Última atualização: 28/05/2026 ·
Status
A Câmara Municipal de Sarandi não desclassificou documentos sigilosos, inexistindo rol a ser divulgado nos últimos 5 anos — em decorrência de não haver, historicamente, documentos classificados em grau de sigilo na Casa.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 30, inciso II, determina que os órgãos publiquem o rol de documentos desclassificados nos últimos 12 meses, com indicação da data, autoridade e fundamento.
| Nº Processo | Assunto | Grau de Sigilo Anterior | Data de Classificação | Data de Desclassificação | Fundamento Legal | Autoridade Desclassificadora |
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Declaração de inexistência A Câmara Municipal de Sarandi não desclassificou documentos sigilosos no exercício 2026 — em decorrência de não haver documentos classificados na Casa. |
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Base legal:
Lei nº 12.527/2011 (LAI) art. 30, II ·
Decreto nº 7.724/2012.