Última atualização: 02/10/2026 ·
Altera o Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229/2009 da maneira que especifica.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 424/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 419, de 29 de agosto de 2022.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 413/2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 412/2022, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Sarandi.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 410/2022, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi.
Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências.
Ofício ao senhor Prefeito por meio da Secretaria Municipal de Educação, que informe a esta Casa de Leis: 1. Quantas turmas estão atualmente em funcionamento no CMEI José Lázaro Pereira e quantas turmas foram encerradas, suspensas ou tiveram redução de atendimento durante o ano letivo de 2026? 2. Em relação às turmas encerradas, suspensas ou reduzidas, quais foram os motivos que fundamentaram cada decisão, especificando se a insuficiência de professores foi um dos fatores determinantes? 3. Existe previsão de encerramento, redução ou reorganização de turmas no CMEI José Lázaro Pereira para o ano letivo de 2027? Em caso positivo, informar quantas turmas poderão ser afetadas e apresentar as respectivas justificativas. 4. A Secretaria Municipal de Educação realizou levantamento do número de professores necessários para assegurar o funcionamento integral das turmas atualmente existentes nos CMEIs da rede municipal? Em caso positivo, informar o número de profissionais necessários e o eventual déficit identificado. 5. A redução, suspensão ou encerramento de turmas em razão de insuficiência de professores também ocorre em outros CMEIs da rede municipal? Em caso positivo, informar quais unidades foram afetadas e o número de turmas atingidas em cada uma delas. 6. Considerando o planejamento para o ano letivo de 2027, qual é a estimativa da Secretaria Municipal de Educação quanto ao número de professores necessários para garantir a manutenção das turmas atualmente existentes e atender à demanda projetada por novas vagas nos CMEIs? 7. Quais medidas estão previstas pela Secretaria Municipal de Educação para assegurar que a insuficiência de professores não resulte na redução da oferta de vagas na Educação Infantil para o ano letivo de 2027? 8. Considerando a demanda existente por vagas nos CMEIs do Município, informar se há estudo ou planejamento para ampliação da oferta de turmas e vagas na Educação Infantil para o ano letivo de 2027. Em caso positivo, apresentar as metas ou projeções previstas. O presente Requerimento tem por finalidade obter informações acerca da manutenção da oferta de vagas na Educação Infantil da rede municipal, especialmente diante de possíveis alterações no número de turmas em funcionamento nos Centros Municipais de Educação Infantil. A Educação Infantil constitui etapa essencial da educação básica, sendo fundamental que o Município assegure a continuidade e a adequada oferta de atendimento às crianças, especialmente diante da demanda existente por vagas nos CMEIs. Eventual redução ou encerramento de turmas representa situação que merece acompanhamento do Poder Legislativo, sobretudo quando relacionada à insuficiência de profissionais, uma vez que a diminuição da capacidade de atendimento da rede pode ampliar ainda mais a demanda reprimida por vagas. Dessa forma, busca-se esclarecer a situação específica do CMEI José Lázaro Pereira, verificar se o cenário se repete em outras unidades da rede municipal e conhecer o planejamento da Secretaria Municipal de Educação para garantir a manutenção das turmas existentes e a oferta de novas vagas no ano letivo de 2027.
Ofício ao senhor Prefeito que informe: I. Como é realizado o planejamento anual para aquisição e distribuição de materiais pedagógicos destinados às Escolas Municipais e CMEIs, indicando quais setores são responsáveis pelo levantamento das necessidades de cada unidade; II. Com que antecedência a Secretaria Municipal de Educação realiza o levantamento das necessidades de materiais pedagógicos para o exercício seguinte e inicia os respectivos procedimentos de aquisição; III. Se existe atualmente planejamento para aquisição e distribuição de materiais pedagógicos para o ano letivo de 2027 e, em caso positivo, em que etapa se encontra; IV. Como é realizado o acompanhamento dos estoques e da disponibilidade de materiais pedagógicos nas Escolas e CMEIs e qual procedimento deve ser adotado pela unidade quando determinado material se encontra em falta; V. Se existe cronograma ou planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação para a realização de ações, atividades ou fornecimento de itens diferenciados em datas comemorativas ou períodos especiais do calendário escolar, tais como Páscoa, Semana/Dia das Crianças, encerramento do ano letivo e Natal; VI. Em caso positivo, informar quais ações ainda estão previstas para o restante do ano de 2026 e se já existe planejamento preliminar para o exercício de 2027. O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca dos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, aquisição, distribuição e acompanhamento dos materiais pedagógicos utilizados pelas Escolas Municipais e CMEIs de Sarandi, bem como sobre o planejamento de ações diferenciadas destinadas aos alunos ao longo do calendário escolar. Nosso gabinete tem recebido, de forma recorrente, relatos de profissionais da Rede Municipal de Ensino acerca de dificuldades relacionadas à disponibilidade de materiais pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades escolares, situação que vem sendo relatada há mais de um ano. Diante da recorrência dessas reclamações, torna-se necessário compreender como a Secretaria Municipal de Educação realiza o planejamento das necessidades das unidades, com que antecedência são realizadas as aquisições, como ocorre a distribuição dos materiais e quais mecanismos são utilizados para acompanhar e solucionar eventuais situações de desabastecimento. Também se busca verificar se já existe planejamento para o exercício de 2027, de modo que as necessidades das unidades possam ser identificadas e atendidas de forma antecipada, evitando a repetição de situações de falta de materiais durante o ano letivo. Além disso, considerando que determinadas datas fazem parte do calendário escolar e ocorrem anualmente, faz-se necessário esclarecer se existe planejamento institucional para a realização de ações e atividades diferenciadas voltadas aos alunos, bem como quais ações ainda estão previstas para o encerramento do exercício de 2026 e se já existe planejamento preliminar para 2027. As informações solicitadas são necessárias para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo acompanhar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, a organização administrativa e a adequada aplicação dos recursos destinados à educação municipal.
Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal competente, informe se existe licitação, contrato, ata de registro de preços ou outro instrumento vigente para a prestação de serviços de manutenção e reparo em revestimentos de gesso nas paredes dos prédios públicos municipais, especialmente nas unidades da rede municipal de ensino. O questionamento está relacionado à situação observada no CMEI Escritor Ziraldo, onde há diversos pontos com o gesso das paredes danificado e se desprendendo, inclusive dentro das salas de aula e nas proximidades dos banheiros onde as crianças lavam as mãos. A situação merece atenção, considerando que partes do revestimento podem continuar se soltando e que os espaços danificados próximos aos locais de higienização podem facilitar a entrada de insetos ou outros animais. Diante disso, requer-se que sejam informadas: I. se existe atualmente licitação, contrato ou ata de registro de preços vigente para serviços de manutenção e reparo de revestimentos de gesso nas paredes dos prédios públicos municipais; II. em caso positivo, informar o número do processo licitatório, contrato ou ata, a empresa contratada, a vigência e o objeto; III. informar se o CMEI Escritor Ziraldo está contemplado no planejamento de manutenção pelo referido contrato ou instrumento vigente; IV. informar se já existe registro ou solicitação de manutenção referente aos pontos de gesso danificados nas paredes do CMEI Escritor Ziraldo e, em caso positivo, a data do registro e sua situação atual; V. caso não exista instrumento vigente para esse tipo de serviço, informar de que forma são realizados os reparos e manutenções dessa natureza nas unidades municipais.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe algum estudo sobre contratação de seguros de proteção para os carros que transportam pacientes para consultas e cirurgias em outras cidades. Muitas vezes, esses veículos percorrem longas distâncias e estão sujeitos a diversos imprevistos, como acidentes, furtos ou danos mecânicos. A contratação de um seguro de proteção para esses veículos garantirá a segurança dos pacientes, motoristas e acompanhantes, além de proteger o patrimônio público. É uma medida essencial para garantir que o transporte de pacientes seja feito de forma segura e eficiente.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de realizar adequações na cozinha da nova Escola Municipal Yoshio Hayashi, no Município de Sarandi – PR. O presente requerimento busca obter informações acerca da possibilidade de realizar as adequações necessárias na cozinha da referida unidade escolar. Durante visita à antiga escola e às novas instalações, verificou-se a necessidade de algumas readequações no espaço, especialmente em relação à estrutura da pia e da cuba instaladas, que não atendem adequadamente às necessidades da instituição, considerando a grande quantidade de alimentos preparada e servida diariamente aos alunos. Ressalta-se, ainda, que as panelas utilizadas no preparo das refeições são de grande porte, o que exige uma estrutura de pia e cuba compatível com a demanda da escola, a fim de proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais responsáveis pela preparação dos alimentos, bem como garantir maior funcionalidade, segurança e higiene no ambiente da cozinha escolar.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de instalação de aparelhos de ar-condicionado nas novas unidades escolares da rede municipal de ensino e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) que estão em construção, especialmente na Escola Municipal Yoshio Hayashi, na Escola Municipal do Jardim Ecovalley e na Escola Municipal do Jardim Ouro Verde III, bem como nas demais escolas e nos CMEIs que vierem a ser construídos no Município de Sarandi – PR, de modo que já sejam entregues com os referidos equipamentos instalados. O presente requerimento busca obter informações acerca da possibilidade de instalação dos referidos equipamentos, haja vista a importância de proporcionar ambientes escolares adequados, confortáveis e climatizados, contribuindo para o bem-estar dos alunos, professores e demais profissionais da educação. A instalação de aparelhos de ar-condicionado desde a conclusão das obras permitirá melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, especialmente nos períodos de temperaturas elevadas, favorecendo o processo de ensino e aprendizagem. Além disso, a previsão desses equipamentos ainda na fase de construção possibilita um planejamento mais eficiente da infraestrutura elétrica e dos recursos necessários, evitando futuras intervenções e despesas adicionais.
Fonte dos dados: SAPL