídica; A Lei Complementar Municipal nº 477/2025 e a Lei Federal nº 15.326/2026 estabeleceram diretrizes claras quanto ao reconhecimento e ao enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Eventual ausência de implementação integral dessas disposições pode resultar em distorções funcionais, prejuízos aos servidores, insegurança jurídica e potencial responsabilização administrativa e judicial do Município.

Ofício ao Senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos Requerimentos nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7 e nº 8, contidos no Ofício nº 2/2026/PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 24/09/2026.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe algum estudo visando a viabilidade de instituir um programa de fornecimento gratuito de óculos de grau para população de baixa renda do município. A saúde visual é essencial para a qualidade de vida e o desempenho diário das atividades pessoais, escolares e profissionais. Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica não possuem condições financeiras para arcar com a aquisição de óculos de grau.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade da realização de recapeamento asfáltico na Rua Castro Alves, localizada no Jardim Independência I e II, no Município de Sarandi – PRO presente requerimento fundamenta-se no fato de que a referida via pública apresenta acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, comprometendo significativamente as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores, condutores e pedestres que diariamente utilizam a referida via.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade da implantação de sinalização vertical, mediante a instalação de placas de identificação e sinalização viária, em toda a extensão das seguintes vias: Rua Vaz Caminha, Rua Euclides da Cunha, Rua Duque de Caxias, Rua Pedro Álvares Cabral e Rua Carlos Gomes, localizadas no Jardim Independência, no Município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da viabilidade da instalação das referidas placas de identificação e sinalização viária, considerando a necessidade de ampliação e adequação da sinalização nas vias que ainda não dispõem de sinalização suficiente ou adequada. A medida mostra-se relevante para proporcionar maior segurança viária, contribuir para a organização e fluidez do trânsito, facilitar a orientação de condutores e pedestres e assegurar a correta identificação das vias públicas, promovendo melhores condições de mobilidade e circulação aos moradores e demais usuários das referidas localidades.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal em Sarandi, destinado ao acolhimento, atendimento e proteção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade. Solicita que informe: O Município possui estudos ou projeto para implantação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal? Em caso positivo, apresentar as informações disponíveis. Existe previsão de local, estrutura, recursos orçamentários e prazo para implantação do Centro? Caso ainda não exista projeto, o Município pretende realizar estudos para sua criação? Em caso positivo, qual a previsão? Sarandi não dispõe de estrutura pública própria adequada para acolhimento e atendimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A implantação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal poderá fortalecer as políticas públicas de proteção animal, oferecendo condições adequadas para atendimento, recuperação, castração e encaminhamento para adoção responsável.

Ofício ao senhor Prefeito para fins de esclarecimento público, que informe, por meio da Secretaria Municipal de Educação: I. Se existe levantamento atualizado sobre as condições dos banheiros das Escolas Municipais e CMEIs de Sarandi e, em caso positivo, que encaminhe cópia, discriminando a situação de cada unidade. II. Quais Escolas e CMEIs apresentam atualmente problemas de infraestrutura, conservação ou funcionamento nos banheiros, tais como falta ou danos em portas, vazamentos, problemas hidráulicos, vasos sanitários ou pias danificados, ausência de torneiras, pisos ou revestimentos deteriorados, problemas de esgoto, pintura e demais situações que comprometam o uso adequado desses espaços. III. Quais providências de manutenção ou reforma foram realizadas nos banheiros das unidades escolares nos últimos 12 meses, especificando as unidades atendidas e, quando houver, os respectivos valores gastos. IV. Quais Escolas e CMEIs possuem atualmente solicitações de manutenção ou reforma de banheiros pendentes, informando a unidade e o problema identificado. O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca das condições de conservação, higiene, funcionamento e infraestrutura dos banheiros utilizados diariamente por alunos, professores e demais servidores da rede municipal de ensino. Durante ações de fiscalização parlamentar realizadas em Escolas Municipais e CMEIs, foram observadas situações que demandam atenção, incluindo problemas relacionados à conservação, instalações hidráulicas, portas, pias, vasos sanitários, pisos, pintura e demais estruturas dos banheiros. Considerando que esses espaços são utilizados diariamente pela comunidade escolar, é fundamental verificar quais situações já foram identificadas pela Administração, quais serviços de manutenção foram realizados e quais demandas permanecem pendentes. Dessa forma, busca-se garantir transparência quanto às condições dos banheiros das unidades de ensino e acompanhar a efetiva manutenção desses espaços, assegurando condições adequadas de uso para alunos e profissionais da educação.

Ofício ao senhor Prefeito, para fins de esclarecimento público e fiscalização da política pública de assistência social, que informe relativamente ao Programa Auxílio Aluguel Social, o quanto segue: I. O Programa Auxílio Aluguel Social encontra-se atualmente em funcionamento no Município de Sarandi? Em caso afirmativo, informar a data em que tiveram início as concessões dos benefícios. II. Quais são os critérios e requisitos atualmente adotados para que uma pessoa ou família possa solicitar e receber o benefício, conforme a legislação municipal vigente? III. Desde a implementação do Programa até a presente data, quantas pessoas ou famílias solicitaram o benefício e quantas tiveram seus pedidos deferidos e passaram efetivamente a receber o Auxílio Aluguel Social, discriminando os dados separadamente para os anos de 2025 e 2026? IV. Há atualmente fila de espera ou demanda reprimida para o recebimento do Auxílio Aluguel Social? Em caso afirmativo, informar quantas pessoas ou famílias aguardam atendimento e, se disponível, o tempo médio de espera. V. Quantas pessoas ou famílias encontram-se atualmente recebendo o Auxílio Aluguel Social e qual é o valor mensal do benefício atualmente concedido? VI. Dos pedidos realizados desde a implementação do Programa, quantos foram indeferidos, indicando, de forma consolidada, os principais motivos que levaram ao indeferimento? VII. Qual foi o valor total destinado e efetivamente executado pelo Município com o Programa Auxílio Aluguel Social desde sua implementação, discriminando os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos? O presente requerimento tem como objetivo acompanhar a efetiva implementação e o funcionamento do Programa Auxílio Aluguel Social no Município de Sarandi, verificando se a política pública instituída para atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social está, de fato, alcançando aqueles que necessitam desse benefício. A instituição do programa representa um importante instrumento de proteção social e de apoio às famílias que enfrentam dificuldades para garantir o acesso à moradia. Entretanto, para que essa política cumpra sua finalidade, é necessário conhecer como está ocorrendo sua execução na prática, desde o acesso da população ao benefício até a efetiva concessão do auxílio. Nesse sentido, as informações solicitadas buscam esclarecer quais são os critérios utilizados para a concessão, quantas pessoas ou famílias já procuraram o programa, quantas foram efetivamente atendidas, se existe fila de espera ou demanda reprimida e quais são os principais motivos dos pedidos que eventualmente não são aprovados. Também é importante verificar a quantidade de famílias que atualmente recebem o benefício e os recursos públicos efetivamente destinados ao programa, permitindo compreender o alcance da política e se a estrutura atualmente disponibilizada pelo Município é suficiente diante da demanda existente. Dessa forma, o presente requerimento busca obter um diagnóstico concreto sobre o funcionamento do Auxílio Aluguel Social em Sarandi, contribuindo para que esta Casa de Leis possa acompanhar a execução da política, identificar eventuais dificuldades de acesso ao benefício e, se necessário, discutir medidas que possam aprimorar o atendimento à população que se encontra em situação de vulnerabilidade habitacional.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe previsão para a construção de uma pista de caminhada entre a Avenida Maringá e a linha férrea, nas imediações do Fórum. Esse benefício trará qualidade de vida aos moradores daquela região, tais como os Jardins Aliança, Ana Eliza, Imperial, Verão e outros.

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal competente, informe se existe previsão ou projeto para o reforço da sinalização e o fechamento do final da Rua Sebastiana Bento da Silva, no Jardim Nova Independência, considerando que a via é sem saída e possui uma praça em seu término. Requer, ainda, informações sobre a possibilidade de instalação de guard-rail no local, com o objetivo de impedir a passagem de veículos pela área da praça e proporcionar maior segurança aos pedestres.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe algum projeto, estudo ou iniciativa em andamento visando à alteração da forma de entrega das cestas básicas destinadas às famílias atendidas pela Assistência Social do Município, com a possibilidade de substituição das cestas por um cartão de benefício que permita aos usuários adquirir diretamente nos supermercados os produtos de que mais necessitam. É de conhecimento que muitas das pessoas e famílias que dependem desse benefício para sua subsistência não possuem meios próprios de locomoção, o que pode dificultar o transporte das cestas básicas até suas residências, especialmente considerando o volume e o peso dos produtos. A eventual adoção de um cartão de benefício poderá proporcionar maior autonomia aos usuários, permitindo que cada família adquira os produtos de acordo com suas necessidades e no momento em que deles necessitar. Além disso, a medida poderá contribuir para a movimentação da economia local, mediante a utilização do benefício nos estabelecimentos comerciais conveniados. Diante do exposto, solicito que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações acerca da existência de estudos, projetos ou previsão para a implementação dessa modalidade de atendimento, bem como, se houver, os critérios e procedimentos previstos para sua eventual adoção.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade de realizar a ligação viária, por meio da construção de uma ponte, interligando a Avenida das Torres, localizada no Jardim Centro Cívico, no Município de Sarandi – PR, à Rua Severo de Faria Franco, no Conjunto Residencial João de Barro - Cidade Canção, no Município de Maringá – PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações quanto à possibilidade de implantação de uma ligação viária entre os Municípios de Sarandi e Maringá, mediante a construção de uma ponte, promovendo, assim, a melhoria da mobilidade urbana entre os municípios, contribuindo para a redução do tempo de deslocamento, maior fluidez no tráfego e aumento da segurança viária. Além disso, a obra facilitará o acesso da população a serviços públicos, comércios e demais estruturas essenciais, fortalecendo a integração regional e proporcionando melhor qualidade de vida aos moradores de ambas as cidades.

Ofício ao senhor Prefeito e ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – Águas de Sarandi informações acerca da viabilidade da realização de estudos técnicos, financeiros e jurídicos visando à elaboração de Projeto de Lei, com posterior encaminhamento a esta Casa Legislativa, que institua a concessão de descontos nas tarifas de água e esgoto do Município de Sarandi aos contribuintes que realizarem o pagamento de forma antecipada ou até a data do respectivo vencimento. Considerando que, no caso de inadimplemento, incidem juros de mora, multas e demais encargos, entende-se pertinente a análise da viabilidade de instituição de incentivo financeiro ao contribuinte, como medida de estímulo ao pagamento em dia ou de forma antecipada, contribuindo para a eficiência da arrecadação e a redução da inadimplência.

Ofício ao senhor Prefeito para que apresente informações acerca da interrupção do transporte municipal destinado às pessoas atendidas pela ANPR, em Maringá, considerando que os pacientes estão há mais de 30 dias sem o serviço. Solicita que informe: Qual o motivo da interrupção do transporte e desde quando o serviço está suspenso. Quantos pacientes de Sarandi foram afetados pela falta do transporte. Quais providências estão sendo adotadas para restabelecer imediatamente o atendimento. Qual a previsão para que o transporte volte a funcionar normalmente. Se o Município adotou ou pretende adotar alguma alternativa emergencial enquanto o veículo utilizado no serviço estiver indisponível. O transporte é essencial para garantir a continuidade dos atendimentos realizados na ANPR. A interrupção por mais de 30 dias prejudica pacientes que dependem do Município para realizar tratamentos e acompanhamentos em Maringá, sendo necessária a apresentação de justificativas.