Respostas de Pauta

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informações acerca do lançamento, da fiscalização e da cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Município de Sarandi. Diante de denúncias recebidas sobre possíveis transmissões imobiliárias realizadas sem o devido recolhimento do imposto, requer-se: 1. Quantas guias de ITBI foram emitidas, pagas, canceladas e retificadas entre janeiro de 2023 e a presente data? 2. Qual foi o valor total lançado e efetivamente arrecadado com o ITBI em cada exercício desse período? 3. Quantos pedidos de imunidade, isenção ou não incidência foram deferidos, indicando os respectivos fundamentos legais? 4. O Município realiza a comparação entre as transmissões registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis e os valores de ITBI recolhidos ou legalmente dispensados? 5. Foram identificadas transmissões imobiliárias sem o recolhimento do imposto e sem decisão administrativa que justificasse a dispensa? Em caso afirmativo, quais providências foram adotadas? 6. Existe auditoria, sindicância, procedimento administrativo ou solicitação de informações do Ministério Público, GAECO, Tribunal de Contas ou outro órgão de fiscalização relacionada à cobrança do ITBI? Em caso afirmativo, informar o número, o objeto e a situação do procedimento, observados os limites legais de sigilo. 7. Solicita-se, ainda, o encaminhamento dos relatórios e documentos que comprovem as informações prestadas, com a preservação dos dados pessoais protegidos por lei. O presente requerimento busca esclarecer denúncias recebidas sobre possível ausência ou irregularidade na cobrança do ITBI em determinadas transmissões imobiliárias. Por se tratar de receita própria do Município, é necessário verificar se os procedimentos de lançamento, fiscalização, dispensa e arrecadação estão sendo realizados de acordo com a legislação, garantindo transparência, igualdade entre os contribuintes e proteção ao patrimônio público.

Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados os serviços necessários para manutenção e/ou substituição da tampa do bueiro localizado na Rua Guiapó, esquina com a Avenida Londrina ao lado da Farmácia São Paulo, no Centro de Sarandi. A tampa encontra-se danificada, oferecendo riscos à segurança de pedestres, ciclistas que circulam pelo local. A medida visa garantir a segurança da população e a adequada conservação da via pública.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da fiscalização da prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos pela nova empresa contratada pelo Município. Solicita-se informar: Quais procedimentos serão adotados para fiscalizar a frota, os equipamentos, as rotas e o cumprimento do cronograma de coleta; Se haverá monitoramento dos veículos, frota reserva e canal específico para o registro de reclamações; De que forma serão divulgadas à população as informações sobre a execução do serviço e eventuais falhas identificadas. O presente requerimento busca garantir o acompanhamento adequado de um serviço público essencial, especialmente durante a transição para a nova empresa responsável pela coleta de resíduos. A fiscalização contínua e a transparência permitirão identificar atrasos, descumprimentos de rotas ou insuficiência de veículos, assegurando maior regularidade e qualidade na prestação do serviço à população de Sarandi.

Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos para a criação de um Programa de Incentivo à Assiduidade dos Servidores Públicos Municipais, com a possibilidade de concessão de premiação ao final de cada ano aos servidores que cumprirem os critérios estabelecidos em regulamento. A presente indicação tem como objetivo valorizar e reconhecer o comprometimento, a dedicação e a assiduidade dos servidores públicos, incentivando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. A iniciativa poderá contribuir para uma melhor organização dos setores públicos, auxiliando na continuidade das atividades e na redução dos impactos decorrentes de ausências durante o expediente, além de promover uma política de valorização e reconhecimento dos servidores. Ressalta-se que a eventual premiação deverá observar critérios objetivos e previamente estabelecidos, sem qualquer forma de desestímulo ao servidor que necessite de atendimento médico ou que esteja legalmente afastado por motivo de saúde, respeitando integralmente a legislação vigente. Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo que avalie a viabilidade da implantação do referido programa, como forma de incentivo e valorização dos servidores públicos municipais.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca do transporte disponibilizado aos pacientes de Sarandi que realizam cirurgias em outros municípios e dependem do Município para o deslocamento de ida e retorno. Diante de relatos de pacientes que, mesmo após receberem alta hospitalar, permanecem aguardando por várias horas pelo transporte de retorno, requer-se que seja informado: 1. Como é realizado o planejamento do transporte desses pacientes e qual é o tempo médio de espera após a alta hospitalar; 2. Quantos veículos e motoristas estão atualmente disponíveis para esse serviço; 3. Se existe protocolo de prioridade para pacientes recém-operados, considerando suas condições clínicas; 4. Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de espera e garantir um retorno adequado e seguro ao Município. O presente requerimento busca esclarecer as condições oferecidas aos pacientes que realizam procedimentos cirúrgicos fora do Município e necessitam do transporte público para retornar às suas residências. A espera prolongada após a alta pode causar dores, desconforto e riscos à recuperação, especialmente para pacientes recém-operados. Por isso, é necessário garantir planejamento e prioridade nesses atendimentos, preservando a saúde e a dignidade dos usuários.

Indica ao senhor Prefeito que seja feito a elaboração de Projeto de Lei Complementar com o objetivo de alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, de modo a modificar o dispositivo que restringe a concessão do auxílio-alimentação exclusivamente aos servidores ativos, estendendo esse benefício também aos servidores aposentados e pensionistas. Os servidores públicos que hoje se encontram aposentados dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público e contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento e o crescimento do Município de Sarandi. Atualmente, muitos servidores inativos enfrentam significativa perda do poder de compra em razão da inflação, do aumento do custo de vida e, especialmente, das crescentes despesas com saúde, medicamentos e demais necessidades básicas. Nesse contexto, a extensão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas constitui medida de valorização e reconhecimento àqueles que, durante anos, prestaram relevantes serviços ao Município. A proposta busca promover maior justiça social e isonomia material, contribuindo para a preservação da dignidade, da segurança alimentar e de melhores condições de vida dos servidores inativos e de suas famílias. Dessa forma, a medida representa não apenas um benefício de natureza econômica, mas também um importante reconhecimento institucional aos servidores que dedicaram parte significativa de suas vidas ao serviço público municipal.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca da política pública municipal de proteção e bem-estar animal. I. Informe qual órgão, departamento ou setor da Administração Pública Municipal é atualmenteresponsável pela formulação, coordenação e execução da política pública de proteção e bem-estaranimal, encaminhando cópia da lei, decreto, portaria ou ato administrativo que atribua essacompetência. II. Informe se o Município possui abrigo, canil, gatil, centro de acolhimento ou qualquer estrutura públicadestinada ao recebimento temporário de animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos.Em caso positivo, informar: a) endereço; b) capacidade instalada; c) número atual de animais acolhidos; d) equipe responsável. Em caso negativo, justificar. III. Informe se o Município possui contrato, convênio, termo de colaboração, termo de fomento,credenciamento ou qualquer outro instrumento jurídico vigente com entidades de proteção animal,clínicas veterinárias, hospitais veterinários ou organizações da sociedade civil para atendimento,acolhimento ou tratamento de animais. Encaminhar cópia integral dos instrumentos vigentes. IV. Informe qual é o procedimento atualmente adotado quando a Administração recebe denúnciaenvolvendo: a) animal atropelado; b) animal abandonado; c) animal vítima de maus-tratos; d) animal em situação de risco. Encaminhar cópia do fluxo administrativo, protocolo ou norma interna que discipline esse atendimento. V. Informe quantos animais foram recolhidos pelo Município no exercício de 2025 e até a presente data de 2026, especificando, separadamente: a) cães; b) gatos; c) animais silvestres; d) outros animais. Informar ainda o destino dado a cada animal. VI. Informe quantos médicos veterinários, auxiliares, fiscais ou demais servidores atuam atualmente, de forma exclusiva ou compartilhada, na política municipal de proteção animal, indicando: a) cargo; b) vínculo; c) jornada; d) lotação. VII. Informe qual foi a dotação orçamentária destinada especificamente à política pública de proteção e bem-estar animal nos exercícios de 2025 e 2026, indicando: a) programa; b) ação; c) valor autorizado; d) valor empenhado; e) valor liquidado; f) valor pago. VIII. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.586.753/SP, reconheceu a possibilidade de intervenção judicial diante da ausência ou deficiência grave da política pública de proteção animal, informe se o Município entende que a estrutura atualmente existente é suficiente para assegurar o acolhimento, atendimento e proteção de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. Em caso positivo, apresente os fundamentos técnicos, administrativos e jurídicos que embasam essa conclusão, indicando os documentos que demonstrem a suficiência da política pública atualmente executada. O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a estrutura atualmente existente no Município para a execução da política pública de proteção e bem-estar animal, verificando se os serviços disponibilizados atendem às obrigações constitucionais relacionadas à proteção da fauna, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.586.753/SP, aplicando a tese firmada no Tema 698 da Repercussão Geral, reafirmou que o Poder Judiciário pode intervir em políticas públicas quando constatada ausência ou deficiência grave do serviço destinado à concretização de direitos fundamentais, inclusive na proteção ambiental e dos animais. Na mesma decisão, o STF reconheceu que a simples existência de serviços de controle de zoonoses não é suficiente, por si só, para demonstrar a efetividade da política pública de proteção animal, devendo o Município comprovar que dispõe de estrutura adequada para acolhimento, atendimento e proteção dos animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Assim, as informações solicitadas permitirão verificar, de forma objetiva e documental, a existência, abrangência e efetividade da política pública municipal, subsidiando o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e possibilitando a análise do cumprimento dos deveres constitucionais atribuídos ao Município.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a contratação de odontologistas para ampliar o atendimento à população do Município de Sarandi, com o objetivo de garantir a cobertura integral do tratamento odontológico à população. A saúde bucal constitui parte essencial da saúde integral e da qualidade de vida da população. A insuficiência de profissionais e a consequente limitação no acesso aos serviços odontológicos podem ocasionar o aumento das filas de espera, o agravamento dos problemas de saúde bucal e a maior procura por atendimentos de urgência. Nesse sentido, a ampliação do quadro de odontologistas poderá contribuir para reduzir a demanda reprimida, ampliar o acesso aos serviços de saúde bucal e assegurar atendimento adequado, contínuo e de qualidade à população de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito que informe e encaminhe os seguintes documentos referentes ao Processo de Representação Funcional nº 14/2024 da Corregedoria Geral, ao processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024 e à sindicância instaurada pela Portaria nº 1104/2025, posteriormente tornada sem efeito pela Portaria nº 1260/2025: 1. Qual foi o motivo jurídico e administrativo para a edição da Portaria nº 1260/2025, que tornou sem efeito a Portaria nº 1104/2025? Encaminhar cópia do parecer jurídico, manifestação técnica, despacho ou qualquer documento que tenha fundamentado essa decisão. 2. Informar se, após a edição da Portaria nº 1260/2025, foi instaurado novo procedimento administrativo ou editada nova portaria para continuidade da apuração dos fatos. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo ato e informar o número do procedimento. 3. Informar qual a situação atual do Processo de Representação Funcional nº 14/2024 da Corregedoria Geral, especificando se o procedimento encontra-se em andamento, suspenso, arquivado ou concluído, encaminhando cópia da decisão correspondente. 4. Informar qual a situação atual do processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024, indicando seu número, fase de tramitação e se houve decisão administrativa final, encaminhando cópia do relatório conclusivo ou da decisão, caso existente. 5. Informar se o processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024 e a sindicância instaurada pela Portaria nº 1104/2025 possuem o mesmo objeto de apuração ou tratam de fatos distintos, esclarecendo a relação entre ambos. 6. Informar se houve responsabilização administrativa de servidores públicos ou particulares em decorrência das apurações relacionadas à Concorrência Pública nº 04/2022, especificando as medidas eventualmente adotadas. 7. Encaminhar cópia integral do relatório final, decisão administrativa, parecer jurídico ou qualquer documento conclusivo eventualmente produzido nos procedimentos mencionados. 8. Informar se existe, atualmente, qualquer procedimento administrativo em tramitação relacionado à execução do Contrato nº 534/2022 ou à Concorrência Pública nº 04/2022, indicando seu número, objeto e estágio de tramitação. 9. Informar o valor total despendido pelo Município com despesas de locação de imóveis destinados ao funcionamento de órgãos e repartições da Administração Pública Municipal durante os exercícios de 2025 e 2026 (até a data da resposta), encaminhando a relação dos contratos de locação vigentes. 10. Informar se houve pagamento da gratificação prevista no art. 106-G da Lei Complementar nº 10/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 416/2022, aos servidores designados para atuar no processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024 e na sindicância instaurada O presente requerimento tem por objetivo subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo acerca das apurações administrativas relacionadas à execução da obra do novo Paço Municipal. A instauração do processo administrativo por meio da Portaria nº 3862/2024, a posterior abertura da sindicância pela Portaria nº 1104/2025 e sua revogação pela Portaria nº 1260/2025 suscitam dúvidas quanto à continuidade das apurações, aos resultados obtidos, às eventuais responsabilizações e às providências efetivamente adotadas pela Administração Municipal. Também se busca verificar os impactos financeiros decorrentes da não conclusão da obra, especialmente quanto às despesas com locação de imóveis utilizados pela Administração Pública, bem como a eventual concessão da gratificação prevista no art. 106-G da Lei Complementar nº 10/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 416/2022, aos servidores designados para integrar as respectivas comissões. Diante disso, as informações solicitadas são indispensáveis para assegurar transparência na condução dos procedimentos administrativos e permitir o adequado exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo.

Indica ao senhor Prefeito que seja estudada a possibilidade de instalação de um semáforo no cruzamento entre a Avenida Brasil e a Avenida Ademar Bornia, considerando o grande fluxo de veículos registrado naquela região, especialmente nos horários de pico. A medida tem como objetivo melhorar a organização do trânsito, facilitar a travessia de pedestres e proporcionar maior segurança aos motoristas e moradores que utilizam diariamente essas vias. A instalação do semáforo poderá contribuir também para reduzir os riscos de acidentes e melhorar a fluidez do tráfego no local.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca da possibilidade de implantação de apoio operacional por agentes de trânsito durante a saída de cortejos fúnebres do Prever, com destino ao Cemitério Municipal, visando à organização do tráfego na Avenida Maringá, à segurança viária e à agilidade no deslocamento dos veículos que compõem o cortejo. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:O Município possui planejamento, protocolo ou procedimento para disponibilização de agentes de trânsito durante a saída de cortejos fúnebres do Prever, com destino ao Cemitério Municipal?Caso não exista, há estudo ou previsão para implantação desse serviço, considerando as dificuldades de acesso dos cortejos à Avenida Maringá, em razão do intenso fluxo de veículos, especialmente nos horários de maior movimento?Existe a possibilidade de designar agentes de trânsito para atuar na Avenida Maringá durante a saída dos cortejos fúnebres, realizando bloqueios momentâneos e controlados do tráfego, pelo tempo estritamente necessário, a fim de permitir que todos os veículos que integram o cortejo possam acessar a via e seguir em conjunto até o Cemitério Municipal, com segurança, organização e maior fluidez?Em caso de viabilidade, existe previsão para regulamentação ou adoção de protocolo específico para esse atendimento, sempre que houver cortejos fúnebres com grande número de veículos?O presente requerimento tem por finalidade buscar informações sobre a adoção de medidas que proporcionem maior segurança e organização do trânsito durante a saída dos cortejos fúnebres realizados no Prever, com destino ao Cemitério Municipal. Atualmente, em razão do intenso fluxo de veículos na Avenida Maringá, especialmente nos horários de maior movimento, os veículos que integram os cortejos enfrentam dificuldades para acessar a via, ocasionando longos períodos de espera, interrupção da sequência do cortejo, retenções no trânsito e aumento do risco de acidentes. A atuação de agentes de trânsito, por meio de bloqueios momentâneos e controlados da via, apenas pelo tempo necessário para a passagem integral dos veículos do cortejo, permitiria maior organização do tráfego, reduziria conflitos entre os usuários da via e garantiria que o deslocamento ocorresse de forma contínua, segura e respeitosa.

Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam adotadas providências para acompanhar e fiscalizar a regularidade trabalhista, previdenciária e de FGTS dos trabalhadores vinculados à execução do Termo de Colaboração nº 179/2026, firmado entre o Município de Sarandi e o Instituto Vicentinos do Brasil. A presente indicação tem por finalidade sugerir que o Município intensifique o acompanhamento da regularidade trabalhista, previdenciária e de FGTS dos profissionais vinculados à execução do Termo de Colaboração nº 179/2026, considerando que a parceria envolve a aplicação de recursos públicos na área da educação infantil.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realizar um estudo técnico visando à implantação de quebra-molas na Avenida Cuiabá, nas proximidades do número 3492-A, no Jardim dos Ipês. A falta de redutor de velocidades traz riscos ao local, devido ao intenso fluxo de veículos na referida via, o que tem gerado preocupação quanto à segurança de pedestres e moradores da região.

Indica ao senhor Prefeito que determine aos setores competentes a implantação de um Calendário Público de Limpeza Urbana junto a uma equipe permanente destinada exclusivamente à manutenção, limpeza e roçagem dos terrenos públicos garantindo o cumprimento regular do cronograma com programação mensal, amplamente divulgado no site oficial da Prefeitura e demais meios de comunicação. A medida busca organizar e dar transparência às ações de limpeza, permitindo que a população acompanhe o cronograma por região. Além disso, muitos terrenos e áreas públicas estão com mato alto e acúmulo de sujeira, o que gera reclamações constantes. É importante destacar que a Prefeitura cobra dos proprietários privados a manutenção de seus lotes, porém ela própria não tem conseguido manter os seus em dia, o que compromete a coerência das fiscalizações.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca da possibilidade de criação do Banco Municipal de Equipamentos de Mobilidade, na modalidade de Programa de Empréstimo Solidário, destinado à disponibilização de cadeiras de rodas, muletas, andadores, cadeiras de banho e outros equipamentos de auxílio à mobilidade para pessoas que deles necessitem. A criação de um Banco Municipal de Equipamentos de Mobilidade contribuirá para ampliar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade aos equipamentos essenciais para sua locomoção e reabilitação, promovendo inclusão social, dignidade e melhor qualidade de vida. Além disso, um sistema de empréstimo permite o reaproveitamento dos equipamentos, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e ampliando o número de beneficiários atendidos.