Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade da aquisição de um ônibus adaptado, destinado ao atendimento dos idosos do Município. O referido veículo tem como finalidade assegurar transporte adequado para a participação dos idosos em atividades de proteção social, promoção da qualidade de vida e demais ações voltadas ao bem-estar dessa população.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa para com a devida transparência, de onde estão vindo os recursos destinados à conclusão das obras do Estádio Municipal, especificando claramente a estrutura financeira que está sustentando o andamento do projeto. Para tanto, solicita-se: 1 - Qual a fonte específica dos recursos (municipal, estadual, federal ou outro tipo de transferência ou convênio); 2 - Se há convênio, termo de repasse ou contrato vigente, enviando cópia integral. Se existe contrapartida financeira do Município, detalhando os valores e sua aplicação; 3 - Se os recursos já estão integralmente garantidos, ou se dependem de novas liberações. Qual o cronograma financeiro previsto para as etapas restantes da obra. É imprescindível que o Legislativo receba informações claras sobre a origem e a segurança dos recursos utilizados na conclusão das obras do Estádio Municipal, tendo em vista a necessidade de fiscalizar a regularidade dos investimentos públicos. A identificação das fontes de financiamento, a existência de convênios, contrapartidas e a previsão de repasses permite avaliar a conformidade da execução orçamentária, prevenir eventuais inconsistências e assegurar que o planejamento financeiro esteja sendo cumprido conforme as normas de responsabilidade fiscal.
Ofício ao senhor Prefeito para que sejam prestadas informações quanto ao andamento das obras do empreendimento habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, destinado a famílias de baixa renda, que será construído no Jardim Tropical. Considerando que, conforme amplamente divulgado, as obras teriam início ainda no mês de junho deste ano, contudo, até o presente momento, houve apenas a limpeza do terreno, não havendo movimentação de máquinas, materiais ou trabalhadores no local; Considerando que a moradia é um direito social fundamental e que este programa representa uma importante política pública de acesso à habitação popular para dezenas de famílias sarandienses; Requer-se as seguintes informações: 1 - Qual o motivo da ausência de andamento efetivo das obras do empreendimento “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, no Jardim Tropical, desde a limpeza inicial do terreno; 2 - Qual o cronograma atualizado de execução da obra, com prazos previstos para início da construção e entrega das unidades; 3 - Qual a empresa responsável pela execução da obra, e se há eventuais pendências contratuais, documentais ou licitatórias que estejam impedindo o avanço; 4 - Se o Município tem realizado acompanhamento ou fiscalização técnica sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato e junto à Caixa Econômica Federal (ou órgão responsável pela gestão do programa). O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e esclarecer à população sobre a real situação do projeto habitacional anunciado para o Jardim Tropical. Muitas famílias aguardam com expectativa a concretização do programa “Minha Casa, Minha Vida Faixa 1”, e é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar informações quanto ao cumprimento das etapas previstas, especialmente diante da ausência de avanços visíveis no local da obra.
Altera a Lei Complementar nº 413 de 06 de junho de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da ordem dos pedidos de corte, poda, remoção e substituição de árvores no Portal da Transparência do Município de Sarandi.
Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Alcides Ferreira.
Indica ao senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 3 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 18/11/2025.
Indica ao senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 4 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 11/11/2025.
Indica ao Senhor Prefeito a instalação de um quebra-molas na Rua das Palmeiras, esquina com a Rua dos Lírios, nº 427 no Jardim Verão. Os moradores da região, estão solicitando devido ao volume de carros em alta velocidade que passam pelo local.
Indica ao Senhor Prefeito que faça reparo imediato de um bueiro localizado na Rua Campo Grande, nº 1469, esquina com a Rua Santarém, no Jardim Esperança. O Bueiro encontra-se sem a tampa, o que tem gerado risco de acidentes para pedestres e veículos.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a troca da tampa do bueiro, localizado na Rua Nova Londrina, nº 127, esquina com a Rua Naviraí, no Jardim Esperança, tendo em vista que a mesma se encontra danificada, oferecendo risco de acidentes a pedestres e veículos que transitam pelo local. A substituição da tampa é necessária com urgência para garantir a segurança dos moradores e todos que passam pelo local.
Indica ao senhor Prefeito a construção de uma praça no jardim ouro verde IV. As praças públicas desempenham um papel essencial na qualidade de vida urbana. Elas promovem a saúde física e mental ao oferecer espaços destinados ao lazer, à convivência e ao bem-estar, além de estimularem a socialização ao reunir a comunidade para interagir e praticar atividades ao ar livre. Do ponto de vista ambiental, contribuem para o equilíbrio climático, a melhoria da qualidade do ar e o controle de inundações por meio da presença de áreas verdes. Esses espaços também se destacam como locais de cultura e lazer acessível, favorecendo a democratização do uso do espaço público, a revitalização de bairros e o incentivo à mobilidade ativa. Reconhecidas como importantes vetores de coesão social, as praças urbanas oferecem oportunidades de encontro entre diferentes grupos, fortalecendo os laços comunitários e o senso de pertencimento.
Indico ao senhor Prefeito a instalação de sistema de comunicação por interfone, com câmera, no portão da Escola Municipal Ayres Aniceto Andrade. A referida escola possui um portão menor, onde um funcionário vigia a entrada dos alunos, porém, no portão maior, um pouco acima, não possui funcionário exclusivo para vigiá-lo. Neste local a instalação de interfone e câmera, traria mais segurança ao local, com maior controle na entrada de pessoas, através da comunicação com a secretaria da escola.
Indica ao senhor prefeito que determine ao setor competente, a destinação do terreno localizado na Rua Antônio José dos Reis, nº 147, Jardim Kusumoto, para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei). A presente indicação tem por objetivo atender à crescente demanda por vagas em creches na região do Jardim Kusumoto, que vem apresentando grande expansão populacional. Muitas famílias têm enfrentado dificuldades para conseguir vagas próximas de suas residências, o que gera transtornos e limita o acesso das crianças à educação infantil. O terreno indicado é de propriedade municipal e apresenta condições adequadas para a implantação da unidade educacional. Destinar este espaço para a construção de uma creche permitirá oferecer um serviço essencial às famílias da região, promovendo mais conforto, segurança e qualidade de vida, além de contribuir para o desenvolvimento das crianças em seus primeiros anos de vida.
Indica ao senhor prefeito a necessidade de instalação de pontos de ônibus nas seguintes vias: Avenida Dovilho Luchett, Rua Zilda Gomes Ferreira e Avenida Cuiabá, todas localizadas no Jardim dos Ipês, neste Município. A presente indicação tem por objetivo atender aos moradores do Jardim dos Ipês, que atualmente não contam com pontos de ônibus ao longo das referidas vias. A ausência dessa estrutura básica dificulta o acesso da população ao transporte coletivo, especialmente de idosos, trabalhadores e estudantes que dependem do transporte público. Além disso, a instalação antecipada dos pontos de ônibus é uma medida de planejamento urbano, uma vez que, quando as linhas de transporte coletivo passarem a trafegar pelo bairro, estas vias deverão integrar a rota, garantindo comodidade, segurança e melhor atendimento à população local. A adoção dessa medida representa um avanço na mobilidade urbana, contribuindo para o desenvolvimento ordenado da cidade e para o bem-estar dos moradores do Jardim dos Ipês.
Indica ao senhor prefeito a necessidade de construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Zona Norte de Sarandi, visando ampliar a capacidade de atendimento em saúde no Município. A cidade de Sarandi enfrenta atualmente uma demanda reprimida por atendimentos de saúde, com grande número de pacientes buscando serviços de urgência e emergência. A atual UPA, localizada na Zona Sul, encontra-se frequentemente sobrecarregada, o que compromete a agilidade e a qualidade do atendimento prestado à população. A instalação de uma nova UPA na Zona Norte é medida essencial para desafogar a unidade existente, garantindo melhor distribuição do atendimento, maior acessibilidade aos moradores daquela região e aprimoramento da rede municipal de saúde.
Indica ao senhor Prefeito que determine ao setor competente da prefeitura, a elaboração e apresentação de um Plano Municipal de Bem-Estar Animal, contemplando diretrizes, metas e ações voltadas à proteção, controle populacional e promoção da saúde dos animais no Município de Sarandi. A criação de um Plano Municipal de Bem-Estar Animal é fundamental para estabelecer políticas públicas permanentes e integradas que garantam o cuidado responsável e humanitário aos animais. O município necessita de um planejamento que envolva campanhas de conscientização, parcerias com entidades de proteção animal, programas de castração, controle de zoonoses, além da destinação adequada de recursos e estrutura. Atualmente, as ações voltadas aos animais ainda são pontuais e carecem de um direcionamento estratégico, o que reforça a importância de um plano formal que sirva como guia para as políticas públicas do setor. Com o Plano Municipal de Bem-Estar Animal, Sarandi poderá avançar em políticas sustentáveis, reduzir o abandono, e promover o respeito à vida animal, em consonância com os princípios da proteção ambiental e da saúde pública.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos, contidos no Ofício nº 3 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 18/11/2025.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos, contidos no Ofício nº 4 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 11/11/2025.
Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, para que encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes às manutenções mecânicas realizadas na frota de veículos e máquinas públicas no exercício de 2025: 1 - Informar o valor total gasto com serviços de manutenção mecânica de veículos e máquinas pertencentes à frota pública municipal no exercício de 2025, discriminando mês a mês o montante pago; 2 - Encaminhar a relação dos contratos utilizados para execução dessas manutenções, com a respectiva empresa contratada e vigência de cada instrumento; 3 - Informar o número total de veículos e máquinas que atualmente compõem a frota pública municipal, discriminando por secretaria de lotação; 4 - Encaminhar relatório consolidado com o número de ordens de serviço emitidas no exercício de 2025, separadas por secretaria de lotação dos veículos; 5 - Informar o valor total empenhado, liquidado e pago em cada contrato vinculado à manutenção mecânica da frota durante o exercício de 2025. O presente requerimento tem por objetivo consolidar informações técnicas e financeiras sobre as despesas realizadas pelo Município com manutenção mecânica da frota pública ao longo do exercício de 2025, bem como dimensionar o tamanho e a distribuição da frota municipal entre as secretarias. Essas informações são essenciais para permitir análise comparativa entre o número de veículos e o volume de gastos, de modo a subsidiar estudos legislativos e o acompanhamento das políticas de gestão, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. A medida tem caráter informativo e técnico, sem cunho fiscalizatório direto, mas com foco na compreensão detalhada da estrutura de custos e na busca de maior racionalidade do gasto público.
Fonte dos dados: SAPL