Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a viabilidade de reativar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Bela Vista, atualmente utilizada como Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). A reativação do espaço como UBS do tipo III suprirá a demanda dos moradores da região, que atualmente precisam se deslocar para outros bairros para receber atendimento nas Unidades Básicas.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos voltados a melhorias no trânsito, como a implantação de uma nova rotatória ou a instalação de semáforos no cruzamento da Avenida Rio Branco com a Avenida João Marangoni. O tráfego de veículos nessa região, especialmente nos horários de pico, das 6h às 8h e das 17h às sete 19h, torna-se excessivamente lento, causando transtornos para aqueles que precisam acessar ou sair dos bairros Jardim Ouro Verde, Jardim São Paulo, Independência 3ª Parte, entre outros. Os moradores têm relatado, com frequência, acidentes no local, o que reforça a necessidade de medidas urgentes para melhorar a segurança viária.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a cobrança da taxa de iluminação pública. Considerando que a Lei Complementar nº 420, de 29 de setembro de 2022, foi alterada, modificando os parâmetros de cobrança para unidades consumidoras, tendo como exemplo o consumo entre 351 e 600 quilowatt-hora (kWh), anteriormente fixado no valor de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos); e considerando que a nova Lei Complementar nº 474, de 19 de dezembro de 2024, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, estabelece que unidades consumidoras com consumo entre 300 e 600 quilowatt-hora (kWh) devem pagar o valor mensal de R$ 28,73 (vinte e oito reais e setenta e três centavos), solicitamos informações detalhadas acerca da base legal e dos critérios que justificam a continuidade da cobrança nos valores anteriores. A medida visa garantir o fiel cumprimento da legislação vigente, promovendo justiça tarifária à população sarandiense. Ressalte-se que, conforme dados extraídos do Portal da Transparência Municipal, o Fundo de Iluminação Pública possui atualmente um saldo expressivo de R$ 18.289.068,91 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, sessenta e oito reais e noventa e um centavos) valores estes que, por força legal, devem ser destinados exclusivamente à manutenção e expansão dos serviços de iluminação pública. Diante do expressivo superávit em caixa e da alteração legislativa mencionada, é imprescindível que a administração municipal esclareça a situação.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste a esta Casa Legislativa informações relativas à empresa CEBRADE, vencedora da licitação destinada à prestação de serviços de recrutamento e gerenciamento de estagiários(as) para diversas áreas da administração pública municipal. Assim, requeremos esclarecimentos quanto: 1 - À existência de um processo licitatório em andamento para contratação de uma nova empresa que suprirá a demanda. 2 - Às providências tomadas para assegurar o atendimento às crianças que dependem de apoio educacional. 3 - À situação dos estagiários desligados, especificamente em relação ao pagamento dos salários em atraso há 45 dias. Informamos que a ruptura abrupta do contrato com a referida empresa causou significativo prejuízo ao serviço público, especialmente no atendimento à educação especial, setor em que atuavam 104 estagiárias. Ressaltamos que, segundo resposta ao Requerimento nº 38/2025, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que existem atualmente 133 crianças matriculadas nos Cmeis e 389 nas escolas municipais, que necessitam de apoio especializado. Diante da ausência de uma nova empresa licitada para dar continuidade à prestação dos serviços, verifica-se uma grave lacuna no atendimento às necessidades dos alunos, agravando uma demanda que já não era plenamente atendida. A interrupção repentina, sem planejamento e sem comunicação prévia, demonstra a falta de zelo e responsabilidade da administração pública com a população mais vulnerável. A população exige e merece uma resposta imediata e efetiva.
Prestação de Contas Anual. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor Walter Volpato, na qualidade de prefeito do Município de Sarandi, relativas ao Exercício de 2023.
Altera a natureza jurídica da contraprestação devida pelo usuário do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município e dá outras providências.
Indica ao senhor Prefeito que faça a troca dos telhados das Unidades Básica de Saúde do município, sendo elas: UBS Rio de Janeiro, UBS Jardim Aurora, UBS Jardim Ouro Verde, UBS Jardim das Flores, UBS Jardim Nova Aliança, UBS Jardim Oriental, UBS Jardim Monte Rey. Os telhados apresentam sinais de desgaste, infiltrações e outros problemas que comprometem a estrutura e qualidade do atendimento.
Indica ao senhor Prefeito que instale grades em volta do prédio da Secretaria Municipal de Saúde. A presença das grades contribuirá para a prevenção de possíveis danos ao patrimônio publico, além de oferecer uma maior segurança para todos que frequentam o local.
Indica ao senhor Prefeito que realize a construção de 1 (uma) quadra de tênis de campo (quadra dura), na Praça da Juventude. Essa instalação esportiva trará inúmeros benefícios para a comunidade, proporcionando mais opções de lazer e incentivando a prática de esportes.
Indica ao senhor Prefeito a instalação de câmeras de vídeo nas praças da cidade de Sarandi. Sendo elas Praça Ipiranga, Praça Floriza Maria Domingues Amaral, no Jardim Panorama, Praça da Juventude, Praça Kane andó, Praça do CEU. O presente pedido se deve a reivindicações dos munícipes objetivando aumentar a segurança da nossa população sarandiense. É importante ressaltar que o intuito é inibir as ações de criminosos e coibir atos de violência em nosso município. Com isso, as câmeras ajudarão a reprimir os atos ilícitos, e até possivelmente, algum processo de investigação superior.
Indica ao senhor Prefeito a pavimentação asfáltica da Rua Mário Martinucci, Parque Industrial II, ao lado da empresa Martinucci Mobiliário Corporativo até o nº 620. O asfaltamento vai melhorar as condições de tráfego, contribuindo com a melhor qualidade de locomoção das pessoas que por ali transitam e principalmente para os trabalhadores que passam por ali diariamente tendo dificuldades, principalmente nos dias chuvosos.
Indica ao senhor Prefeito a reforma da Praça João Alberto Cardoso, Jardim Ouro Verde II. Um espaço importante para a convivência e lazer da comunidade. A revitalização da praça trará mais segurança, acessibilidade e qualidade de vida aos moradores, além de promover um ambiente mais agradável para as famílias. A obra contribuirá para o bem-estar de todos e para o desenvolvimento do bairro.
Indica ao senhor Prefeito que notifique aos responsáveis pela manutenção da linha férrea, para que sejam realizadas melhorias para facilitar o tráfego na passagem da Avenida Maringá, entrada do Km 15. Os veículos e pedestres tem sofrido para fazer a travessia devido a situação precária no local.
Indica ao senhor Prefeito que realize a troca da iluminação convencional por lâmpadas de LED, da Estrada Jaguaruna, entre o Jardim das Torres até o Distrito Vale Azul. A iluminação atual, além de gerar muita manutenção, não é adequada para esta via, haja vista o grande índice de acidentes no local, inclusive acidentes fatais.
Indica ao senhor Prefeito a construção de calçada nos fundos da Unidade Básica de Saúde do Flores, na Rua Vitória Régia, Jardim Verão. Em dias de chuva os moradores reclamam do barro que vai para a rua, com a falta da calçada as pessoas têm que transitar pela rua, correndo o risco de serem atropeladas.
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um quebra-molas na Rua Izaias Francisco dos Santos nº 1331, Jardim Bom Pastor. Tendo em vista o grande fluxo de pessoas na referida rua, os veículos estão transitando em velocidade acima da média e com a instalação dos redutores de velocidade, vai diminuir o risco de acidentes entre os pedestres, pois este lugar oferece risco de vida a todos que ali transitam.
Indica ao senhor Prefeito que disponibilize vagas de estacionamento público e privado para idosos, assim como cita a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso, que garante a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamento público e privado. Tendo em vista o grande fluxo de veículos na cidade, se faz necessário a disponibilidade de vagas de estacionamento nas principais ruas e avenidas de grande movimentos na cidade, pois as pessoas idosas têm mais dificuldades de locomoção caso tenha que deixar o veículo longe do local onde precise ir, por isso é de grande importância destinar 5% (cinco por cento) das vagas para estacionamento para idosos.
Indica ao senhor Prefeito para que sejam instaladas torneiras na área nova do Cemitério Municipal de Sarandi. A falta destas torneiras vem trazendo transtorno as pessoas que vão ao cemitério lavar os túmulos dos seus entes queridos, pois os mesmos têm que buscar aguá na parte antiga do cemitério, isso dificulta o trabalho, principalmente, quando um idoso faz este trabalho, que as providências sejam tomadas o mais rápido possível para sanar este problema.
Indica ao senhor Prefeito que seja feito um levantamento junto a Secretaria Municipal de Saúde, para que a Clínica Materno Infantil, realize os trabalhos feito anteriormente com atendimento com Ginecologista e obstetra e Pediatria, este é o papel fundamental da Clínica Materno Infantil. Ao solicitar esta indicação, venho colocar que a Clínica Materno Infantil, foi criada para um determinado público, a mulher e a criança, com acompanhamento no pré-natal e com a criança e a puérpera, a finalidade da Clínica Materno infantil, enquanto aguardamos um posicionamento do senhor prefeito sobre a casa da Mulher, solicitamos que a Clínica volte a seu papel de origem que e o atendimento voltado a mulher e criança do nosso município, lembramos que a Clínica Materno e uma unidade de saúde bem localizada e deve atender o público-alvo para desafogar as Unidades Básicas de Saúde. Esta unidade deve estar devidamente com profissionais para o atendimento especializado, e também equipado com aparelhos de ultrassonografia para trazer um pouco de dignidade as gestantes do Município.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de aquisição de totens de hidratação com bebedouros públicos acessíveis, com módulos destinados a pessoas, animais e cadeirantes, nos moldes do equipamento instalado no Município de Pitangueiras - PR. Considerando que a Ata de Registro de Preços nº 13/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 37/2023 do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito/MG, utilizada por Pitangueiras para a aquisição dos referidos equipamentos, não está mais vigente, solicita-se que sejam informadas as alternativas legais avaliadas pelo Município para viabilizar a compra dos equipamentos, tais como: 1 - Realização de novo processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021; 2 - Formalização de parcerias com empresas públicas, privadas ou entidades da sociedade civil organizada; 3 - Utilização de recursos provenientes de emendas impositivas ou de outras fontes de financiamento.
Fonte dos dados: SAPL