Última atualização: 25/05/2026 ·
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária do dia 11/8/2025, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.550/2025, do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Indica ao senhor Prefeito a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), acompanhada de um parquinho infantil, em um terreno do município localizado na Rua Luiz Amaral de Souza, esquina com a Rua Naviraí, no Jardim Gralha Azul. Atualmente, o terreno encontra-se sem uso, podendo assim ser destinado ao atendimento da comunidade local.
Indica ao senhor Prefeito que notifique o proprietário do lote situado na Rua Salvador Jordano, esquina com a Rua Guilherme Sonego, Jardim Nova Paulista. O mesmo não está adequado com as normas implantadas em nosso município. Sem calçada e sem a devida mureta de proteção que serve para não vir sujeira para a rua, além do descarte de lixo no local.
ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A quadra poliesportiva da Escola Municipal Masami Koga, localizada no Jardim Universal: 1 - Existe projeto técnico de reforma ou reconstrução da referida quadra? a) Em caso afirmativo, qual a data da elaboração, número do processo e cópia do projeto básico? b) Em caso negativo, qual a previsão da Administração para elaboração desse projeto? 2 - Existe previsão, ainda para o exercício de 2025, de publicação de edital visando à contratação de obra para reforma ou reconstrução da quadra? a) Em caso afirmativo, informar a estimativa de prazo, modalidade pretendida e dotação orçamentária prevista? b) Em caso negativo, justificar a ausência de programação orçamentária ou técnica? 3 - Foi realizada alguma vistoria técnica ou laudo de engenharia recente sobre a situação estrutural da quadra? a) Em caso afirmativo, encaminhar cópia do(s) documento(s) e data(s) das vistorias realizadas? b) Em caso negativo, há previsão para realização de laudo técnico? Este requerimento decorre de fiscalização in loco realizada por esta vereadora, em diálogo com a comunidade escolar da Escola Municipal Masami Koga. Durante a visita, constatamos que a quadra encontra-se interditada, em estado precário e completamente sem condições de uso. Professores, pais e funcionários relataram que o espaço, antes essencial para atividades escolares, esportivas e comunitárias, hoje está abandonado e sendo utilizado para práticas ilícitas, colocando em risco a segurança das crianças e da comunidade. Considerando que a ausência de projeto técnico inviabiliza a captação de recursos e a viabilização da obra, é fundamental obter informações objetivas e atualizadas sobre a situação documental e a previsão de intervenção por parte da Prefeitura.
Ofício ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal da Fazenda, o seguinte pedido de informação: Considerando: Que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.531/2025, de autoria da vereadora signatária, que cria o Programa Sarandi Refresca, voltado à instalação de bebedouros públicos com acesso gratuito à água potável em praças, parques e espaços de lazer; Que, por envolver possível impacto financeiro ao Executivo, foi solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por meio do Ofício nº 50/2025/CLJRF, o envio de Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro, conforme exigido pelos artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Que a contabilidade da Câmara informou não possuir competência para estimar o impacto de projetos que envolvem recursos do Executivo, sendo responsabilidade da Secretaria da Fazenda a elaboração do estudo; Que, para atender à solicitação da Comissão, foram enviados os Ofícios nº 15/2025/GP (em 17/6/2025) e nº 18/2025/GP (em 8/7/2025) à Secretaria da Fazenda, sem qualquer resposta até o momento, o que impede o andamento do projeto nas comissões permanentes; Requeiro: 1 - Por qual motivo os ofícios acima mencionados não foram respondidos? 2 - Há previsão de envio do estudo solicitado? Em caso positivo, qual o prazo estimado? 3 - Quais providências estão sendo adotadas para assegurar o atendimento aos pedidos técnicos da Câmara dentro dos prazos legais? O estudo solicitado é essencial para a análise do projeto nas comissões, conforme determina a LRF. A ausência de resposta prejudica a tramitação legislativa e compromete a relação institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida tramitação da matéria. relação institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida tramitação da matéria.
Indica ao senhor Prefeito em nome dos moradores, a alteração do sentido de circulação da Rua Petrópolis, no trecho entre o nº 315 e nº 380. Atualmente, a via opera em sentido único, e propomos a mudança para sentido duplo (ida e volta). Essa solicitação visa melhorar o fluxo de veículos na região, além de facilitar o acesso para moradores e visitantes. Acreditamos que essa medida contribuirá para a mobilidade urbana e a organização do trânsito local.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a reforma da calçada da Escola Municipal Padre José de Anchieta. A calçada encontra-se danificada, com buracos e desníveis, oferecendo riscos à segurança dos alunos, pais, professores e demais pedestres. A reforma é necessária para garantir acessibilidade, segurança e melhores condições de circulação no entorno da escola.
Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Sobre a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade técnica para a instalação de um quebra-molas, na Avenida Brasil, nas proximidades do nº 235, próximo ao posto de gasolina. A solicitação se justifica pelo intenso fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade no local, o que representa risco à segurança de pedestres e motoristas.
Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Sobre a possibilidade de instituir um programa de premiação aos contribuintes que estiverem com seus tributos municipais em dia, como forma de reconhecimento e estímulo à adimplência. A presente iniciativa visa reconhecer e valorizar os contribuintes que cumprem com suas obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a cultura da regularidade fiscal no Município de Sarandi. A adoção de um programa de premiação, como sorteio de prêmios, poderá incentivar a regularização de débitos por parte de inadimplentes e aumentar a arrecadação municipal de forma voluntária e cidadã. Além disso, tal medida estimula a justiça fiscal, na medida em que prestigia o bom contribuinte e promove maior engajamento da população com a administração pública.
Indica ao senhor Prefeito a implantação da Tarifa Social de Água para aqueles que possuem Cadastro Único. Serão beneficiados os usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou aqueles cuja família inclua pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda com 65 anos ou mais. A tarifa social reduz o custo do serviço de água para famílias de baixa renda, melhorando o acesso a esse recurso essencial e impactando positivamente na qualidade de vida. O estudo deve analisar a possibilidade de utilizar recursos próprios do Município, convênios com a União ou parcerias com a concessionária de águas.
Indica ao senhor Prefeito a implantação do Projeto Meu Campinho no bairro José Richa. O bairro carece de espaço adequado para lazer e prática esportiva, e o projeto atenderá essa demanda da comunidade local.
Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A viabilidade para a construção de uma base de apoio destinada aos motoboys que atuam na região central do Município. A solicitação tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho a esses profissionais que prestam um serviço essencial à população, especialmente no transporte de documentos, mercadorias e serviços de entrega em geral. A base de apoio poderá oferecer estrutura mínima, como: área de descanso e cobertura contra sol e chuva, pontos de carregamento de smartphones, ponto de acesso à água potável, banheiros, estacionamento ou ponto de parada temporária para motos. Além de garantir melhores condições de trabalho, essa estrutura também contribuirá para organização do trânsito local e valorização dos trabalhadores que atuam diariamente nas ruas da cidade.
Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A viabilidade de envio à Câmara Municipal de Sarandi de um Projeto de Lei nos moldes do PL nº 3540/2025, que “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em áreas públicas do Município”, institui penalidades administrativas, recompensas por denúncias, e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento para fins de fiscalização ambiental. O referido projeto, de autoria parlamentar, foi amplamente debatido e bem acolhido pela população, mas não pôde prosperar em razão de vício formal de iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Diante disso, solicitamos que seja reapresentado de forma regular por iniciativa do Executivo Municipal, considerando seu elevado interesse público. O projeto já se encontra em vigor em outras cidades do nosso estado por exemplo, “Cidadania Ativa”, adotado com êxito na cidade vizinha de Maringá. Esse modelo tem se mostrado eficaz na redução do descarte irregular de resíduos, atos de vandalismo e outras práticas lesivas aos espaços públicos, ao incentivar a participação da população no monitoramento urbano por meio de registros (fotos e vídeos) enviados por canais oficiais, como o WhatsApp da Ouvidoria ou o portal da Prefeitura. Além disso, a proposta prevê premiações simbólicas às denúncias mais relevantes, preservando o sigilo dos denunciantes e promovendo a conscientização coletiva, o engajamento cidadão e a fiscalização colaborativa. E também o Poder Executivo poderá instalar câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade, especialmente em locais com maior incidência de descarte irregular de lixo, com o objetivo de auxiliar na fiscalização e identificação de infratores. Diante da relevância e do sucesso de programas similares em municípios do nosso estado, entendemos que Sarandi também pode se beneficiar com sua implementação.
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um quebra-molas na Rua Princesa Isabel, esquina com a Avenida Brasil, próximo à Igreja Maranata. Trata-se de uma área de trânsito intenso, com vários registros de acidentes, além de ser um local frequentado por muitas crianças.
Indica ao senhor Prefeito que utilize o terreno localizado na Rua João Martinez, esquina com a Rua Dourados, no Jardim Cruzeiro, para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde. A implantação dessa UBS nesse local beneficiaria uma grande parcela da comunidade na região sul da cidade, considerando que a unidade mais próxima atualmente funciona no Jardim Monterey.